materia nº 1847/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEI NO 1 R4% DE 24 DENYNO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial na importância de
800.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através
de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no
ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item II, da Lei
4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Quissamã, 24 de Neue de 2019.
Câmara Municipal d
À e
Quissamã 3
APROVADO
Em 1.º Turno JE DS 999 Maria dé Eftirhd fáêncico Publicado no Jornal
PA Prefeita Diário Oficial de Quissamã
LED Em MA/OS [209
Luciand Pessanha Edição; +44
Presidente
Rosássieiatula Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA |DESPESA [REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01-26.453.0028.2.046 1166 3360.45 800.000,00
19.01-26.453.0028.2.046 121 3350.43
TOTAIS [ - |800.000.00 800.000.00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno
Luciano Pessanha
Presidente