República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
www.quissama.r).gov.br — segov(Oquissama.rj.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9407 ou 9408 — Fax (22) 2768.1130
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 232/2019 Quissamã, 03 de junho de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Criação de programa para atender casais que necessitam de tratamento
contra a infertilidade
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 009/2019, da Câmara Municipal de Quissamã, por
meio do qual foi encaminhada a Indicação nº 006/2019, de autoria do Vereador Alexandre
de Souza Santos, que consultou a possibilidade de criação de programa para atender a
casais que necessitam de tratamento contra a infertilidade, informo a Vossa Senhoria que
conforme previsto na Portaria nº 388, de 06 de julho de 2005, do Ministério da Saúde (MS),
para integrar o Sistema Único de Saúde (SUS), a instalação de qualquer Serviço de
Reprodução Humana Assistida (SRHA) deverá ter a sua área de cobertura assistencial, com
abrangência regional, contemplando, no mínimo, 6.000.000 de habitantes por SRHA, para
que seja garantida a viabilidade econômica do serviço.
No âmbito da média complexidade em reprodução humana, o município
poderia pleitear o credenciamento para atender à população local, mas seria obrigado a
atender também a população regional, e os valores repassados pelo MS são insuficientes
para arcar com os custos dos procedimentos elencados na portaria supracitada, quais sejam:
cirurgias via laparotomia, como por exemplo a salpingoplastia e outras como correção de
varicocele e malformações genitais; exames de ultrassonografia, biópsia, histeroscopia
diagnóstica, pesquisa de cariótipo por banda, dosagem de hormônios, medicamentos, entre
outros. Além da necessidade de se constituir uma equipe com expertise no tema.
Não obstante o porte populacional de Quissamã, 24.246 habitantes estimados
em 2018, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), somado ao não
credenciamento no Serviço de Reprodução Humana Assistida, o município oferta parte dos
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JP
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serviços de média complexidade do SRHA, em todas as Unidades de Saúde da Família
(USF) e no Centro de Saúde Benedito Pinto das Chagas, em Alto Alegre, por meio do
Programa de Saúde Sexual e Reprodutiva preconizado pelo Ministério da Saúde. Essa
oferta materializa-se por meio das USF que são responsáveis pelo aconselhamento
reprodutivo, o início da investigação da infertilidade, além do tratamento de algumas
doenças que possam interferir negativamente no processo de reprodução. Se necessário, a
mulher ou o homem é encaminhado ao serviço de referência em ginecologia/urologia, no
próprio Município de Quissamã, ou seja, para o Centro de Saúde para o aprofundamento da
investigação e tratamento.
Uma vez caracterizada a infertilidade, o casal é encaminhado para o serviço
de referência especializado, no município do Rio de Janeiro, o Instituto Nacional de Saúde
da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Filgueira, sob a gestão do Ministério da
Saúde/Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), para se submeter a tratamento da infertilidade
de alta tecnologia (fertilização in vitro, inseminação intrauterina ou indução da ovulação).
No município de Campos dos Goytacazes existe um serviço especializado em
infertilidade, o Centro de Infertilidade e Medicina Fetal do Norte Fluminense — Hospital
Laura Alvim, no entanto, trata-se de um hospital privado com um custo evidentemente
muito alto, e o orçamento do ano de 2019 não abarca tal despesa.
Diante do acima exposto, esclareço que embora seja estruturalmente e
financeiramente inviável a criação de um programa específico para atender a casais com
problemas de infertilidade, a nossa população, quando necessita dos serviços aqui
abordados, não está desassistida em nenhuma das etapas de um possível tratamento e
aconselhamento.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA pk Siri AênEco
Prefeita