P.M.Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 03 de outubro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.510.200,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 2.510.200,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil e duzentos reais),
para reforço das dotações orçamentárias constantes nos ANEXOS I, II e III.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2018 (fontes 610, 611 e 614), nos termos do art.
42, combinados com o art. 43, 8 19, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Q
Quissamã, 03 de outubro de 2018.
Maria de Aidmíipedisca
Prefeita
P.M.O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) R$ 19.703.025,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) R$ 29.857.724,24
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 610 (1718.02.31.00) R$ 10.154.699,24
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2438/2018 DE 03/04/2018 R$ 225.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2445/2018 DE 12/04/2018 R$ 523.600,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2457/2018 DE 27/04/2018 R$ 605.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2466/2018 DE 16/05/2018 R$ 70.620,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2468/2018 DE 18/05/2018 R$ 153.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2470/2018 DE 18/05/2018 R$ 40.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2472/2018 DE 25/05/2018 R$ 1.015.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2476/2018 DE 30/05/2018 R$ 932.030,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2489/2018 DE 20/06/2018 R$ 825.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2495/2018 DE 28/06/2018 R$ 240.800,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2508/2018 DE 18/07/2018 ; R$ 1.209.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2512/2018 DE 24/07/2018 : R$ 450.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2519/2018 DE 08/08/2018 ) R$ 85.600,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2524/2018 DE 15/08/2018 R$ 638.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2525/2018 DE 17/08/2018 R$ 1.300,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2536/2018 DE 29/08/2018 R$ 197.200,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2539/2018 DE 05/09/2018 R$ 59.500,00
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018 R$ 806.500,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2542/2018 DE 11/09/2018 R$ 91.300,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2547/2018 DE 21/09/2018 R$ 25.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2548/2018 DE 25/09/2018 Ad R$ 96.500,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2549/2018 DE 26/09/2018 a A DR$ 68.550,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2555/2018 DE 01/10/2018 R$ 470.000,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI R$ 1.314.000,00
SALDO DISPONÍVEL: R$ 12.199,24
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 11.331.0000.0.002 3390.47 R$ 60.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 3390.46 R$ 230.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 3350.39 R$ 629.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.186 3350.39 R$ 100.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 3390.32 R$ 245.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.186 3390.92 R$ 50.000,00
TOTAL:| R$ 1.314.000,00
P.M.Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 611 (1718.02.61.00) R$ 113.775,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 611 (1718.02.61.00) R$ 158.101,57
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 611 (1718.02.61.00) R$ 44.326,57
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI R$ 1.200,00
SALDO DISPONÍVEL: R$ 43.126,57
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 11.331.0000.0.002 252 3390.47 R$ 1.200,00
a “ TOTAL:| R$ 1.200,00
PM. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO III
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 614 (1728.02.31.00) R$ 3.112.425,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 614 (1728.02.31.00) R$ 4.322.436,27
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fonte 614 (1728.02.31.00) R$ 1.210.011,27
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI R$ 1.195.000,00
SALDO DISPONÍVEL: R$ 15.011,27
[ódios VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
28.01 - 11.331.0000.0.002 255 3390.47 R$ 320.000,00
39.01 - 15.452.0048.2.081 789 3390.39 R$ 875.000,00
TOTAL:| R$ 1.195.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 1727/2018, apresentada
pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRG/
3390.47 Contribuição para formação do PASEP.
614
610
789 3390.39 614 |;
limpeza urbana.
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Manutenção do termo de parceria
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa ha ui
Material, Bem ou Serviço para 610 Medicamentos para atendimento de
Distribuição Gratuita demandas judiciais.
Despesas de Exercícios Anteriores Sistema informatizado da Saúde.
To)
251
Secretaria Municipal de
Fazenda
Secretaria Municipal de
Educação
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos
e Urbanismo
Complementação do contrato de
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
Fundo Municipal de
Saúde
727
1019 | 3390.92