P.M.Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 03 de outubro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.928.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 1.928.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil reais), para
reforço das dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão compensados com recursos
provenientes do PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (fonte 612), apurado nos termos
do art. 42, combinados com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de outubro de 2018.
Maria de Pinta Padisto
Prefeita
PM, O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
* MÉDIA DO PERÍODO (OUTUBRO/17 A SETEMBRO/18) R$ 3.508.935,86
* TENDÊNCIA (OUTUBRO A DEZEMBRO/2018) R$ 10.526.807,57
* ARRECADADO 2018 + TENDÊNCIA 2018 R$ 46.423.905,68
* TOTAL ORÇADO 2018 R$ 29.863.300,00
PROVÁVEL EXCESSO A UTILIZAR 2018 DM R$ 16.560.605,68
UTILIZADO NO DECRETO 2422/2018 DE 27/02/2018 R$ 682.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2423/2018 DE 01/03/2018 R$ 2.334.700,00
UTILIZADO NO DECRETO 2427/2018 DE 13/03/2018 R$ 1.963.440,00
UTILIZADO NO DECRETO 2431/2018 DE 21/03/2018 R$ 207.300,00
UTILIZADO NO DECRETO 2437/2018 DE 02/04/2018 R$ 1.300.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2441/2018 DE 06/04/2018 R$ 460.500,00
UTILIZADO NO DECRETO 2442/2018 DE 06/04/2018 R$ 2.830.800,00
UTILIZADO NO DECRETO 2445/2018 DE 12/04/2018 R$ 765.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2447/2018 DE 16/04/2018 R$ 85.600,00
UTILIZADO NO DECRETO 2450/2018 DE 18/04/2018 R$ 139.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2509/2018 DE 18/07/2018 R$ 590.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2525/2018 DE 17/08/2018 R$ 209.800,00
UTILIZADO NA MENSAGEM Nº 0040/2018 DE 06/09/2018 R$ 774.850,00
UTILIZADO NO DECRETO 2547/2018 DE 21/09/2018 R$ 20.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2550/2018 DE, 26/09/2018 R$ 22.000,00
UTILIZADO NO DECRETO 2553/2018 DE 28/09/2018 R$ 315.000,00
UTILIZADO NESTE DECRETO R$ 1.928.000,00
SALDO A UTILIZAR: R$ 1.932.315,68
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
19.01 - 26.122.0028.2.090 63 3390.30 R$ 200.000,00
28.01 - 11.331.0000.0.002 253 3390.47 R$ 115.000,00
FMAS
35.01 - 08.244.0006.2.204 588 3390.30 R$ 42.000,00
FMS
36.01 - 10.302.0009.2.083 mm 3350.39 R$ 971.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 722 3390.30 R$ 600.000,00
1.928.000,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 03 DE OUTUBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 1.928.000,00
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Provável Excesso de Arrecadação
Seguem necessidades de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 1727/2018,
apresentada pelas Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
Ê
REFORÇO
Eltordenadorda Rspecial 63 |Material de Consumo
de Transporte
—
FONTE FINALIDADE
ES Combustíveis para a frota municipal.
ES Contribuição para formação do PASEP.
612
Secretaria Municipal de 253 |Obrigações Tributárias e Contributivas 612
Fazenda
Fundo Municipal de sg8 |Material de Consumo 612 Material gráfico para atendimento aos
Assistência Social serviços socioassistenciais
71 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 612 Manutenção do termo de parceria
Jurídica Hospital e Barra do Furado (0.S.)
Fundo Municipal de
Saúde
fralda descartável; material para
hemodiálise; dieta enteral; para
atendimento do Hospital Municipal.
Aquisição de medicamento hospitalar;
722 |Material de Consumo