| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N° 005/2019 - ALTERA O ANEXO VII, DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE QUISSAMÃ. |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã AUTÓGRAFO LEI COMPLEMENTAR Nº005 DE 25 DE SovhO DE 2019. Altera o Anexo VII, da Lei Complementar nº 002, de 13 de novembro de 2006 — Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã. A PREFEITA DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo VII, da Lei Complementar nº 002, de 13 de novembro de 2006, Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Quissamã, passa a vigorar com as delimitações nele inseridas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Quissamã, 2S de Junho de 2019. MARIA DE FARM PRERECO Câmara Municipal de Quissamã - RJ Prefeita APROVADO Em 1.º Turno Publicado no Jornal Diário Ofici Pessani Presidente Administrativo de Governo Matricula: 2630 “PH - Ruessino BP JSABJUSISNS OJUSWIAOAUSSSG SP JOJO “no OUEjd OP JEjUSUISIÁUOD (97 ep ogdezieniy 6LOZ/IS0O OWN ONIBN GLOZ/0ÍW 000'0S:L segSeuioju “su Ojeforg espuy eg pesa VAIO INNIA OLNINVINOZ - IA OXINY ont Jqrnob"frewessinbo)ojuswessesoJdosb :jeu-s 28+6 :Jeuwe: 00€6-89/Z (22) “191 - MH - BWBSSIND - OJUSQ - SZY 'ewerveIy ep epuog ent 039.9 - eyeiboyes o ouawessesoJdoso ap eoluog | BUOpeuSp1000 OUSJUBGLN 8 SODHANA SOÂIMOS “SeJdO Sp jediojuniy euejasdss BWeSSIND 9p jediojuni BIngiojasd TVdISINNI OLNINVINOZ svoDvI3 Sony [1 OlHyIA vN3ISIS VaNaI9I1 0000'000'000'0! 0000'000'005 * svoHIS :umeg JOjeo JOW essensueI| :ogóelora Spz Suoz WIN SVOHIS :Sepeuopiooo ap BwoIsIS -g9-peg :jejuozuoy wnteg 8 OS “eqnyqui ap ojesbgxeuw :JBojuOA WNTEG ejuouweagoodses 'Wy 005 & WX 000'0L :SejuejsUOS SE EPIoSGJ0e “JS M «GE OUBIPUOIN O JOpenba :weBenewonb ep webuo “Wi eau Op Senno sep eRUBISIpINDI - J0J2I9N SP BSIGASUEI| [ESISNUN) OpdefoIs :Seojuo9] seojeuuoju|