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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 031/2019 EM, 25 DE JUNHO DE 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa
Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização
para a realização de despesas não submetidas ao processo normal de realização,
através do regime de suprimentos de fundos com utilização de cartão magnético, em
substituição à Lei Municipal nº 736/2002.
O presente tem por finalidade proporcionar à Administração Pública
mais agilidade, controle e transparência na gestão dos recursos, pois o meio de
pagamento a ser utilizado é mais moderno e possibilitará extratos e informações
mais detalhadas sobre as despesas utilizadas.
A proposta do Projeto de Lei está baseada nos artigos 68 e 69 da Lei
Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para
elaboração, controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Certo da Atenção que os Nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito O
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração, solicitando instaurar O competente processo legislativo.
Cordialmente,
maria ddoladd fácheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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