República Federativa do Brasil Estado do Rio dcJuncico
. Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 - Quissamã
PROJETO DE LEI Nº . EM 25 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para a
realização de despesas não submetidas
ao processo normal de realização,
através do regime de suprimento de
fundos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O regime de suprimento de fundos consiste no adiantamento e disponibilização
de recursos financeiros diretamente aos servidores dos órgãos da Administração Direta,
designados por ato do Poder Executivo, para a realização de despesas que, pela sua
natureza, não possam ser submetidas ao procedimento ordinário de aplicação.
8 1º As despesas a que se refere o regime de suprimento de fundos previsto a que se
refere a presente lei, destinar-se-ão:
| - ao atendimento de despesas eventuais, inclusive em viagens, que não estejam
cobertas por meio de diárias concedidas aos servidores, bem como ao pagamento de
serviços especiais, que exijam pronto pagamento;
Il - ao atendimento de despesas de pequeno vulto, assim consideradas aquelas cujo
valores não ultrapassem os limites fixados por ato do Poder Executivo.
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8 2º É vedado o fracionamento da despesa, com a finalidade de superar os limites de
gastos fixados na forma do inciso Il, do 8 1º deste artigo, assim consideradas as
aquisições de bens ou a contratação de serviços de mesmo objeto e finalidade.
8 3º Os valores de um suprimento de fundos entregues ao suprido poderão relacionar-se
a mais de uma natureza de despesa, desde que precedidos dos respectivos empenhos
nas dotações próprias, respeitados os limites de valores previstos na presente lei.
Art. 2º. A utilização dos recursos financeiros disponibilizados por meio do suprimento de
fundos previstos nesta lei e a movimentação dos respectivos créditos deverá ocorrer,
necessariamente, através de cartão magnético de instituição bancária, legalmente
reconhecida pelo Banco Central do Brasil.
8 1º O montante financeiro disponibilizado pelo presente regime de Suprimento de
Fundos inclui os valores referentes ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes
da aquisição de bens e da contratação de serviços, nos termos da presente lei.
8 2º Poderão ser concedidos até seis suprimentos de fundo por ano por suprido, tanto
para Órgão ou Unidades Administrativas diretamente ligadas ao respectivo Órgão.
8 3º A definição dos Órgãos Públicos e das Unidades Administrativas e os valores a
serem recebidos em cada exercício, dar-se-á por meio de ato do(a) Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º. As requisições de recursos financeiros para a realização de despesas a serem
cobertas por meio do regime de suprimento de fundos a que se refere a presente lei,
deverão observar, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
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| - justificativa da eventualidade da despesa, da necessidade de pronto pagamento e da
finalidade pública;
|| — indicação do exercício financeiro;
III - classificação completa da despesa, relacionada a determinado crédito orçamentário
ou crédito adicional, em relação ao orçamento vigente no mesmo exercício;
IV — indicação do órgão ou unidade administrativa;
V - nome, matrícula e cargo ou função do servidor responsável pelo Suprimento de
Fundo;
VI - indicação expressa da importância a ser disponibilizada,
VII - prazo limite para aplicação.
Art. 4º. A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da realização
da despesa pública, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 1º A liberação dos recursos financeiros de que trata a presente lei está sujeita à
verificação prévia do Órgão Central de Controle Interno.
8 2º Os recursos liberados serão reconhecidos contabilmente em conta do Ativo
Circulante e a permanência de saldo por mais de trinta dias após a sua aprovação, será
fato para apontamento de restrição contábil, ficando sobrestadas outras
disponibilizações, até que haja a regularização contábil dos recursos já liberados.
$ 3º Ficará a cargo do Órgão de Controle Interno O controle do cumprimento dos prazos
dos suprimentos de fundos concedidos, na forma da legislação específica.
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Art. 5º. A aplicação dos recursos disponibilizados na forma desta lei, deverá ocorrer no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da liberação da importância financeira
correspondente, devendo, ainda, ser observado o seguinte:
| — todas as movimentações financeiras serão efetuadas por meio de mecanismos
eletrônicos, através de instituição bancária regularmente contratada;
Il - sempre que possível, a aquisição de materiais deverá ser precedida de verificação
de sua inexistência junto ao Almoxarifado Central junto ao Almoxarifado das Unidades
Administrativas, se houver.
Parágrafo único. O responsável pela utilização dos recursos de adiantamento por
suprimento de fundos a que se refere esta lei, terá o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação da prestação de contas, contados a partir do prazo a que se refere o artigo
6º;
Art. 6º. Os comprovantes da realização das despesas serão expedidos em nome do
Órgão Público ou da Unidade Administrativa ligada ao órgão.
Art. 7º. É vedada a aquisição de material permanente, bem como a realização de
saques em espécie nas contas utilizadas para a disponibilização dos recursos a que se
refere a presente lei, salvo pela devolução de recursos não utilizados, por meio de
documento de arrecadação municipal — DAM.
Art. 8º. A prestação de contas a que se refere o artigo será efetuada por meio de
processo administrativo, encaminhado ao Órgão Central de Controle Interno que, após a
emissão de relatório conclusivo, encaminhará ao Ordenador de Despesas para
apreciação.
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