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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
PROJETO DE LEINº 12019
Dispõe sobre a revisão da remuneração
dos Conselheiros Tutelares, altera a Lei
Municipal nº 1.448, de 1º de abril de 2015 e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ no uso de suas atribuições legais faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido percentual de 3,53%, a título de revisão geral à remuneração
dos Conselheiros Tutelares, fixada pela Lei nº 1.448, de 1º de abril de 2015, com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IGBE, apurado no
período de julho/2017 a junho/2018.
Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 1.448, de 1º de abril de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Os Conselheiros Tutelares receberão remuneração mensal
correspondente a R$ 3.911,04 (Três mil, novecentos e onze reais e quatro
centavos), símbolo GCT, cuja revisão anual se dará na data base de 1º de julho de
cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.” (NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
constantes do orçamento vigente no Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 2018.
Quissamã, 27 de junho de 2019.
MARIA DE Letilak stáeifrico
Prefeita
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