Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O Vereador Presidente Luciano Pessanha,
cumprimentou a todos e solicitou ao Primeiro-secretário, Leone Cordeiro que faça
a chamada dos senhores Vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o Presidente declarou aberta
a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura da Ata da Sessão
Ordinária do dia 19 de junho de 2019, sendo que o Vereador, Marcos da Silva
solicitou a dispensa da leitura, uma vez que é de conhecimento de todos os
vereadores. O presidente colocou o pedido da dispensa em votação simbólica;
sendo aprovada. Colocou em votação a Ata e solicitou ao primeiro-secretário que
faça a chamada para votação. Aprovada por unanimidade dos vereadores. O
vereador presidente, Luciano Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça
a leitura das matérias constantes no Expediente: Projeto de Lei nº 44/2019 de
autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha. Assunto: Dispõe sobre
denominação de Rua na localidade do Canto Santo Antônio. Projeto de Lei nº
50/2019 de autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha. Assunto: Dispõe
sobre denominação de Rua na localidade Canto de Santo Antônio. Projeto de Lei
nº 51/2019 de autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha. Assunto:
Dispõe sobre denominação de Rua no Canto de Santo Antônio. Indicação nº
81/2019 de autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha. Assunto: Solicita
a construção de uma área de lazer na localidade Alto Grande. Indicação nº
82/2019 de autoria do Vereador, Calico. Assunto: Solicitação de uma ambulância
para o Posto de Saúde da Família de Santa Catarina em regime de plantão de 12
(doze) horas, no período noturno. Ofício nº 02/2019 de autoria do Vereador,
Chiquinho de Arué. Assunto: Solicita a poda de árvores necessárias para efetuar
a manutenção de toda a rede elétrica localizado nos Bairros Carmo, Piteiras e
Vivendas do Canal, em toda a extensão da Avenida Amilcar Pereira da Silva.
Balancete nº 6/2019 de autoria da Contabilidade da Câmara Municipal de
Quissamã. Assunto: Balancete de Despesas, Balancete Financeiro, Plano de
Contas e Conciliação Bancaria do mês de maio de 2019. Comunicado de autoria
do Senhor, João Ricardo da Rocha Macedo, Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Assunto: Vem por meio deste, informar
que a publicação dos resultados da lista final dos candidatos aptos ao curso de
formação, prova de aferição de conhecimento e da redação, para o Processo de
Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Quissamã –
RJ, saíra no Diário Oficial do município no dia 28 de junho de 2019. Por ordem de
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sorteio, usou da palavra o Vereador, José Borba Pessanha que cumprimentou ao
Presidente, Vereadores (a), público presente e a todos que acompanham pelos
meios de comunicação com uma boa tarde. Iniciou parabenizando o Vereador
Presidente, Luciano Pessanha pelo nome de Rua “Auta Magaldi de Souza”, na
localidade do Canto de Santo Antônio e solicitou ao Secretário Municipal que
após a rua já ter um nome, que coloque a placa com identificação da determinada
rua, pois continuamos com as ruas sem o nome. Cumprimentou ao Presidente do
CMDSA, o Senhor João, que em outubro terá a eleição para o Conselho como
também teve a alteração na Lei nº 1448, para que não fique diferente da Lei
Federal. O Vereador, José Borba se colocou a disposição para o que for preciso,
pois Quissamã ainda terá a votação em cédula de papel, isto é, manual. Usou da
palavra o Vereador, Marcos da Silva Moreira, que cumprimentou ao Presidente,
Vereadores (a), público presente com uma boa noite. Justificou o seu Pedido de
Vista no Projeto de Lei nº 042/2019, e disse que a Emenda do Vereador é
pertinente. Disse também, que as pessoas que estão na fila para conseguir uma
casa popular, é porque não tem condições de construírem suas próprias casas; e
o município tem condições de realizar estas construções. Ressaltou que o
município quer criar uma previdência própria e que no momento não é viável, até
porque, quem administrará este recurso no município? Caso o município fique no
sufoco financeiro, será o primeiro lugar que mexerão. Explanou que hoje votarão
a gratificação para os motoristas do transporte escolar da Prefeitura. Usou da
palavra o Vereador, Alexandre de Souza Santos, que cumprimentou ao
Presidente, Vereadores (a), ao visitante Barcelos e público presente com uma boa
tarde. Parabenizou o Vereador, Leone Cordeiro pelo Projeto de Lei sobre
Fibromialgia, que hoje será votado nesta Casa. Comentou sobre a aprovação da
gratificação para os motoristas do transporte escolar. Mas para frente fará uma
Indicação solicitando esta gratificação para os fiscais dos ônibus escolares.
Solicitou a Secretaria de Obras, para fazer o serviço de esgotamento do esgoto
nos bairros Vista Alegre e no bairro Alto Alegre na Rua Mário Reis e também, que
faça a poda das árvores. Usou da palavra a Vereadora, Alexandra Moreira de
Carvalho Gomes, que cumprimentou ao Presidente, Vereadores, ao visitante
Barcelos, público presente e aos que assistem a live. Iniciou sua fala sobre as
bençãos de São João e São Paulo. Agradeceu o convite do padre Marcos
Vinícius que está comemorando 10 Anos de Sacerdote com uma missa, o qual
vem realizando um trabalho profícuo no Município de Quissamã. Pediu ao
Presidente que se pronuncie sobre o Requerimento que trata sobre a realização
da Audiência Pública que tem como tema, a suposta mudança de Regime, para
instituir uma previdência própria no município. Aparteou o Vereador Presidente,
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Luciano Pessanha e informou que a Mesa Diretora decidiu que a Audiência
Pública está no âmbito do Poder Executivo; e assim que esgotarem as discussões
do Executivo, nós vereadores faremos uma Audiência Pública para entender o
que os funcionários de fato desejam. A Vereadora Alexandra Moreira, disse que
hoje será discutido uma Emenda Supressiva de sua autoria e convidou a todos
para ouvir a discussão; e deseja que os Vereadores votem a favor, devido esta
Lei ter algumas inconformidades. Pediu encarecidamente que a Senhora Prefeita,
fique atenta uma paciente que está hospitalizada, a Senhora Mônica da
Conceição dos Santos, que precisa ser operada, mas a operação foi cancelada, e
a mesma teve alta e hoje retornou ao hospital com fortes dores. Agradeceu a
Dona Ilda de Santa Catarina pelo carinho, quando foi distribuí o seu informativo.
Informou que esteve com o Governador Wilson Witzel e Juarez Fialho, para tratar
da construção de casas populares. O atual Governador vai rever o Projeto feito no
governo Armando Carneiro, que foi paralisado, o qual construiria 50 (cinquenta)
casas populares. O Secretário Estadual das Cidades se comprometeu em
construir estas casas. Na oportunidade, agradeceu ao Governador os carros zero
km que estão a disposição do Batalhão, sobre o comando do Coronel Henrique;
agradeceu a volta do pagamento do PAHI (Programa de Assistência do Hospital
do Interior), onde vários hospitais do interior voltaram a receber; agradeceu pela
volta do tomógrafo nas cidades do interior; a visita da EMOP (Empresa Pública de
Obras do Estado do Rio de Janeiro), no Colégio Estadual Visconde de Quissamã,
o qual fez o orçamento para a reforma do Colégio e o Secretário, Pedro
Fernandes virá ao município para dar início a essas obras. A Vereadora
Alexandra Moreira, disse que o povo sente saudade da entrega das 800
(oitocentos) casas populares no governo Armando Carneiro, pela sua
sensibilidade com os mais humildes. Finalizou sua fala, dizendo que pediu e está
aguardando do Senhor João, a listagem de inscrições do processo seletivo para a
escolha dos conselheiros tutelares, para avaliar todas as inscrições e ver se estão
de acordo com o edital e desejou sucesso a todos os candidatos. Usou da palavra
o Vereador, Carlos Alberto de Souza Leite que cumprimentou ao Presidente,
Vereadores (a) e público presente com um cordial boa noite. Registrou o seu
cordial boa noite ao Vereador de Conceição de Macabu, Barcelos que hoje veio
visitar esta Casa. Explanou defendendo sua Indicação nº 082/2019, que solicita a
colocação de ambulância pelo período de 12 h noturno, no bairro de Santa
Catarina. Comentou sobre a reunião em que participou no PSF de Santa
Catarina, a qual foi de grande relevância com a presença dos moradores da
referida localidade. Sendo que houve algumas críticas construtivas e bastantes
elogios do desenvolvimento do citado PSF; bem como de toda equipe que lá
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trabalham. Comentou ainda que várias pessoas elogiam a saúde de Quissamã, a
qual não é 100%, porém cada vez mais estão havendo melhorias. Aparteou o
Vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho e falou que foi em uma cidade e
observou que o paciente saiu com o raio-X nas mãos e as cadeiras estavam
quebradas. Aqui em Quissamã, o raio-X é de primeiro mundo, então quando falase bem da saúde desta cidade, o mesmo dá o total apoio. Em relação a saúde da
paciente Mônica, disse que esteve com a mesma na segunda-feira, a qual lhe
relatou o seu problema de saúde, onde está necessitando da cirurgia. No entanto,
o referido Vereador fez contato imediato com Simone Flores, a qual agendou com
a referida paciente na Secretária de Saúde. Porém o citado Vereador acredita que
a paciente não pode ir e o problema agravou-se; mas deixa registrado o seu
apelo, onde toda conversa com a Secretária Simone Flores, está gravada em seu
whatsapp. Finalizou agradecendo a Deus por esta Sessão maravilhosa. Usou da
palavra o Vereador, Leone Cordeiro que cumprimentou ao Presidente,
Vereadores (a), público presente e ao Vereador Barcelos e sua Assessora de
Conceição de Macabu, que estavam presentes na Sessão. Iniciou parabenizando
a equipe da Defesa Civil que está desde as 11 h combatendo fogo na região do
Machado com o caminhão-pipa. Parabenizou o Senhor João Ricardo, pelo
incansável trabalho que vem fazendo. A seguir, falou sobre a fibromialgia, doença
que teve maiores conhecimentos através do Vereador Barcelos, onde esteve em
Conceição de Macabu a convite do mesmo. Ressaltou que ficou muito feliz com
esse Projeto e com a defesa do Vereador Barcelos, onde é uma satisfação tê-lo
nesta Sessão, presenciando esse momento, o qual será votado em segundo
turno. Parabenizou e agradeceu ao referido Vereador pelo Projeto e pela parceria.
Comentou sobre o seu desejo que a Coordenadoria de Habitação construa casas
populares, mas que seja com responsabilidade e que recebam as casas, quem
realmente precisa e não através de politicagem. Falou ainda para o Vereador
Marcos da Silva e a todos, que hoje teve a notícia que o governo fará 10 (dez)
casas populares, onde em breve iniciará o processo licitatório, para construção
das 10 (dez) casas na localidade de Santa Catarina. O Vereador Leone Cordeiro,
disse que o Vereador Marcos da Silva foi muito feliz, quando falou na semana
passada, que não tem nada pessoal contra ninguém, mas que tem contra a
gestão, sendo que o citado Vereador, também não tem e respeita a todos.
Comentou que quando falam aqui do governo Armando Carneiro, os mesmos são
rebatidos com palavras, que não querem saber do governo passado, e que foram
eleitos para fiscalizar o atual governo, mas quando querem exaltar o governo
Armando Carneiro dizendo que foi 100%. O citado Vereador, deixou bem claro
que não é muito de falar em governo do passado, mas as vezes é preciso falar
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para trazer a realidade as pessoas que pensam que o governo é 100%. No
entanto, não existe governo 100% e não existirá. A seguir o Vereador, Leone
Cordeiro citou alguns erros que existiu no governo de Armando Carneiro, onde
estava presente porque é munícipe de Quissamã. Sendo que o referido governo
contribuiu muito e ajudou a desenvolver a nossa cidade. Mas houve erros
também, os quais precisam ser relatados e a população precisa ter conhecimento
desses erros; como: o Canal de Irrigação em 2005, que não foi finalizado; a ZEN,
Zona de Negócio, onde no local só crescem mato; o Centro Tecnológico de
Engenho, só serviu para a inauguração; o Anel Viário de Caxias, foram gastos R$
7.000.000.000,00 (sete milhões) e até hoje não liga nada a lugar nenhum; a
Moenda que foi comprada com R$3.000.000.000,00 (três milhões) e até hoje
nenhum munícipe viu. Comentou que foi feito uma charge perguntando ao atual
governo: “Cade o dinheiro que estava aqui?” Então faz outra charge perguntando:
“Cade a moenda que estava aqui?” No entanto, todo governo tem erro e não é
100%; e não tem governo para ser exemplo, para o atual governo. Falou para a
Prefeita continuar trabalhando e buscando melhorias para a população de
Quissamã e não esquentar a cabeça com esses comentários, pois enquanto
estiver trabalhando para a população dentro da legalidade, a mesma terá o apoio
do Vereador. Sobre o Regime Estatutário, comentou que em 2005, por
coincidência o Ex-prefeito, Armando Carneiro solicitou que trocasse o Regime
Celetista para Estatutário. A seguir leu o Oficio que foi encaminhado ao Expresidente desta Casa na época, Mílton Pessanha, solicitando a troca do Regime
para os servidores públicos. Sendo que o conteúdo encontra-se gravado e
arquivado em CD-ROM nesta Casa. O Vereador Leone Cordeiro, deixou claro que
não chegou nada desse tipo para ser votado por esta Casa e nada será votado no
escuro, porque respeitam os munícipes. Está sendo discutido no Executivo e
quando chegar a esta Casa, decidirão se querem ou não. Comentou ainda que o
referido Projeto em 2005, foi reprovado por unanimidade dos Vereadores
presentes. Finalizou desejando a todos uma excelente noite e que Deus abençoe
cada um dos presentes. Usou da palavra o Vereador, Francisco Xavier da
Conceição Filho que cumprimentou ao Presidente, Vereadores (a), ao visitante
Barcelos e aos ouvintes pela rádio. Justificou sua ausência na quarta-feira, devido
está em uma reunião fora do município, onde estava com o Presidente do DER,
buscando melhorias para nossas estradas, trazendo massa asfáltica,
principalmente para a estrada de Barra do Furado. Comentou que o Canal
Campos/Macaé está sendo limpo por uma draga, onde a mesma deu defeito e
estão providenciando a compra das peças. Informou que a Prefeita esteve em
Brasília, buscando melhorias para o município através de verbas. O Vereador
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Chiquinho de Arué reforçou, que para a votação da troca de Regime terão
reuniões e não será nada as escuras. Ressaltou que está entrando o dinheiro
através dos royalties, mas também está saindo para as benfeitorias, como
iluminação, onde a cidade não está mais na escuridão entre outras ações.
Encerrou sua fala agradecendo a Deus pela oportunidade de estar nesta Casa e
conduzindo o seu mandato. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha convidou
para fazer o uso da palavra o Vice-Presidente do Município de Conceição de
Macabu, o Senhor Barcelos Rezina, que pela continuação dos trabalhos,
cumprimentou ao Presidente, Vereadores (a), a todos que os ouvem pela rádio
com uma ótima noite. Iniciou sua fala relatando, que tem um carinho por este
município, o qual trabalhou como polícia militar e que dois de seus filhos tem na
Certidão de Nascimento o nome do Hospital de Quissamã. Deixou registrado os
elogios aos embates nas discussões, onde sabem que existem o contraditório e
procuram que sejam de maneira respeitosa pelo discurso de todos os vereadores.
Relatou que é um vereador de rua, de trabalho e procura dar o melhor para o seu
município. O Senhor Barcelos, comentou sobre o Projeto de Lei do Vereador
Leone Cordeiro, que se refere a fibromialgia, que hoje irá para a segunda
votação. Usou da palavra o Vereador Luciano Pessanha, que cumprimentou aos
Vereadores (a), públicos presentes, funcionário desta Casa e ouvintes das rádios
comunitárias com uma boa noite. Iniciou agradecendo a Deus por lhes dar força,
saúde e sabedoria, para conduzir este mandato e agradeceu a presença do
Vereador, Barcelos de Conceição de Macabu, que veio prestigiar está Sessão.
Defendeu suas Indicações, Oficios e Projetos de Lei apresentados hoje nesta
Sessão. Falou sobre o Projeto de Lei, que faz denominação de Rua no Canto de
Santo Antônio, em nome da Senhora Auta Magaldi de Souza, uma moradora e
colaboradora do bairro Canto de Santo Antônio. Agradeceu a presença dos
familiares da homenageada. Aparteou o Vereador Alexandre de Souza e
parabenizou o Vereador Presidente Luciano Pessanha pelo feito. O Vereador
Presidente Luciano Pessanha, comentou que outro Projeto de Lei é o nome do
Senhor José Barcelos Francisco Maria, um grande morador da Penha. Agradeceu
a presença de alguns dos filhos do homenageado na Sessão. Outro nome de
Rua, é do Senhor Jaci Reis, que foi morador da Estrada do Meio, na Rua
conhecida como Estiva. Também agradeceu a presença dos familiares e o apoio
dos Vereadores que votaram a favor. Comentou sobre a Indicação, onde solicita
ao Poder Executivo que estude a possibilidade de construir uma área de lazer no
bairro Alto Grande, que beneficiará as localidades de Mandiquera e fazenda
Santa Francisca. Parabenizou a Prefeita Fátima, por está em defesa dos royalties
do município, pois existe a possibilidade da redistribuição dos royalties. Porém
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todos os Vereadores, Prefeita e todos os Políticos do Estado do Rio de Janeiro,
estão imbuídos nesta luta em defesa dos royalties. Sobre a possibilidade de
mudança do Regime de Celetista para Estatutário, falou aos servidores públicos
desta cidade que ainda não chegou nenhum documento que trata dessa matéria
aqui na Câmara. E assim que chegar, os vereadores discutirão a matéria no
momento certo. O Vereador Presidente Luciano Pessanha, deixou bem claro que
se for bom para o servidor, esta Casa aprovará o referido Projeto; mas se não for
bom será rejeitado, como já foi rejeitado em 2005. Então não tem como discutir
uma matéria que ainda não chegou a esta Casa. Aparteou o Vereador Xande
Moreno e salientou que perguntou a Prefeita como vai ficar a situação dos
funcionários? A qual lhe respondeu que o Projeto só passará se os funcionários
quiserem. No entanto, já falou que não será contra a sua classe, pois é servidor
público e fará este ano 29 anos de trabalho nesta Casa. Porém já falou para a
Prefeita, que deveriam esperar a reforma da Previdência. O Vereador Presidente,
Luciano Pessanha, agradeceu a contribuição do Vereador Xande de Moreno e
ressaltou mais uma vez, que assim que a referida matéria chegar a esta Casa (se
chegar), todos discutirão. E tem certeza que a Prefeita Fátima não fará nada para
prejudicar os funcionários públicos municipal. Aparteou o Vereador Francisco
Xavier e disse que as pessoas estão jogando os servidores contra os Vereadores,
os quais podem ficar tranquilos, porque só será votado se for melhor para os
servidores. Em relação a cirurgia que foi levantado na Sessão hoje, a Secretária
de Saúde enviou uma mensagem através do whatsapp do Primeiro-secretário,
informando que a cirurgia da Senhora Mônica está agendada para o dia 04 de
julho às 8 h, no Hospital dos Plantadores de Cana, em Campos dos Goytacazes.
Finalizou informando a população de Quissamã, que essa Casa estar atenta aos
avanços do governo, mas o governo de Fátima encontrou tudo sucateado na
cidade. E em 2020 farão uma avaliação se o governo foi bom ou não; se devem
permanecer ou não. Por enquanto estão trabalhando para levantar esta cidade. O
Vereador Presidente, Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei nº 038/2019, promovente do Poder Executivo,
que torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, no território do
município de Quissamã, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e
não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências. O Presidente
deu por encerrada a discussão e solicitou ao Primeiro-secretário que faça a
chamada para votação. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente
em segundo turno. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei nº 041/2019, promovente do Vereador, Leone
Cordeiro, que instituem no município de Quissamã, o Dia Municipal da
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Fibromialgia, tratamento e fornecimento de medicamentos, além de permissão em
vagas de estacionamento preferencial. A Vereadora, Alexandra Moreia discutiu o
Projeto e defendeu o seu voto a favor. Os Vereadores, Chiquinho de Arué,
Marcos da Silva, Leone Cordeiro, Luciano Pessanha, Calico e José Borba
também defenderam seus votos favoráveis e parabenizou ao Senhor, Barcelos
Rezina e o Vereador, Leone Cordeiro. O Presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a segunda votação nominal. Aprovado por 08
(oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O Vereador presidente,
Luciano Pessanha colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 043/2019
de sua autoria que dispõe sobre denominação de Rua no Canto de Santo
Antônio. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a segunda votação
nominal. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo
turno. O Presidente solicitou ao Primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer
da Emenda Supressiva nº 3/2019 da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de
Emenda Supressiva. Por questão de Ordem, o Presidente perguntou se essa
Emenda é a que foi retirada da pauta ou não? A Vereadora, Alexandra Moreira
disse que não. Então solicito a leitura do Parecer nº 039/2019. Por questão de
Ordem o Vereador, Calico solicitou a dispensa da leitura do Parecer, o qual já foi
lido. Não senhor Presidente, questão de Ordem! O Parecer que está sendo lido é
o Parecer referente ao Projeto de Resolução de autoria dessa Casa, que trata da
instituição do ponto biométrico. O que Vossa Excelência determinou que fosse
lido, foi o Parecer dessa Casa com relação a edição da Emenda Supressiva de
minha autoria e do Vereador, Marquinhos de Mariquita. Sim, foi uma falha aqui da
Mesa; pode dar sequência a leitura, porque esse é do ponto biométrico, não é da
Emenda. Ato contínuo. Pela Ordem a Vereadora, Alexandra Moreira citou que
esse Parecer, já foi lido, nós estamos na segunda votação. O Presidente solicitou
a retirada e colocou em primeira discussão a Emenda Supressiva ao Projeto de
Lei nº 039/2019 de autoria da Vereadora Alexandra Moreira e do Vereador
Marcos da Silva. O Presidente colocou em segunda votação nominal o Projeto de
Resolução nº 02/2019 com a Emenda e solicitou ao Primeiro-secretário que faça a
chamada para votação. Sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois)
ausentes em segundo turno. O Presidente colocou em primeira discussão a
Emenda Supressiva nº 003/2019 de autoria da Vereadora, Alexandra Moreira ao
Projeto de Lei nº 039/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº
1714 de 28 de setembro de 2017. A Vereadora Alexandra Moreira e Marcos da
Silva discutiram o §2º do Artigo 3-B e também a Emenda Supressiva ao Projeto.
O Presidente colocou em primeira votação a Emenda. Sendo Rejeitada por 6
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(seis) votos contra, 02 (dois) votos a favor e 01 (um) ausente, conforme gravação
e registro em Sistema do SAPL. O Presidente solicitou ao Primeiro-secretário que
faça a leitura do Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos do Projeto de Lei nº 039/2019
de autoria do Poder Executivo que altera a Lei de 28 de setembro de 2017. O
Presidente colocou em primeira discussão. Deu por encerrada a discussão e
submeteu a votação nominal. Aprovado por 06 (seis) votos a favor, 02 (dois)
contra e 01 (um) ausente em primeiro turno. O vereador Presidente, Luciano
Pessanha solicitou ao Primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 046/2019 de autoria do Poder Executivo,
que altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 1448/2015 que estabelece diretrizes
para a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho
Tutelar do Município de Quissamã. A Vereadora, Alexandra Moreira solicitou a
dispensa da leitura do Parecer. O Presidente colocou o pedido de dispensa em
votação simbólica. Aprovado. Em primeira discussão o Projeto nº 046/2019. A
Vereadora, Alexandra Moreira discutiu. O Presidente deu por encerrada a
discussão e colocou o Projeto em votação nominal. Aprovado por 08 (oito) votos a
favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. O Presidente solicitou ao Primeirosecretário que faça leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
048/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1483 de 17 de julho
de 2016, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável “COMADES”. A Vereadora, Alexandra Moreira solicitou a dispensa da
leitura do Parecer. O Presidente colocou em votação simbólica a dispensa.
Aprovado. Em primeira discussão. Deu por encerrada a discussão. Em primeira
votação nominal. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em
primeiro turno. O Presidente solicitou ao Primeiro-secretário que faça leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e
Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 049/2019, de autoria
do Poder Executivo que concede gratificação aos motoristas de transporte
escolar. A Vereadora, Alexandra Moreira solicitou a dispensa da leitura do
Parecer. O Presidente colocou em votação simbólica a dispensa. Aprovado. Em
primeira discussão. Os Vereadores, Alexandre dos Santos, Alexandra Moreira e
Marcos da Silva discutiram. Deu por encerrada a discussão. Em primeira votação
nominal. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro
turno. O Presidente solicitou ao Primeiro-secretário que faça leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Câmara Municipal de Quissamã
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Serviços Públicos a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2019 de autoria do
Poder Executivo, que altera o artigo 80 da Lei Orgânica do município de
Quissamã, acrescentando ao texto legal o Paragrafo 3º. A Vereadora, Alexandra
Moreira solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O Presidente colocou em
votação simbólica a dispensa. Aprovado. Em primeira discussão. Deu por
encerrada a discussão. Em primeira votação nominal. Aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. O Presidente solicitou ao
Primeiro-secretário que faça leitura do Parecer da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 045/2019 de autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha, que
dispõe sobre denominação de Rua na localidade do Canto da Santo Antônio, Rua
Maria Silva Barcelos Ferreira. O Vereador, José Borba solicitou a dispensa da
leitura do Parecer. O Presidente colocou em votação simbólica a dispensa.
Aprovado. Em primeira discussão. Deu por encerrada a discussão. Em primeira
votação nominal. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em
primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o Vereador Presidente Luciano
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.