Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao Primeiro-secretário Leone
Cordeiro da Conceição, para fazer a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Diversos nº
351/2019 de autoria da Comissão de Minas e Energia da ALERJ. Assunto:
Convida Vossa Senhoria para participar da Audiência Pública com tema:
“Distribuição de combustível e a proposta da ANP de verticalização do setor no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Ofício nº 17/2019 de autoria do Vereador,
Calico. Assunto: Solicitação de poda de uma árvore que se localiza na Rua dos
Matias, nº 225, no bairro de Santa Catarina. Por ordem de sorteio, usou da
palavra a Vereadora Alexandra Moreira de Carvalho Gomes, que cumprimentou
ao Presidente, vereadores, funcionários desta Casa e público presente com uma
boa tarde. Iniciou sua fala sobre a benção de Nossa Senhora do Perpetuo
Socorro. Citou que ontem, o Presidente se manifestou quanto a Audiência
Pública, que só será realizada quando o Projeto vier para esta Casa, de
transformar o Regime de Celetista para Estatutário, instituindo Regime Próprio de
Previdência, que será o caos. A Vereadora Alexandra Moreira, comentou sobre a
resposta da Indicação sobre a antena para transmissão de TV. A referida
vereadora, explanou sobre o destino final do lixo e também do tratamento do
esgoto da cidade, onde o Tribunal de Contas acatou uma representação que a
vereadora fez; visando suspender a licitação para as contratações da empresa de
lixo e esgoto. A Vereadora Alexandra Moreira, relatou que há 06 (seis) anos vem
sendo operalizado o serviço de lixo por uma empresa específica, a qual está
empresa foi satanizada pela Prefeita nos palanques, onde dizia que era um
contrato vergonhoso, o lixo mais caro do Brasil e que quando assumisse o
governo faria uma auditoria neste contrato. Mas o que fez em 2017, foi dar mais
um aditivo para a empresa, onde já foi concedido o 12º aditivo a esse mesmo
contrato. Fez um edital as vésperas do vencimento deste contrato e quando a
vereadora chamou a atenção, que este edital não tinha ido para o Tribunal de
Contas; chegando ao Tribunal de Contas, o edital foi declarado ilegal, cuja
Prefeita terá que pagar uma multa do próprio bolso e dizer de onde esta retirando
o dinheiro. Com isso, a Prefeita tentou fazer duas licitações: uma para o lixo e
outra para o esgoto; ficando 63% mais caro do que o contrato anterior. O
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Ministério Público oficiou esta Casa, perguntando: o que os vereadores estão
fazendo para fiscalizar estes contratos? A Vereadora Alexandra Moreira encerrou
sua fala, dizendo que trabalhou no governo Armando Carneiro como secretária e
junto com uma equipe fizeram o município ter a melhor saúde do Estado do Rio
de Janeiro. Foi Presidente da Fundação de Cultura e Lazer durante 06 (seis) anos
e a mesma junto com o povo de Quissamã, sabem o que Armando Carneiro
representa e representou para esta cidade; por isso sabemos o temor que causa
as pessoas. A citada vereadora disse ainda que nenhuma ofensa, calunia e injuria
vão apequenar o trabalho do referido ex-prefeito nesta cidade. Usou da palavra o
Vereador Alexandre de Souza Santos, que cumprimentou ao Presidente,
Vereadores (a), público presente com uma boa tarde. Iniciou sua fala citando a
luta para o retorno ao município da funcionária do Estado, Simone Moreira, com a
contribuição de vários Deputados Estaduais e Federais. Relatou que a Senhora
Simone, Moreira foi convidada para trabalhar em outras Prefeituras, porque tem
competência. Usou da palavra o Vereador Francisco Xavier da Conceição Filho,
que cumprimentou ao Presidente, Vereadores (a), público presente e aos ouvintes
pela rádio. Explanou que ao ouvir falas, de que deram entrada no Ministério
Público; isso o deixa triste porque atrapalha o andamento do município e deixa de
gerar emprego. Comentou que há tempo falam desse lixo e do esgoto, então
pediu para que deixem as obras andarem, porque nunca esta Câmara de
Vereador atrapalhou nenhum governo. O Vereador Chiquinho de Arué, disse que
quando chegam ao Ministério Público, deveriam pensar por várias vezes que
estão prejudicando as pessoas desempregadas. Aparteou o Vereador, Xande de
Moreno e disse que esta gestão de vereadores é uma das mais ruins, em relação
a geração de emprego na cidade; porque as pessoas só pedem emprego e
quando paralisam um processo, são mais pessoas que ficam desempregadas. O
Vereador Chiquinho de Arué, ressaltou que falam que tudo que o governo Fátima
faz está errado, mas para o mesmo nenhum governo vai acertar tudo; então pediu
para deixar o governo trabalhar. O Vereador Chiquinho de Arué finalizou sua fala
parabenizando a Prefeita Fátima Pacheco pelo seu aniversário, e que Deus possa
abençoá-la; dando-lhe paz e luz para o governo. Em questão de Ordem, o
Vereador Marcos da Silva Moreira registrou sua presença e transferiu o seu
tempo de fala para a Vereadora Alexandra Moreira; devido não ter dado tempo do
Vereador fazer sua pauta, para falar nesta Sessão. O Vereador Presidente
Luciano Pessanha, disse que não é permitido passar a fala para outro vereador.
Pela ordem, a Vereadora Alexandra Moreira, disse que o parlamentar tem o
direito de começar a fala e ceder o tempo para o parlamentar que quiser, isto está
no Regimento Interno. A citada vereadora sugeriu que fosse suspensa a Sessão
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para verificar o Regimento juntos. O Vereador Chiquinho de Arué, disse que ceder
o tempo para outro vereador fica difícil. O Presidente perguntou ao Vereador
Marcos da Silva, o que ele decide? O Vereador, Marcos da Silva respondeu que é
para seguir o Regimento. A Vereadora Alexandra Moreira leu o Artigo 185, §
único. O Vereador Francisco Xavier, pediu suspensão da Sessão, para não virar
bagunça. Após o retorno da Sessão Ordinária, o Presidente informou que irá
direto para a Ordem do Dia, pois a interpretação da Mesa e do Vereador Leone
Cordeiro, é que não haja injustiça. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha
declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº
039/2019 do Poder Executivo que altera a Lei nº 1714, de 28 de setembro de
2017. A Vereadora Alexandra Moreira, solicitou que na pauta conste a Ementa
especificado. Em seguida declarou seu voto contra, devido a sua Emenda não ter
sido aprovada e com isto é contra o referido Projeto. O Presidente deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal. Aprovado por 06
(seis) votos a favor, 02 (dois) votos contra e 01 (um) ausente em segundo turno.
O Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 046/2019,
promovente do Executivo, que altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 1448/2015,
que estabelece diretrizes para a implantação, estrutura, processo de escolha e
funcionamento do Conselho Tutelar do município de Quissamã. O Presidente deu
por encerrada a discussão e colocou o Projeto nº 046/2019 a votação nominal.
Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O
Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 049/2019 do Poder
Executivo, que concede gratificação aos motoristas de transporte escolar. A
Vereadora Alexandra Moreira, disse que está gratificação é merecida e que
gostaria de aprovar o reajuste de 24%, para todos os servidores públicos
municipais. O Vereador Marcos da Silva Moreia, justificou seu voto dizendo que
esta promessa é do mês de fevereiro, que não foi pago e disseram que era por
causa da oposição. O Vereador Alexandre de Souza Santos, ressaltou que os
motoristas de ônibus não tem hora extra, portanto é justo ter esta gratificação.
Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal; sendo
aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O
Vereador Presidente, Luciano Pessanha colocou em segunda discussão o Projeto
de Lei nº 048/2019, promovente do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1483 de
17 de julho de 2015, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável “COMADES”. A Vereadora Alexandra Moreira
lembrou ao ouvinte que este Projeto dar direito ao Prefeito e o Vice-Prefeito de
tirarem férias, comunicando a esta Casa em um prazo de 10 (dez) dias de
antecedência. Deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação
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nominal. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo
turno. O Presidente colocou em segunda discussão a Proposta de Emenda a Lei
Orgânica nº 01/2019 de autoria do Poder Executivo, que altera o Artigo 80 da Lei
Orgânica do município de Quissamã, acrescentando ao texto legal o paragrafo 3º.
Deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em segunda votação nominal.
Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em segundo turno. O
Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 045/2019 de
autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha, que dispõe sobre
denominação de Rua na localidade do Canto de Santo Antônio com o nome de
Rua Maria Silva Barcelos Ferreira. Deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto em segunda votação nominal. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01
(um) ausente em segundo turno. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha
solicitou ao Primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 044/2019 de autoria do Vereador Presidente,
Luciano Pessanha, que dispõe sobre denominação de Rua na localidade de
Canto de Santo Antônio, que fica denominada Rua Auta Magaldi de Souza.
Sendo que o Vereador, José Borba solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O
presidente colocou a dispensa da leitura em votação simbólica. Aprovado. Ato
contínuo, o Presidente colocou o Projeto em primeira discussão. Deu por
encerrada a discussão e submeteu o Projeto a votação nominal. Aprovado por 08
(oito) a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. O Vereador Presidente,
Luciano Pessanha solicitou ao Primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer
da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras
e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 050/2019 de autoria do Vereador
Presidente, Luciano Pessanha, que dispõe sobre denominação de Rua na
localidade de Canto de Santo Antônio. O Vereador, José Borba solicitou a
dispensa do Parecer. O Presidente colocou o pedido de dispensa em votação
simbólica. Aprovado. Em primeira discussão o Projeto nº 050/2019. Deu por
encerrada a discussão. Em primeira votação nominal. Aprovado por 8 (oito) votos
a favor e 01 (um) ausente em primeiro turno. O Vereador Presidente Luciano
Pessanha solicitou ao Primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 051/2019 de autoria do Vereador
Presidente Luciano Pessanha, que dispõe sobre denominação de Rua no Canto
de Santo Antônio. O Vereador José Borba solicitou a dispensa da leitura do
Parecer. O Presidente colocou a dispensa da leitura em votação simbólica.
Aprovada. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 051/2019. Deu por
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encerrada a discussão. Colocou em primeira votação nominal o Projeto nº
051/2019. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausente em primeiro
turno. O Vereador Presidente Luciano Pessanha, justificou a ausência do
Vereador Luiz de Acil, por está em uma agenda em Brasília. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o Vereador Presidente Luciano Pessanha, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.