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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 33/2019 Em 1º de julho de 2019.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal nº
004/2019 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Quissamã, solicitando
se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à' matéria, aproveito o
ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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