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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 03 de julho de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de 83.895,30.
Parágrafo único - Essas d
abertura de créditos! sup
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos parava QmartaniQnserãopróvefiientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPO A nas orçaméntárias-constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 4 f 2
março de 1964,
Artigo 3º - Esta LEI entrará em
disposições em contrário.
Quissamã, 03 de julho de 2019.
Maria kÉ ESA Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088 4490.52 72.395,30
18.01 - 06.122.0029.2.112 <3390,39 11.000,00
40.01 - 20.607.0036.2.080 397 41.395,30
FMDE
500,00
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095
FMCA
42.01 - 18.541.0030.2,060 5 3390339 20.000,00
42.01 - 18.541.0030,21079 1098 | N3390:30 1.000,00
10.000,00
83.895,30
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
: JUSTIFICATIVA AO PL DE 03 DE JULHO DE 2019 - VALOR TOTAL: R$ 83.895,30
MENSAGEM Nº 0035/2019
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Anulações Parciais
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1.818/2018, apresentada pelas
Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
UNIDADES FINALIDADE
ELEMENTO
Contrapartida do município no Convênio
Nº 877271/2018 firmado junto à União
Federal, por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
com o objetivo de adquirir veículos
diversos para atendimento da agricultura
familiar.
Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca
Equipamentos e Material
Permanente 612
Pagamento de despesas de exercícios
anteriores referente à tarifas bancárias
do exercício 2018.
Fundo Municipal de
a jo ly Despesas de Exercícios Anteriores
Desenvolvimento Econômico
Aquisição de bens a serem destinados às
no , x entidades indicadas pelo Ministério
Fm dire 1170 Mi Fi idia para 610 |Público do Trabalho, em cumprimento de
ssstencia so6! S decisão judicial, processo nº 0002179-
13.2013.5.01.0481.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIO: Rai
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE PROGRAMA
Coordenadoria Especial de
Segurança Pública e Trânsito
Outros Serviços de Terceiros -
mM Pessoa Jurídica
610 |Manutenção do Convênio PROEIS.
Secretaria Municipal de
Outro iços de Terceiros -
Agricultura, Meio Ambiente e | 1068 tros serv n
Pessoa Jurídica 612 |Limpeza de Canais.
Pesca
Eira Murieipa a asi 1092 is Serviços dé Terediros e 612 |Manutenção do Programa Microcrédito.
Desenvolvimento Econômico Pessoa Jurídica
Outros Serviços de Terceiros -
1095 Pessoa Jurídica 612 |Educação e Promoção Ambiental.
Fundo Municipal de ial de € 612
É . 1098 |Material de Consumo .
ÇA Outros Serviços de Terceiros - Licenciamento e Fiscalização Ambiental.
1099 612
Pessoa Jurídica
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