materia nº 14/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Ofício 014/2019 COPIA o qe pe ie A
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Ao Ilmo. Sr. Secretário de Educação do Município de Quissamã OTOCOLO
Róbisson Silva Serra SD rubrica, ba
Mat.: 1731
Alexandra Moreira Carvalho Gomes, enquanto parlamentar e Cidadã desta
Cidade vem expor para ao final requerer o seguinte:
Considerando as atribuições previstas no art. 31 , caput e $ 1º da Constituição
Federal e 79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que conferem aos Vereadores
atribuições com atuação fiscalizatória como expressão de equilíbrio e proteção à ação do
Executivo, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município bem como o controle e a fiscalização dos atos do Chefe do
Poder Executivo, fiscalizando a gestão política e administrativa da Prefeita, examinando
aspectos relacionados ao cumprimento da Lei Orgânica Municipal, das leis orçamentárias,
da fiel execução dos planos e programas governamentais, da aplicação dos recursos
públicos recebidos através da celebração de acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos congêneres, inclusive as transferências de fundos constitucionais previstos,
com aplicação vinculada dos recursos financeiros;
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Quissamã atendendo os
princípios da Constituição Federal e Estadual local, nos artigos 17 e 18 reverbera o
controle dos atos administrativos municipais com atuação auditorial dos Vereadores sobre
o Poder Executivo, traduzindo a vontade da sociedade local e resume a possibilidade de
vigilância, correção e orientação que a sociedade pode exercer sobre a Prefeita, através
da Câmara Municipal, sem ferir o princípio da independência dos Poderes Constituídos;
Considerando que o Decreto Municipal nº2.131 publicado em 14 de junho do ano
de 2016 regulamenta os procedimentos de acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso Il do 83º do art. 37 e no 82º do art. 216 da Constituição Federal e
ainda na Lei Federal nº12.527 de 18 de novembro de 2011;
Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso
extraordinário nº865.401/MG que corresponde o tema do direito constitucionalmente
protegido do parlamentar de obter acesso a dados e informações de interesse público
diretamente do Chefe do Poder Executivo criando norma de repercussão geral que deve
ser acatada;
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
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Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Considerando que o fato Casa Legislativa em determinadas situações age de forma
colegiada por intermédio de seus órgãos e que tais prerrogativas não afastam, tão pouco
restringem os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo e
Cidadão;
Considerando que em 16/10/2017 a Prefeitura adiou o Pregão Presencial
nº075/2017 de Registro de Preços para aquisição de uniformes e que posteriormente
efetuou a compra por meio de Adesão de Ata de Registro de Preços nº001/2018 em
04/04/2019;
Considerando que a Prefeita se manifestou publicamente sobre a compra de
uniformes escolares imputando a responsabilidade da demora e a tentativa de
obstaculizar o processo de compra à Parlamentar que a esta subscreve;
Requer vistas e cópias do processo administrativo nº4446/2017 que deu origem ao
Pregão Presencial para Registro de Preços 075/2017.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Quissamã, 08 de julho de 2019.
Alexandra Moréi álho Gomes
Vereadora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024