materia nº 42/2018

PM, O)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0042/2018 Quissamã, 06 de setembro de 2018
EXPEDIENTE
Exmo. Senhor Presidente, 1% LO ] Dolg
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito adicional objetiva a abertura de novas
dotações não previstas na proposta orçamentária de 2018, para atender demandas da
Secretaria Municipal de Educação com recursos provenientes da Medida Provisória nº
815/2017 que autorizou a prestação de assistência financeira aos entes federativos que
recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para apoio à superação
de dificuldades financeiras emergenciais, dentre outras, na área de educação, cujo valor
totaliza a importância de R$ 87.974,84 (oitenta e sete mil novecentos e setenta e quatro
reais e oitenta e quatro centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se digne
Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de Urgência
Especial.
Atenciosamente
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã