Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2019,
às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao Primeiro-secretário Luiz Carlos
Cordeiro dos Reis, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 31/2019 ao Projeto
de Lei nº 52/2019 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Encaminha o Projeto
de Lei, que dispõe sobre a Autorização, para a Realização de Despesas não
submetidas ao processo normal de realização, através do Regime de
Suprimentos de Fundos. Ofício nº 245/2019 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Projeto Música na Praça, no Canto da Saudade. Ofício nº 246/2019 de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Sinal Digital de TV. Ofício nº 247/2019 de
autoria do Poder Executivo. Ementa: Disponibilidade de veículo para o CAEEQ.
Prestação de Contas do Executivo nº 249/2019, de autoria da Coordenadoria de
Contabilidade. Ementa: Ofício de Encaminhamento dos Demostrativos Contábeis,
que foram enviados ao TCE, retificados, para anexar a prestação de governo.
Ofício nº 34/2019 de autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha. Ementa:
Solicitação de serviço de roçada na estrada Morro Alto. Ofício nº 35/2019 de
autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha. Ementa: Pedido de dez
jovens do Projeto Jovem em Ação. Usou da palavra o Vereador, Luiz Carlos
Cordeiro dos Reis, que cumprimentou a todos com uma boa tarde. Solicitou a
Polícia Militar, mais apoio na comunidade de Barra do Furado e citou que na
última sexta-feira, teve assalto, onde os assaltantes não tem hora para praticar a
ação. Hoje esteve com pescadores e pediram com urgência a limpeza do Canal
da Ribeira, porque o nível da Lagoa está mais alto do que o nível do Canal da
Ribeira, fazendo com que impeça a água de circular. Usou da palavra o Vereador
Carlos Alberto de Souza Leite, que cumprimentou ao presidente, vereadores (a),
público presente e aos ouvintes das rádios FM com uma boa tarde. Disse está
indignado, porque falaram aqui ontem, que os vereadores falam em nome de
Deus; “Se Deus é por nós, quem será contra nós.” Esteve nas ruas e descobriu
que muitas pessoas estão preocupadas com as denúncias, principalmente com a
do lixo, e se proceder terão muitos chefes de família desempregados. O citado
vereador, disse que não tem necessidade de trabalhar contra o povo, ofender o
trabalhador e prejudicar o necessitado. Comentou sobre os processos que tem
como representante a vereadora, onde o TCE determinou o arquivamento do
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processo; e na fala do dia anterior do Vereador Alexandre de Souza Santos, já
está explicado. Usou da palavra a Vereadora Alexandra Moreira, que
cumprimentou ao presidente, vereadores, funcionários desta Casa, público
presente, a todos que ouvem através das rádios comunitárias e aos que estão
assistindo através da live, com uma boa noite. Iniciou sua fala, sobre a benção de
Santa Isabel de Portugal. Agradeceu o convite que recebeu do CAPS e convidou
a todos para a festa junina, colaborando comprando o artesanato confeccionado
pelos assistidos do CAPS. Parabenizou a caravana da solidariedade de Joílson e
Rodrigo e leu o agradecimento de Joílson para a população. Parabenizou ao Luiz
e Katy, pela inauguração da loja de celular Vip Cel e desejou êxito e sucesso.
Também parabenizou Jô do atelier, que inaugurou um programa Som do
Adorador, aos domingos, às 13 h, na TV interior de Macaé, com dicas de moda.
Lembrou a população sobre a Audiência Pública, assim que o Projeto de Lei vier
para esta Casa, sobre a mudança de Regime e relatou que recebeu uma carta
anônima cobrando o posicionamento desta Casa. Agradeceu ao INEPAC, a
presença do Instituto em visita, atendendo um pedido da vereadora, para vistoriar
o patrimônio histórico que é tombado por este Instituto que está abandonado, em
especial a comunidade Quilombola de Machadinha. Convidou a população para a
festa em louvor a São Pedro, nos dias 5, 6 e 7 de julho de 2019, na comunidade
de Barra do Furado. A Vereadora Alexandra Moreira, comunicou que na sextafeira receberá a visita do Secretário Estadual de Educação, que virá ao município
para uma reunião regional, com os diretores do Colégio Visconde de Quissamã e
das Escolas dos municípios vizinhos, que será realizado no Plenário desta
Câmara. Informou que a visita do secretário tem um objetivo importante para
Quissamã, que é o anúncio da reforma do Colégio Visconde de Quissamã. A
citada vereadora comentou que deu entrada na rádio comunitária: A Voz de
Quissamã com pedido de direito a resposta, devido a chefe do Executivo ter ido
para rádio fazer acusações criminosas e imputou a parlamentar, pois a única
parlamentar nesta Casa, é a vereadora que vos fala. A vereadora destacou que
foi lido uma Demonstração Contábil no início do Expediente, que ficou claro a
dívida no ano 2017 e 2018 e que não bate o valor como dizem por ai. Encerrou
sua fala, convidando a todos para assistirem sua live, onde esclarecerá outros
assuntos. Usou da palavra o Vereador Alexandre de Souza Santos, que
cumprimentou ao presidente, vereadores (a), público presente com uma boa
noite. Convidou a população para a festa em louvor a São Pedro, em Barra do
Furado, onde estará presente. Enfatizou sobre a Indicação de sua autoria, em
relação ao curso de Salvatagem onde as inscrições estão abertas em Quissamã e
Barra do Furado. Informou que recebeu também, uma carta anônima e já relatou
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neste Plenário qual é a sua posição sobre o Regime. Com relação ao prazo do
pagamento da gratificação, para os motoristas do transporte escolar, temos um
mês para pagar esta gratificação. Sobre o sinal digital de TV, a Prefeita
respondeu através de Ofício, que foi lido pelo vereador; tendo alcançado uma
resposta positiva. Finalizou sua fala informando que no mês de julho terá o
pagamento da primeira parte do 13º salário para os servidores do Executivo. Usou
da palavra o Vereador Francisco Xavier da Conceição Filho, que cumprimentou
aos vereadores, público presente com uma boa noite. Iniciou sua fala dizendo:
“Agindo Deus, quem impedirá”; e que continuará falando o nome de Deus, pois
sabe o que está falando. E quem não quer ouvir, não tem direito de falar. O
Vereador citado, falou que jamais elevará o tom de sua voz e discutirá com
alguém; e suas ideias serão colocadas em pauta nas Sessões. Falou ainda, que
sempre respeitará os seus companheiros nesta Casa, cujos debates têm que
haver, mas dentro da democracia. Comentou que, o que falou ontem em seu
discurso, não tira uma vírgula. Aparteou o Vereador Calico e disse que aqui nesta
Casa, todos os gabinetes são denunciados, menos um. Na opinião do citado
vereador, existem coisas erradas nisso. O Vereador Francisco Xavier ressaltou
que, quando uma pessoa vai ao Ministério Público denunciar, acaba engessando
o município e todos perdem, principalmente os desempregados. O citado
vereador comentou que, quando uma pessoa ocupa um cargo maior, tem que
saber se comportar e não ter um temperamento agressivo com as pessoas.
Comentou ainda, que se o governo estivesse ruim, a Prefeita não pagaria a
primeira parcela do 13º agora; então parabenizou a mesma por este feito. Sobre a
pesquisa que foi falada no Plenário, disse que a Prefeita está tranquila e quem
quiser registrar, que registre. Usou da palavra o Vereador, Marcos da Silva
Moreira, que cumprimentou ao presidente, vereadores (a), público presente e
ouvintes da Quissamã FM com uma boa noite. Explanou que a conversa sobre a
troca do Regime Celetista para Estatutário está tirando o sono dos funcionários,
os quais procuram os vereadores para tirar suas dúvidas, principalmente os
aposentados que com a mudança do regime; serão os primeiros a serem
prejudicados. No entanto, hoje a maior discussão está em volta da Previdência
Social, onde só deixarão de receber se o país “quebrar”. Na opinião do Vereador
Marcos da Silva, essas questões têm que ter muito cuidado na hora de resolver,
pois hoje poderá entrar um grupo para administrar o dinheiro e ficar tudo bem,
mas quando mudar o governo, mudará também os administradores. E se o
município entrar em colapso? Como ficará? Ressaltou que essa é a sua
preocupação e seu cuidado. Aparteou a Vereadora, Alexandra Moreira e afirmou
que esse assunto está realmente tirando o sono dos servidores desta cidade,
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onde tem um demonstrativo que foi enviado a esta Casa com a notícia, de que
mais uma vez a Prefeita “pedalou” no pagamento do INSS patronal, onde gerou
um prejuízo de mais de um milhão de reais de multa e juros. Sendo que o
documento diz que pagou no ano de 2019; porém este é referente ao ano de
2018. Em questão de ordem, o Vereador Xande Moreno disse ao presidente que
o assunto é sobre Estatutário e estão falando em orçamento e contabilidade,
assuntos que não tem nada a ver com a fala do Vereador Marcos da Silva. O
presidente pediu a vereadora que se mantenha no assunto. A Vereadora
Alexandra Moreira, arguiu uma Questão de Ordem dentro do Regimento Interno,
porque esta falando de mudança de Regime e pagamento de INSS Patronal. O
Vereador Xande Moreno, mais uma vez ressaltou sobre a questão do assunto da
fala da Vereadora Alexandra Moreira. A Vereadora, Alexandra Moreira perguntou
ao Presidente se esta Sessão será interrompida novamente aos gritos? Pois
apenas está explicando; e dentro da questão de ordem. Explanou que o município
está a beira do caos e prestes a presenciar outra grande maldade contra os
servidores públicos desta cidade, mas votarão não, e tem certeza que na
Audiência Pública, os servidores virão para está Casa e negarão essa manobra
ardilosa da Prefeita e de seus apoiadores políticos. O Vereador, Marcos da Silva
agradeceu o aparte e finalizou o assunto dizendo que o seu voto, é contrário a
referida matéria. Comentou sobre a dívida encontrada no início do mandato pela
Prefeita Fátima Pacheco e hoje essa dívida foi elevada, onde em vez de diminuíla, acrescentou. Disse que estão falando sobre o pagamento do 13º dos
servidores, até parece que nunca foi pago antes. Usou da palavra, o Vereador
Presidente, Luciano Pessanha, que cumprimentou aos vereadores (a), público
presente, funcionários desta Casa e ouvintes através dos meios de comunicação,
com uma boa noite. Iniciou agradecendo a Deus, por mais uma oportunidade,
defendendo os interesses da população de Quissamã. Defendeu as Indicações de
sua autoria, que foram lidas nesta Sessão. Em relação ao assunto, comentado
pelo Vereador Luiz de Acil, sobre a segurança pública e os assaltos, que vem
ocorrendo em Barra do Furado e regiões, pediu aos colegas vereadores, que
assinem juntos o Ofício, para que seja enviado ao 32º Batalhão, que é
responsável por esta área e para o 6º SPA, para que mantenham as viaturas aqui
no município; e não retirá-las para outras cidades, deixando a cidade de
Quissamã com apenas uma viatura, atrapalhando os serviços da polícia militar. O
citado vereador falou que já foi procurado por alguns policiais aqui de Quissamã,
os quais também fizeram esta solicitação, onde apenas com uma viatura não
darão conta de fiscalizar toda cidade. Pediu a empresa Quissatur, que dê mais
atenção, carinho e respeito aos usuários desta cidade, os quais têm reclamado
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muito do atendimento da referida empresa. O vereador presidente comentou que,
não querem que a empresa feche as portas e tão pouco saia desta cidade, mas
querem que a mesma evolua e gere mais emprego; dando o melhor tratamento a
população de Quissamã. Sobre os debates que tem acontecido nesta Casa,
tranquilizou os quissamaenses dizendo que isso faz parte da democracia, mas no
final tudo é para o bem de Quissamã. Parabenizou o Executivo, por estar com
suas contas em dia, principalmente com a notícia do pagamento da primeira parte
do 13º salário aos servidores. Pediu ao Executivo, que continue neste foco, cada
vez mais tentando acertar e dando boas notícias ao povo. Em relação a mudança
de Regime, disse aos funcionários da Prefeitura Municipal de Quissamã, que não
chegou nenhuma matéria nesta Casa referente a este assunto, onde a discussão
está no âmbito do Executivo; então pede que procurem entender melhor sobre as
vantagens e desvantagens, para quando vier para esta Casa, se é que virá, todos
tenham o entendimento sobre o mesmo. A seguir, defendeu o Projeto de Lei,
referente a colocação de nome de rua na Estrada do Meio, no Canto de Santo
Antônio, que apresentou nesta Casa, e disse que aos poucos estão organizando
a região rural desta cidade, para que as ruas tenham nome e facilite os serviços
dos carteiros e dos moradores, trazendo mais dignidade para todos. O Vereador
Presidente, Luciano Pessanha declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda
discussão o Projeto de Lei nº 042/2019 de autoria do Executivo, que revoga a Lei
nº 1416 de 11 de julho, que cria o Programa Municipal de Habitação Popular
(PMHP) e dá outras providências. A Vereadora Alexandra Moreira, ressaltou que
não cria o Programa e sim que modifica esta Lei, porque já existe no município o
programa, mas foi acrescentado com um kit de material de construção, sendo que
a mão de obra não está incluída. A referida vereadora, informou que fez uma
Emenda para suprimir o paragrafo 2º e foi rejeitada. Mas votará a favor; porém é
com pesar que será aprovado sem a sua Emenda. Disse ainda, que fiscalizará
como será a oferta dessas casas; quem serão as pessoas contempladas.
Lembrou que este governo já tem dois anos e não construiu nenhuma casa;
espera que agora, véspera da eleição seja construída alguma casa pelo
município. No entanto, o governo do Estado anunciou a construção de 100 (cem)
unidades, de um Projeto concebido alguns anos atrás, onde falará desse assunto
mais para frente. O Vereador Marcos da Silva, registrou que votará a favor, mas
que infelizmente sem a Emenda da vereadora. O Presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete)
votos a favor e 02 (dois) ausentes em segundo turno. O Presidente, Luciano
Pessanha solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
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Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 053/2019 de autoria do Executivo, que
dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Conselheiros Tutelares, altera a Lei
Municipal nº 1448 de 1º de abril de 2015 e dá outras providências. O Vereador
Calico, solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O Presidente colocou o pedido
de dispensa em votação simbólica, sendo aprovado. Colocou em primeira
discussão, o Projeto de Lei nº 053/20149. Deu por encerrada a discussão.
Submeteu em primeira votação nominal, sendo aprovado por 06 (seis) votos a
favor e 03 ausências em primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem
do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o Vereador
Presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua
leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.