materia nº 1854/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINºA$S4 DE 04 DEJULHO DE 2019.
“Concede gratificação aos empregados públicos
motoristas, que estejam no desempenho da função
de motoristas de transporte escolar”
A PREFEITA DE QUISSAMÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida gratificação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para os
empregados públicos motoristas, que estejam no efetivo desempenho da função de
motorista de transporte escolar.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas por meio de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 04 de Sulho — de 2019.
MARIA DE FÁ PACHECO
Câmara Municipal de Prefeita
Quissamã - RJ
APROVADO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 09 | OX 12044
Luciano Pessanha (raios saoia
Presidente
Assigajufe Souza
Pos denador de Apoio
de Governo
ministrativo
hd matrícula: 207