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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Presidência
Moção de Aplausos: /2019
Os Vereadores que a esta subscreve nos termos do iniciso XXI, do artigo 17
da lei Orgânica Municipal e inciso XII, parágrafo único do artigo 104 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, formula a presente Moção de Aplausos e manifesta as suas
congratulações ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro
CRCRJ.
JUSTIFICATIVA:
O CRCRJ é uma Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei 9.295/46. Ele é
subordinado ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e compõe o sistema
CFC/CRCs, ao lado dos outros conselhos regionais. Sua jurisdição abrange todo o Estado
do Rio de Janeiro. Sua atuação se baseia em três pilares: a fiscalização do exercício da
profissão contábil; o registro de profissionais da contabilidade e escritórios contábeis; e o
desenvolvimento profissional dos mesmos.
A Fiscalização do CRCRJ é, por natureza, preventiva. Busca divulgar as
normas e os princípios que regem o exercício da profissão contábil, fiscalizando seu
cumprimento. Assim, a fiscalização abrange, de um lado, os aspectos preventivos, ou de
orientação e, de outro, o aspecto punitivo, que objetiva levantar as irregularidades e
aplicar as devidas penalidades, sempre com o objetivo primordial de aprimorar o exercício
profissional. Atuando lado a lado do departamento de Fiscalização está o de
Desenvolvimento Profissional. Por meio dele, são oferecidos diversos cursos totalmente
gratuitos ao profissional regular. O objetivo é oferecer capacitação de qualidade, para que
os bons profissionais permaneçam atualizados e no mercado de trabalho.
O terceiro pilar é o departamento de Registro, responsável por registrar os
profissionais da contabilidade e escritórios de contabilidade. Em 2016, o CFC retirou o
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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Gabinete da Presidência
prazo máximo de 2 anos para registro após a aprovação no exame de suficiência. Assim,
uma vez aprovado, o profissional poderá se registrar no CRCRJ a qualquer momento. O
departamento de Registro também fornece todos os dados necessários para traçar o perfil
da classe contábil fluminense, que já conta com mais de 55 mil profissionais.
Diante do exposto, esta é apenas uma singela homenagem a esté órgão
indispensável a fiscalização dos trabalhos dos profissionais de contabilidade do Estado do
Rio de Janeiro.
Gabinete da Presidência, 01 de Julho de 2019.
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Luciano Pessanha
Vereador Autor
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Carlos Alberto de Souza Leite
Vereador Co-autor
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Leone Cordeiro da Conceição
Vereador Co-autor
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Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
Vereador Co-autor
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José Borba Pessanha
Vereador Co-autor
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