Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2019, às 17
h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida Francisco de
Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre, Quissamã,
Estado do Rio de Janeiro. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha cumprimentou
a todos os presentes e solicitou ao Primeiro-secretário Leone Cordeiro da Conceição,
para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o Presidente declarou aberta a
Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura das matérias constantes
no Expediente: Mensagem nº 36/2019 ao Projeto de Lei nº 57/2019 de autoria do
Poder Executivo. Ementa: Altera os anexos I e VII da Lei Municipal nº 1015/2008 de
12 de março de 2008. Ofício nº 259/2019 de autoria do Poder Executivo. Ementa:
Sobre afastamento da Prefeita por motivo de férias. Ofício nº 260/2019 de autoria da
Coordenadoria de Contabilidade. Ementa: Referente a Receita e Despesa do mês de
junho de 2019. Certidão de Arrecadação nº 15/2019 de autoria da Coordenadoria de
Contabilidade. Ementa: Referente a Arrecadação do mês de junho de 2019.
Balancete do Executivo nº 17/2019 de autoria da Coordenadoria de Contabilidade.
Ementa: Balancete de Receita e Despesa do mês de junho de 2019. Diversos nº
353/2019. Ementa: Convite da Escola Municipal Professora Tânia Regina Paula para
participar do Arraiá, que será realizado no dia 12 de julho de 2019. Indicação nº
87/2019 de autoria do Vereador Marcos da Silva. Ementa: Solicita a construção de
uma quadra de grama sintética no bairro Caxias, visando que a prática de esportes
influencia diretamente no comportamento socioeducativo. Ofício nº 14/2019 de
autoria da Vereadora Alexandra Moreira. Ementa: Ofício ao Secretário de Educação.
Ofício nº 15/2019 de autoria da Vereadora Alexandra Moreira. Ementa: Ofício à
Prefeita Maria de Fátima Pacheco. Projeto de Moção de Aplausos nº 4/2019 de
autoria do Vereador Presidente, Luciano Pessanha. Ementa: Moção de Aplausos
para o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro CRCRJ. Por
ordem de sorteio, usou da palavra o Vereador José Borba Pessanha, que
cumprimentou ao presidente, vereadores, público presente com uma boa tarde.
Justificou sua ausência na Sessão Ordinária do dia 10/07/2019, porque participou do
sepultamento de um grande amigo “Zezilto” do município de Carapebus, pai do ex
vereador Juninho. Comentou sobre os Projetos para votação de hoje, onde um deles
é oriundo da Emenda Parlamentar do Vereador Júlio Lopes, de uma prancha e
caminhão para dar sustentabilidade a Secretaria de Agricultura. Usou da palavra o
Vereador Marcos da Silva Moreira, que cumprimentou ao presidente, vereadores,
público presente e ouvintes da rádio Quissamã FM com uma boa tarde. Defendeu a
sua Indicação de uma quadra de grama sintética no bairro de Caxias, com o objetivo
de melhorias para os usuários do referido bairro. Comentou sobre o valor da
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arrecadação do mês de junho/2019, com um aumento de 20% em relação ao mês de
junho/2018. Disse que com este aumento da arrecadação do município, deseja que
este recurso chegue na saúde, educação, transporte, segurança e geração de
empregos; porém não vê isto acontecer. Ressaltou que está com o registro de preço
do Fundo Municipal de Assistência Social para compra de lanche, considerado um
valor alto, mas está batendo com o valor de mercado e pediu para quem receber o
material, que observe a data de validade e quantidade. Explanou que o último
reajuste do servidor público deste município foi em 2012 de 14,13% no governo
Armando Carneiro e hoje só dá o índice inflacionário. Usou da palavra o Vereador
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que cumprimentou com uma boa tarde e justificou sua
ausência no dia 10/07/2019, devido está no sepultamento do pai do Ex vereador
Juninho de Carapebus, onde ocorreu no mesmo horário da Sessão desta Casa. Fez
uma cobrança para a Rua José Manoel Ângelo Manhães, Alto Alegre, que está
faltando uma rede de luz e têm três postes que precisam de braço de luz. Convidou a
população para a quadrilha em Flecheiras, neste final de semana. Ressaltou que o
bate-estaca chegou em Barra do Furado, mas a luz é fraca e estão esperando chegar
o gerador para iniciar a obra. Informou as reuniões que estão sendo realizadas no
Parque de Exposição e pediu ao secretário de agricultura, para que todas as
reuniões que tiverem os produtores rurais, pecuaristas e agricultores, que convide os
vereadores para participarem, os quais saberão informar as pessoas que não foram
na reunião, principalmente os que estão distantes do Centro. O Vereador, Luiz de Acil
comentou que em Quissamã tem uma nova raça de boi, “Jafarabadi”, não é leiteiro,
come qualquer vegetação, no inverno não emagrece, pode ser adaptado nesta
região, custa mais barato do que o boi de corte, tem a carne com maior proteína e o
leite tem pouco colesterol, a qual pode ser incentivado aqui em Quissamã. O
Vereador Luiz de Acil agradeceu aos companheiros vereadores, que foram ao INEA e
conseguiram manter as comportas fechadas e fiscalizará. Aparteou o Vereador José
Borba e disse, que explanou que em determinado momento temos que ser maleável
e firme, pois quando for preciso, ter equilíbrio. Destacou que a comporta do Pontal
ajudará muito aos pescadores, portanto precisa de água na Lagoa da Ribeira.
Comentou sobre a ponte da divisa de Quissamã com Campos, que tem um trafego
de caminhão de tijolos, a qual está arreando devido ser de madeira; então faz um
apelo para que coloque dois jogos de manilha. Usou da palavra o Vereador Leone
Cordeiro da Conceição, que cumprimentou ao presidente, vereadores, público
presente e ouvintes da rádio com uma boa noite. Parabenizou a equipe de laçadores
de Quissamã, que estão em Rio das Ostra, para fazer um trabalho com boi; trabalho
esse que é perigoso, requer profissionalismo e proteção divina, mas graças a Deus
estão voltando sem nenhum acidente. Pediu aos colegas vereadores, para se unirem
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porque a Quissatur está deixando a desejar e nossos munícipes não precisam passar
por esta situação. Aparteou o Vereador, Francisco Xavier e disse que seu gabinete
fez um Ofício e enviaram para a diretoria da Quissatur e recebeu uma resposta que
não convenceu. Citaram as mesmas respostas anteriores, então solicitou ao
presidente que convoque o diretor da Quissatur, para vir a esta Casa e relatar o que
está acontecendo. O Vereador Leone Cordeiro solicitou atenção na Rua do Parque
Aquático, referente ao redutor de velocidade e placas de sinalização, devido ser
frequentado por vários munícipes. Solicitou a manutenção dos postes de iluminação
no quiosque do Parque Aquático, que estão enferrujados. Também solicitou o serviço
de roçagem no Sítio Quissamã. Informou que o processo para a reforma da capela
de Machadinha, já foi feito através de carta convite e a empresa vencedora foi de
Quissamã, gerando emprego para as pessoas da cidade. O referido vereador, leu um
ditado popular e comentou que ontem nesta Casa, foi dito que o DPO de Barra do
Furado foi contemplado com um computador e impressora doado pelo Executivo;
então o citado vereador expôs sua opinião sobre o governo do Estado. Disseram que
o referido vereador, tem que respeitar as autoridades, que tem que trabalhar em
harmonia e fazer parcerias. Dizer a todos que o exemplo tem que sair de casa; como
falar de respeito se a todo momento chama a chefe do Executivo de incompetente,
de argilosa, de cobra entre outras citações. Como falar em harmonia se o tempo todo
está atacando a chefe do Executivo; está fazendo denúncia travando o Executivo.
Então quando for falar de respeito, tem que se dar o respeito e se fazer ser
respeitado. Encerrando sua fala, convidou a toda população para o arraiá do CAPS e
também para a festa do Carmo, que acontece neste final de semana. Usou da
palavra o vereador Alexandre de Souza Santos, que cumprimentou ao presidente,
vereadores e público presente com uma boa tarde. Disse que é com satisfação que
foi a Barra do Furado após seu expediente conversar com o Senhor Geraldo, o qual
conhece a pessoa que trabalha com o monitoramento dos barcos em alto-mar,
passando a previsão meteorológica e observou que os aparelhos estão deteriorado.
Como vereador, vai doar um rádio de comunicação e um notebook, porque estão
precisando, para ajudar na comunicação com os barcos. O Vereador, Alexandre de
Souza comentou que falaram que os contratos feitos anteriormente, não houve
notificação ao Tribunal de Contas e o referido vereador diz que sim, e tem em mãos
todas as notificações. Ressaltou que essa situação prejudica essa gestão e toda
população, onde deixam as pessoas desempregadas. Comentou que contratos
passados não lhe interessa, o fato é que está parado e levará de 02 (dois) ou 03
(três) meses para ser resolvido. Na opinião do vereador, isso não é culpa da prefeita,
e a pessoa que fez a denúncia, tem que assumir o que fez. Usou da palavra o
Vereador, Francisco Xavier da Conceição Filho, que cumprimentou ao presidente,
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vereadores, público presente, ouvintes das rádios comunitárias e facebook com uma
boa tarde. Explanou que hoje visitou as obras, que estão sendo realizadas neste
município, com mão de obra aqui da cidade. Falou que conversou com esses
funcionários, os quais lhe disseram que o pagamento está em dia e não tem obra
atrasada. Na opinião do citado vereador, isso é muito importante, pois indica que o
governo está andando em dia com seus compromissos. Em relação as denúncias
feitas ao Ministério Público, falou que algumas coisas terão seu andamento
paralisado na cidade. O citado vereador disse que este município tem 30 (trinta) anos
de idade e nunca houve denúncia por parte de algum parlamentar; porém quem está
denunciando está sendo inimigo da geração de emprego, porque Quissamã é o único
município, que está empregando nas construções das obras e gerando renda aos
comércios. Comentou mais uma vez sobre o pagamento do 13º salário aos
servidores públicos desta cidade. Aparteou o Vereador Luiz de Acil e informou que
funcionários que prestam serviço em Campos dos Goytacazes, levam 07 (sete)
meses para receber, onde pagam 03 (três) meses e levam mais 04 (quatro) meses
devendo. Sendo que os funcionários sofrem para receber e Quissamã está de
parabéns. O Vereador, Francisco Xavier disse que a Prefeita Fátima está sendo
parabenizada pelos deputados, pela excelente atuação na gestão. Deixou claro que a
maior preocupação hoje desta cidade é com as denúncias que estão sendo feitas.
Falou para a Prefeita Fátima que a mesma tem todo o suporte desta Câmara, por
parte dos vereadores, os quais estão vendo o seu desempenho nas ruas e em todos
os locais, no sentido de fazer o melhor para os munícipes. Aparteou o Vereador,
Xande Moreno e sobre a situação do pagamento do 13º salário, comentou que é fato,
pois ninguém está fazendo teatro aqui, não! O Vereador Francisco Xavier falou que
não estão fazendo mal a prefeita, e sim a toda população. Aparteou o Vereador, José
Borba e comentou que fizeram um lamentável ato de maldade, quando foram ao
pátio do Museu Quissamã, onde a Secretaria de Agricultura fez o replantio das
palmeiras, e foram ao local para destrui-las. Na opinião do vereador citado, este ato
os deixa entristecidos. O Vereador, Francisco Xavier falou que hoje estão
denunciando os gabinetes e a pessoa que faz isso tem que colocar a “cara na reta”.
Comentou sobre o aparelho digital de ponto e perguntou: qual o funcionário do
gabinete que não sai na hora do expediente para comprar algo na rua? É para ficar
trancado aqui dentro? O vereador citado falou que não vai perder tempo de ficar
escrevendo para o Ministério Público, para fazer denúncia, pois tem personalidade e
não tem tempo para perder com isso. Sendo que preza pela sua paz, e as pessoas
que fazem essas denúncias não pensam na paz e sim na maldade o tempo todo.
Lembrou que esta Casa também já pagou o 13º salário aos funcionários, onde o
Executivo anda junto com o Legislativo. Finalizou com a frase “vamos plantar o bem,
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para colher o bem”. Usou da palavra o Vereador, Carlos Alberto de Souza Leite que
cumprimentou ao presidente, vereadores, público presente, ouvintes através das
rádios Mão Amiga e Quissamã FM, companheiros da guarda municipal com um
cordial boa noite. Iniciou comentando sobre o 13º salário e parabenizou o presidente
por ter pago aos funcionários desta Casa; bem como a Prefeita Fátima Pacheco, que
pagará aos funcionários a partir do dia 22 deste mês. Disse que criticaram aqui a
capela de Machadinha, onde já foi feita licitação e em breve começará a obra, e se
Deus quiser tão logo irão inaugurá-la. Aparteou o Vereador Luiz de Acil e comentou
que foi Lúcio da Engequissa que fará a obra de manutenção da referida capela. O
Vereador, Calico ressaltou que a empresa de Lúcio e Renatinha é de Quissamã e
não tem como dar golpe, e que os funcionários têm carteira assinada e são uma
equipe. Falou mais uma vez que, quase todos os gabinetes desta Casa são
denunciados. Falou ainda, sobre o decoro parlamentar, onde é uma falta de ética,
cuja a mesma é a ciência da moral. Disse que não concorda do parlamentar
desclassificar e esculachar a Prefeita ou o governo. Sendo que também ouviu falar
aqui sobre os carros que o DPO recebeu do governo do Estado, os quais são
obrigação do referido governo; porém não foi o governador que comprou, foi fruto do
legado da Força Nacional, que já havia comprado e o governador apenas fez a
distribuição dos veículos. Em relação as denúncias citadas aqui pelos colegas que o
antecedeu, falou que todas as empresas que participam de licitações na Prefeitura
Municipal de Quissamã, são denunciadas. E como em anos anteriores não eram?
Porém as denúncias prejudicam os andamentos dos trabalhos desta cidade.
Aparteou o Vereador Francisco Xavier e informou que é um grupo que se juntam para
pensar em maldades, em vez de pensarem em coisas boas para esta cidade. O
Vereador, Calico disse que se fizerem mal para o mesmo, o vereador pagará o mal
com o bem. Falou que tem o nome da denunciante registrado. Finalizou agradecendo
a Deus por este momento e desejou a todos um maravilhoso final de semana.
Convidou a população para participar dos festejos que acontecerão neste final de
semana. Usou da palavra o Vereador Presidente, Luciano Pessanha que
cumprimentou aos vereadores, funcionários desta Casa, público presente e todos
que os ouvem através dos meios de comunicação com uma boa noite. Iniciou
agradecendo a Deus por lhe dá força, saúde e sabedoria para conduzir este
mandato. Convidou a população para participar das festividades que haverá neste
final de semana aqui no município. Parabenizou aos organizadores dos eventos, pelo
belíssimo trabalho que fazem, para abrilhantar nossa cidade. Convidou os moradores
da região do Canto de Santo Antônio e adjacências, para participar no sábado da
Caravana Esportiva, que será realizada na quadra de esportes da referida localidade.
Parabenizou a Coordenadora Ísis e toda equipe, os quais não medem esforços para
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levar o esporte aos lugares mais distantes deste município. Parabenizou também ao
Executivo, por está dando uma atenção especial a essas comunidades; as quais
antes deste governo estavam abandonadas. A seguir, falou de vários serviços que a
Prefeitura realiza em bairros distantes do Centro. Comentou que em breve teremos o
transporte público municipal que já foi votado por esta Casa, é uma demanda que
encontraram, onde este município nunca teve um transporte adequado e agora se
Deus quiser resolverão esta demanda, através de licitação. Sendo que a empresa
vencedora terá a obrigação de cuidar de todo transporte da cidade, inclusive aos
bairros que tem poucos moradores, pois receberão subsídio da Prefeitura para
subsidiar a despesa dos referidos bairros, que não dão lucros para a empresa de
ônibus. O Vereador, Luciano Pessanha falou também que estão colocando os nomes
de ruas no município, que antes não havia, para organizar os bairros. Agradeceu
ainda, o secretário de agricultura, por está atendendo as solicitações referentes a
manutenção das estradas de chão desta cidade, como também a compra do sêmen
para os produtores de leite. Convidou a população para a Feira Agropecuária, que
acontecerá nos dias 25, 26, 27 e 28 deste mês, e pediu as pessoas que divulguem
nas redes sociais e facebook, para que as pessoas de outros municípios possam vir,
para prestigiar o evento. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha declarou a
Ordem do Dia e solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 052/2019 de autoria do Executivo, que dispõe
sobre: Autorização para a realização de despesas não submetidas ao processo
normal de realização, através do Regime de Suprimentos de Fundos. Por questão de
Ordem, o Vereador José Borba solicitou a dispensa da leitura do Parecer, por ser de
conhecimento de todos. O presidente colocou o pedido de dispensa em votação
simbólica, sendo aprovado. A seguir, colocou em primeira discussão o Projeto de Lei
nº 052/2019, onde o Vereador Marcos da Silva justificou seu voto a favor, devido
facilitar para que as ações necessárias sejam rápidas. O presidente deu por
encerrada a discussão e colocou em primeira votação nominal, sendo aprovado por
08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausência em primeiro turno. O Presidente Luciano
Pessanha, solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 055/2019 de autoria do Executivo, que Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$381.604,70 (trezentos e
oitenta e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos). Por questão de
ordem, o Vereador José Borba solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O
presidente colocou o pedido de dispensa em votação, sendo aprovado. A seguir,
colocou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 055/2019. O Presidente deu por
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encerrada a discussão e colocou em primeira votação nominal, sendo aprovado por
08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausência em primeiro turno. O vereador presidente,
solicitou ao primeiro-secretário que faça a leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 056/2019 de autoria do Executivo, que Autoriza a
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$83.895,30 (oitenta e três
mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). Por questão de ordem, o
Vereador, Calico solicitou a dispensa da leitura do Parecer. O presidente colocou o
pedido de dispensa em votação, sendo aprovado. A seguir, o presidente submeteu
em primeira discussão o Projeto de Lei nº 056/2019. O Vereador, Marcos da Silva
justificou seu voto, mesmo retirando um valor da limpeza do canal, mas como é para
conservação ambiental, vota a favor. O Presidente deu por encerrada a discussão e
colocou em primeira votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e
01 (um) ausência em primeiro turno. O Presidente solicitou ao primeiro-secretário que
faça a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 054/2019 de autoria do
Vereador Presidente Luciano Pessanha, que dispõe sobre: Denominação de Rua no
Canto de Santo Antônio. Por questão de ordem, o Vereador, José Borba solicitou a
dispensa da leitura do Parecer. O presidente colocou o pedido de dispensa em
votação, sendo aprovado. A seguir, submeteu em primeira discussão o Projeto de Lei
nº 054/2019. O Presidente deu por encerrada a discussão e colocou em primeira
votação nominal, sendo aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (um) ausência em
primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o Vereador Presidente, Luciano Pessanha,
deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.