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materia nº 6/2019

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre o afastamento da prefeita, por motivo de férias nos termos do inciso IV e § 3º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1130

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em 2º turno, por unanimidade dos vereadores presentes
2019-07-17 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno, por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno, por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-07-17 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão.
2019-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão P Aguardando emissão de parecer da comissão.
2019-07-17 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente
2019-07-16 Proposição inclusa no expediente — matéria no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T19:44:55.954147-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0
2019-07-17T19:13:48.377300-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
Projeto de Decreto Legislativo n° /2019.
EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da
prefeita, por motivo de férias nos termos do
inciso IV e § 3º do artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal.
Art.1º - Conforme o inciso IV e 3º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao
solicitado no ofício de nº 259/2019, fica autorizado o afastamento da Excelentíssima
Senhora Maria de Fátima Pacheco do cargo de Prefeito por motivos de férias, no período
de 18/07/2019 a 24 de Julho de 2019.
Art.2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
 O presente Decreto Legislativo concede autorização ao Chefe do Executivo para
afastamento de férias, com fundamento na legislação mencionada no artigo 1º.
 Mesa Diretora, 16 de Julho de 2019.
________________________
Luciano Pessanha
Presidente
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 Gabinete da Presidência
_____________________________
Carlos Alberto de Souza Leite
Vice-Presidente
____________________________
Leone Cordeiro da Conceição
1º Secretário
_________________________
Luiz Carlos Cordeiro dos Reis
2º Secretário
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224

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