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materia nº 60/2019

Tipo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaDispõe sobre o afastamento da prefeita, por motivo de férias nos termos do inciso IV e § 3º do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
native_id1138

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em 2º turno, por unanimidade dos vereadores presentes
2019-07-17 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em 2º turno, por unanimidade dos vereadores presentes
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno, por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno, por unanimidade dos vereadores presentes
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno, por unanimidade dos vereadores presentes
2019-07-17 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno, por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno, por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno, por unanimidade dos vereadores presentes.
2019-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2019-07-17 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da Comissão.

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texto original #

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 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Referência: Projeto de Lei nº 06/2019
EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da
prefeita, por motivo de férias nos termos do
inciso IV e § 3º do artigo 80 da Lei Orgânica
Municipal. 
PARECER
PARECER DA RELATORIA
 A Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei nº 06/2019, que dispõe
sobre o afastamento da prefeita, por motivo de férias nos termos do inciso IV e § 3º do
artigo 80 da Lei Orgânica Municipal. 
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de iniciativa privativa do Poder
Executivo, pois refere-se a norma que envolve questões orçamentárias, atendendo assim
ao disposto no art. 56 da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento do período de férias 
aos ocupantes de cargo comissionado.
Insta salientar que cabe a esta Comissão manifestar-se sobre os aspectos
constitucionais e legais e somente após a provação pelo plenário analisar sob os
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
 
aspectos lógico e gramaticais.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de
Quissamã OPINA FAVORAVELMENTE à aprovação do aludido projeto de Lei de
Resolução tendo em vista o atendimento à legalidade e obediência às normas.
É o parecer.
Em 17 de julho de 2019.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTOS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Presidente: Alexandre de Souza Santos ______________________________
Vice-presidente: Luiz Carlos Cordeiro dos Reis _________________________
Relator:José Borba Pessanha _______________________________________
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224

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