materia nº 1862/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº/462 DEA3 DESLHODE 2019.
Dispõe sobre a revisão da remuneração
dos Conselheiros Tutelares, altera a Lei
Municipal nº 1.448, de 1º de abril de 2015
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ no uso de suas atribuições legais faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido percentual de 3,53%, a título de revisão geral à
remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixada pela Lei nº 1.448, de 1º de abril de
2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IGBE,
apurado no período de julho/2017 a junho/2018.
Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 1.448, de 1º de abril de 2015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Os Conselheiros Tutelares receberão remuneração mensal
correspondente a R$ 3.911,04 (Três mil, novecentos e onze reais e quatro
centavos), símbolo GCT, cuja revisão anual se dará na data base de 1º de julho de
cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.” (NR)
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, constantes do orçamento vigente no Município.
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de julho de 2018.
Prefeitura Municipal de Quissamã, | Y deSulho de 2019.
MARIA DE AS PACiECO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno fo) LO toh
publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Edição: MA
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