materia nº 1867/2019

República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis C. da Silva, 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
CEP: 28.735-000
AUTÓGRAFO
LEINº A$G+ DE2Z2 DE SULHO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito
Suplementar na importância de
1.440.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e
quarenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO |.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das
ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias
constantes no ANEXO |, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item
Ill, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, em 22. de -sulho de 2019.
MARCELO SOUZA BATISTA
Prefeito em exercício
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.0 Turno
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
145 im Dj OX [3049
Edição, $i
Pre ensanha 'g :
RobsPiRatntRe Souza
Coordenador de Apelo.
Administrativo de Go
Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
'FMS
36.01 - 10.302.0009.2.028 899 | 3390.30 500.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.186 | 919 | 3390.39 440.000,00
36.01 - 10.303.0016.2.058 924 | 3390.30 500.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.101 885 | 3390.39 440.000,00
36.01 - 10.302.0009.2.028 903 | 3390.39 1.000.000,00
TOTAL| 1.449.000,00 1.440.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 1É [YR
Luciano Pessanha
Presidente