materia nº 2682/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.682 DE 22 DE JULHO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.866/2019 de 22 de julho de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial -na importância de R$ 381.604,70
(trezentos e oitenta e um mil seiscentos e quatro reais e setenta centavos), para atender
ao Convênio firmado junto à União Federal, por intermédio. “do"Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de adquirir veículos “diversos para atendimento
da agricultura familiar, no município de Quissamã. :
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, -em- conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018. .
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 19, conforme ANEXO: I, serão provenientes
do Convênio mencionado no art. 1º, dá
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de julho de 2019.
Marcelo a puisado no Jornal
Prefeito em exercício Diário Oficial de Quissamã
Em 25) O% |JSA4G
Edição: 822
Assinatura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
E
PROGRAMA DE TRABALHO | | FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 20.608.0027.1.088 1167 4490.52 381.604,70
TOTAL 381.604,70]
cóDIGOS |I VALORES :
—
|