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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Carlos Alberto de Souza Leite
Projeto de Lei Nº. /2019
Dispõe sobre a denominação da Quadra de
grama sintética no Bairro Santa Catarina.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada Romário Ferreira Fernandes a quadra de
grama sintética localizada no Bairro Santa Catarina.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição é consoante com a legislação em vigor, vez que a
Lei Orgânica do Município de Quissamã estabelece a denominação de
próprias vias e logradouros públicos como atribuição da Câmara
Municipal disposto no inciso XIII do Art. 16 da Lei Orgânica Municipal
(LOM) e ressalva que o Município não poderá dar nomes de pessoas
vivas a bens, serviços e logradouro (Art. 273).
Sala das Sessões, 05 de Agosto de 2019.
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Carlos Alberto de Souza Leite
Vereador autor
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