materia nº 22071/2019

, E
Secretaria-Geral
ond DE CONS DO ESUDO DO ODE JMERO das Sessões
OFÍCIO PRSISSE/CSO 22071/2019 Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
que, em sessão do Plenário de 17/07/2019, nos termos do
voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que examinou o Processo TCE/RJ
226.253-4/2015, referente as contas da administração financeira desse Município, exercício
de 2014, 0 Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio favorável com ressalva(s) €
determinação(ões) sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.
Comunico à V.Ex.
Poderá ser acessado 0 inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal
(http:/Iwww-tee-ri-gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos € Diligências -
CPR, localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias
úteis, das 10 às 17 horas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
O!
Exmo. sm. on
LUCIANO PESSANHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AVENIDA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA, 497
ALTO ALEGRE - QUISSAMÁ/RJ CEP 28.735-000
REF.PROC.TCE/RJ 226.253-4/2015
OFÍCIO PRS/SSE/CS022071/2019
02/003808 OF099
e Assinado Digitalmente por SIMONE AM A
TR ' COUTO USiBa2stTo, AMORIM
ata: 2019.07.22 18:33:33 Mvobe: j.gov.b
NJ, Razão: Ofício 22071/2019 C Pe "cont ole
interno: 713A-2830-BCDC
o) role
-4614-8197-6241-3AD7-2013
DP Tr Pa
CH nó:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recibo de Entrega de Ofício
Declaro que recebi o Oficio CS
O 50129/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro.
NILTON PINTO
CPF :01768918708
TCE/R$
PROCESSO yo
— p. Assinado Digitalmente por: NILTON 226.253.4/15
Dj À PINTO:0 1768418708 Mac.
Data: 2015.12.08 08:11:52 -02:00 o ABI bs 3:
Razão: Para envio ao TCERJ 9
TES CE CONIAS EO ES24D0 DO Rº0 DX JustisO Local: TCERJ
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 786"
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
VOTO GC-7.
PROCESSO: TCE-RJ Nº 226.253-4/15
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE
DESPESAS E DO RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA —
EXERCÍCIO DE 2014
(
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE
DESPESAS E DE TESOUREIRO. CONTAS DE
GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS.
TESE JURÍDICA FIRMADA NO STF NO ÂMBITO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO com
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS. COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO
DE CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. - EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL com RESSALVAS E
DETERMINAÇÕES. DETERMINAÇÃO À SSE.
Trata o presente processo de Prestação de Contas de Ordenador de
Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao
exercício de 2014, tendo por objeto a emissão de Parecer Prévio sobre a
Prestação de Contas de Gestão do então Prefeito, Sr. Octávio Carneiro da Silva,
na condição de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Em Sessão de 08/12/2017, o Plenário desta Corte proferiu decisão nos
seguintes termos:
VOTO:
1! — Pelo SOBRESTAMENTO do julgamento de mérito da Prestação
de Contas de Ordenador de Despesas - Contas de Gestão — da
Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2014,
Processo nº 226,253-4/15
Rubrica Fis. 787
sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Octávio Carneiro da Silva, até
a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no
âmbito da repercussão geral reconhecida no RE Nº 848.826-DF,
tendo sido designado Redator do Acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski; :
Hl - Pela REGULARIDADE DAS CONTAS da Tesoureira da
Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2014,
sob a responsabilidade de Marta Cristina Moreira da Silva, dando-lhe
QUITAÇÃO PLENA, nos termos do art. 20, inciso |, c/c o art. 21,
ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;
Hl — Pela COMUNICAÇÃO a Sra. Marta Cristina Moreira da Silva,
Tesoureira da Prefeitura Municipal de Quissamã, no exercício de
2014, a ser formalizada na forma prevista na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que
tome ciência do item “Il” deste Voto;
IV — Pelo ENCAMINHAMENTO do presente processo aos Órgãos de
Instrução deste Tribunal, com DETERMINAÇÃO para que
acompanhem a publicação da decisão mencionada no item | deste
Voto e, após, manifestem-se.
A 2º Coordenadoria de Contas dos Municípios (2º CTM), em sua análise de
fis. 781/782-v, manifesta-se nos seguintes termos:
O Recurso Extraordinário nº 848.826-DF trouxe a baila debate sobre
o tema: quanto à competência para julgamento das contas de gestão
do chefe do poder executivo municipal, na condição de ordenador de
despesas.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o
mencionado Recurso em 17/08/16, com repercussão geral
reconhecida, publicado no DJE de 24/08/17, fixou a seguinte tese: a
apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as
de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio
dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores;
Considerando a decisão plenária de 10/10/17 no Processo nº
228.435-8/15 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de
Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Nilópolis ref. 2014), nos termos
do Voto proferido pelo Exma. Sr. Conselheira Marianna M. Willeman;
Considerando o exame de mérito das .contas notadamente do
Ordenador de Despesas efetuado pela instrução às fls. 764/770
verso;
Sugere-se:
1. pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Município de
Quissamã, Senhor OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, Ordenador de
Despesas no exercício de 2014, com as seguintes RESSALVAS e
correspondentes DETERMINAÇÕES:
RESSALVA Nº 1
- Quanto à falta de segregação, no Balanço Patrimonial, das rubricas
“Caixa e Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações
Temporárias de Curto Prazo”:
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 788
DETERMINAÇÃO Nº 1
— Quando da elaboração do Balanço Patrimonial, fazer constar a
evidenciação das rubricas “Caixa e Equivalente de Caixa” e
“Investimentos e Aplicações Temporárias de Curto Prazo”, conforme
o disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c NBC TSP —
Estrutura Conceitual;
RESSALVA Nº 2
- Quanto ao envio da Relação das Inscrições de Restos a Pagar —
modelo 5 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96 registrando todo o
passivo de Restos a Pagar em vez de apenas as inscrições relativas
ao exercício;
DETERMINAÇÃO Nº 2
- Para que na próxima prestação de contas seja apresentada a
Relação das Inscrições de Restos a Pagar contendo somente as
inscrições efetuadas no exercício, conforme determina o inciso XVI
do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;
RESSALVA Nº 3
— Quanto ao registro no Ativo Financeiro dos valores referentes à
Divida Ativa Tributária no total de R$ 6.299.353,59, uma vez que se
trata de ativo a receber que, dessa forma, deverá constar do
Permanente, visto não representar valores disponíveis para cálculo
do resultado financeiro;
DETERMINAÇÃO Nº 3
- Para que os valores dos créditos pendentes de recebimento, como
a dívida Ativa Tributária ou os ativos não conversíveis em espécie,
como o caso dos estoques, embora registrados como Ativo
Circulante para recebimento ou consumo em curto prazo, sejam
evidenciados no Ativo Permanente em atendimento ao previsto nas
Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - MCASP e nas
disposições da Lei Federal nº 4.320/64;
RESSALVA Nº 4
- Quanto ao registro de consignações com saldos devedores, o que
contraria a natureza credora dessa conta e releva a ausência de
recursos para o pagamento dessa despesa extraorçamentária;
DETERMINAÇÃO Nº 4
- Para que as retenções de valores de terceiros, registradas como
consignações observam o suficiente saldo em conta, evitando-se o
registro devedor de tais obrigações, em atendimento ao previsto no
artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
RESSALVA Nº 5
- Quanto à ausência de registro no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial dos valores correspondes aos Restos a Pagar
Processados e Não-Processados;
DETERMINAÇÃO Nº 5
- Para que sejam registrados no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial os valores correspondes aos Restos a Pagar
Processados e Não-Processados, em consonância ao previsto no
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 789
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, bem
como ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
RESSALVA Nº 6
- Quanto ao registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial
de valor negativo no total de R$ 424.588,75, contrariando a natureza
credora dessa conta;
DETERMINAÇÃO Nº 6
- Proceder ao correto registro das contas do Passivo Financeiro do
Balanço Patrimonial, de forma a observar a natureza credora das
contas desse grupo, em atendimento ao previsto no artigo 85 da Lei
Federal nº 4.320/64.
O douto Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ manifesta-se no
mesmo sentido.
Cumpre ressaltar que o processo foi incluído em Pauta Especial, publicada
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/07/2019, conforme determina
o art.123 do Regimento Interno desta Corte.
É o Relatório. Passo ao meu Voto.
Preliminarmente, esclareço que, em julgamento concluído pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário nº 848.826-DF,
publicado no DJE de 24/08/2017, com Repercussão Geral reconhecida, a
Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que compete ao Poder
Legislativo o julgamento das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, que
nesta condição atuou como Ordenador de Despesas.
Assim sendo, nas Contas Ordinárias de Gestão de Chefe do Poder
Executivo, entendo que este Tribunal, em reverência à posição externada pelo
STF, deve proceder à emissão de Parecer Prévio — exclusivamente para fins do
disposto no art. 1º, inciso |, alínea “9”, da Lei Complementar Federal nº 64/90 —,
para fins de subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo Municipal,
sem prejuízo de eventual imputação de débito e de aplicação de multa ao gestor
responsável pelas contas em processo próprio.
Feitas tais considerações, constato que os questionamentos formulados
por esta Corte foram atendidos pelo jurisdicionado, à exceção das impropriedades
de natureza contábil constatadas, devendo tais falhas serem objetos de
Ressalvas e Determinações, conforme proposto pelas instâncias instrutivas.
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 790
Ademais, considerando que os autos originais devem permanecer
arquivados nesta Corte e de modo a atender ao rito processual de
encaminhamento à Edilidade para fins de julgamento, formulo Determinação ao
final de meu Voto para reconstituição, em processo digital autônomo, de cópia
integral destes autos, para remessa ao Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto e,
Considerando que esta Corte de Contas, nos termos dos art. 75 da
Constituição Federal e art. 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já
com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável
pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Municípios do Estado do Rio Janeiro;
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
17/08/2016, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, publicado no DJE
de 24/08/2017, fixou tese segundo a qual a apreciação das Contas de Prefeitos —
tanto as de Governo, quanto as de Gestão — será exercida pelas Câmaras
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo Parecer
Prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores;
Considerando, com fundamento no art. 125, incisos | e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da Emenda
supramencionada, a competência desta Corte de emitir Parecer Prévio sobre as
Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, exclusivamente para fins do
disposto no art. 1º, inciso |, alínea “9”, da Lei Complementar Federal nº 64/90, a
fim de subsidiar o julgamento das contas pela Câmara Municipal;
Considerando que foram aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe
do Poder Executivo Municipal, o qual atuou na qualidade de Ordenador de
Despesas da Prefeitura, no exercício de 2014;
Considerando, por derradeiro, os termos da Decisão Plenária desta Corte
de Contas prolatada em Sessão de 10/10/2017, nos autos do Processo TCE-RJ
nº 228.435-8/15 (Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura de Nilópolis
referentes ao exercício de 2014), que acatou o decidido no acórdão do STF
referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, Distrito Federal, publicado no
DJE, de 24/08/2017, com reflexo na decisão deste Tribunal ora prolatada, cuja
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 791
deliberação apresenta duas naturezas: (i) uma técnico-opinativa, cuja conclusão
se restringirá à emissão de Parecer Prévio em relação às Contas de Gestão do
Prefeito Municipal, que atuou na condição de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal, contas estas que devem ser posteriormente julgadas pela
Câmara Municipal; e (ii) outra decisória, relativa ao julgamento da Prestação de
Contas do Tesoureiro da Prefeitura Municipal,
Posiciono-me DE ACORDO com a proposta do Corpo Instrutivo e com o
parecer do douto Ministério Público Especial e
VOTO:
Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo do
Município de Quissamã, Sr. Octávio Carneiro da Silva, relativas ao
exercício de 2014, com as RESSALVAS e respectivas
DETERMINAÇÕES a seguir indicadas:
Ressalva nº 1:
Quanto à falta de segregação, no Balanço Patrimonial, das rubricas
“Caixa e Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações
Temporárias de Curto Prazo”;
Determinação nº 1:
Quando da elaboração do Balanço Patrimonial, fazer constar a
evidenciação das rubricas “Caixa e Equivalente de Caixa” e
“Investimentos e Aplicações Temporárias de Curto Prazo”, conforme o
disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64 c/c NBC TSP — Estrutura
Conceitual;
Ressalva nº 2:
Quanto ao envio da relação das inscrições de restos a pagar,
registrando todo o passivo de restos a pagar em vez de apenas as
inscrições relativas ao exercício;
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 792
Determinação nº 2:
Para que na próxima prestação de contas seja apresentada a relação
das inscrições de restos a pagar contendo somente as inscrições
efetuadas no exercício;
Ressalva nº 3:
Quanto ao registro no Ativo Financeiro dos valores referentes à dívida
ativa tributária, no total de R$ 6.299.353,59 (seis milhões, duzentos e
noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e
nove centavos), uma vez que se trata de ativo a receber que deve ser
classificado no Ativo Permanente, visto não representar valores
disponíveis para cálculo do resultado financeiro;
Determinação nº 3:
Para que os valores dos créditos pendentes de recebimento, como a
dívida ativa tributária ou os ativos não conversíveis em espécie, como
o caso dos estoques, embora registrados no Ativo Circulante para
recebimento ou consumo em curto prazo, sejam evidenciados no
Ativo Permanente em atendimento ao previsto no MCASP e nas
disposições da Lei nº 4.320/64;
Ressalva nº 4:
Quanto ao registro de consignações com saldos devedores, o que
contraria a natureza credora dessa conta e releva a ausência de
recursos para o pagamento dessa despesa extraorçamentária;
Determinação nº 4:
Para que as retenções de valores de terceiros, registradas como
consignações, observem O suficiente saldo em conta, evitando-se O
registro devedor de tais obrigações, em atendimento ao previsto no
art. 85 da Lei nº 4.320/64;
Ressalva nº 5:
Quanto à ausência de registro no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial dos valores correspondes aos Restos a Pagar
Processados e Não-Processados;
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 793
Determinação nº 5:
Para que sejam registrados no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial os valores correspondes àos Restos a Pagar Processados
e Não-Processados, em consonância ao previsto no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como ao
disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64;
Ressalva nº 6:
Quanto ao registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial de
valor negativo no total de R$ 424.588,75 (quatrocentos e vinte e
quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), contrariando a natureza credora dessa conta;
Determinação nº 6:
Proceder ao correto registro das contas do Passivo Financeiro do
Balanço Patrimonial, de forma a observar a natureza credora das
contas desse grupo, em atendimento ao previsto no art. 85 da Lei
nº 4.320/64.
W- Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
deste Tribunal, para que providencie a reconstituição e autuação em
processo autônomo, de cópia integral deste feito, em formato digital,
com posterior REMESSA do processo reconstituído à Câmara
Municipal de Quissamã, devendo o presente processo permanecer
arquivado nesta Corte.
Plenário,
GC-7, em 17/07/2019.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Relator
va Assinado Digitalmente por: RODRIGO MELO DO
: | NASCIMENTO:05447371724
» Data: 2019.07.11 11:17:21 -03:00
Razão: Processo 226253-4/2015. Para verificar a autenticidade
acesse http://www .tce.rj.gov.brívalida! Código: 0B1E-22C2-7270-
ARAR-RNAS.29NN.NREN-RRE7 .
G
TCE(s
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. TCS 16116
[| T NI Du Ti OO!
0f016/16 Dt Of 21/01/2016 | '
Nº Orig
Origem PREFEITURA QUISSAMA
Natureza RESPOSTA A OFÍCIO *
Int. Princ NILTON PINTO
Obs.RESPOSTA OF PRSISSEICSO 50129115 REF PROC TCE-RJ
226.253-4/15 - ID 41458
| Impressa por 02002980 E o
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro / TCE-RJ
Assinador do TCE RJ Versão 1.20
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Mensagem Sicodi $:41458
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E i a º
: ai Rega 900"
Assinado por: NILTON PINTO:01768918708 iris OR '
Qu
Emitento do Certificado: NILTON PINTO:01768918708 S N EN
E-mail do Assinante: so A a y
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E . E
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“PN do Emitente do Certificado: ra) a
'NS do Assinante:
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R Número Serial: 2305079357924859136
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Versão: Validade: 0:00:00 até 0:00:00
s
Certifico que as folhas de número até conferem com o original
enviado.
TCE/RC
PROCESSO Nº
1 ————————
226.253-4/15
Ma-.: 2254 FLS. 721
aneiro / TCE-RJ
Tribunal de Contas do Estado do Rio de J
Assinador do TCE RJ Versão 1.20
Assinatura Matricula
Cargo
República Federativa do Brasil = Estado do Rio de Janeiro
Preteitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã - RJ
Oficio nº 016/2016 Quissamã, 21 de janeiro de 2016.
Exmo Senhor
Conselheiro Relator José Gomes Graciosa,
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro — Exercicio 2014
Referência: Processo TCE/RJ nº 226.253-4/2015
Ofícios PRS/SSEICSO / 50129/2015
Senhor Conselheiro,
Cumprimentando-o cordial e respeitosamente, em resposta a decisão plenária, voto
GC16142/2015, referente determinações contidas no processo acima, encaminhamos
documentos e esclarecimentos exigidos conforme solicitado, porém, intempestivo devido a
morosidade dos técnicos do Sistema de Gestão, (Tecnologia Global Ltda) na resolução dos
problemas:
DOCUMENTOS:
4 — Cópia dos Anexos 1 e 2 do Balanço Orçamentário, conforme a nova estrutura estabelecida
pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;
2 - Cópia da Lei Municipal que concedeu aumento dos subsídios dos servidores municipais no
exercicio de 2014, decorrente da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
3 - Cópia do oficio nº 232/2015, entregue em 21 de agosto de 201 5, da Tomada de Contas
Especial relativa à subvenção concedida ao GRES Império de Quissamã.
TCE/RO
PROCESSO Nº
(q a Assinado Digitalmente por: NILTON
[à PINTO:01768918708 226.253-4/15
bs Data: 2016.01.21 17:17:18 -02:00
Razão: Para envio ao TCERJ
EUR DE CONTA DO ESUADO DO o dE tio Local: TCERA nag.g fed
ESCLARECIMENTOS:
4 - Quanto a diferença no valor de R$ 124.768,05 entre O saldo das disponibilidades
financeiras do exercício anterior assinalado no Balanço Financeiro e o valor registrado na
prestação de contas do exercicio anterior
Resp.: Este valor corresponde ao saldo existente em poder da tesouraria da Fundação Municipal
de Cultura, Turismo e Lazer de Quissamã, extinta por força da LEI Nº 1387/2013, de 06/11 2/2013
publicada em 10/ 12/2013, conforme termo de verificação dos valores existentes na tesouraria, em
anexo;
2 - Quanto ao saldo devedor da consignação , INSS - SEGURADO no valor R$ 2.236,40,
contrariando a natureza credora da conta.
Resp.: O saldo devedor da Consignação — INSS-Segurado, trata-se de processos de Rescisões
de contrato individual de trabalho por falecimento do empregado, aguardando os dependentes
habilitados perante a Previdência Social e /ou sucessores previstos na Lei Civil indicado em Alvará
Judicial a quem deve legitimamente receber O pagamento, e de acordo com as Leis nº9.528/97.
8.036/90. 8.212/91 e 8.213/91 os dados deverão ser informados na SEFIP/GFIP no mês da
ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS...
vejamos:
FAVORECIDO Co To TgmpenHo JprOcEsSO "ORGÃO "VALOR (15) .
Espólio de Elisângela Laurinda Souza a oo lrms E tuas
Espólio de Marconi TerraCabo 1313/2009 [9341/2009 IFMS 318,37
Espólio de Paulo Roberto P. da Silva 0001/2011 | pi [Semad | 173.55
Espólio de Célio Rodrigues Pereira 181 1 1201 1 |5925/2011 | iSemad | 47,08
Espólio de Argeu Barcelos - lossoon |soesizom [Semad | 65,04
Espólio de Elvio Viana dos Santos 2637/2012 [9829/2012 [Semad 393,87
[Espólio de José Cosme Nunes o |301412012 [1077112012 Semad 88,95
Espólio de Anísio Pinheiro 0396/2013 | 1961/2013 Semad ! 108,22
Espólio de Lurdiceia Romano Menezes |2602/2014 19077/2014 . Semad 649,26
Jorge Roberto Moreno Kron |2604/2014 9078/2014 |Semad | 254,10
fria de Jesus Pereira j2321/2014 [5601/2014 [ser | 63,48
Total| 2.236,40
3 - Quanto a divergência no valor de R$ 4.292.178,35, entre saldo apurado do Patrimônio
Líquido e o valor registrado pela contabilidade.
Resp.: Em nota explicativa que compõe a Prestação de Contas de Ordenadores de 2014
declaramos que com O término de contrato e dos seus aditivos com a Empresa responsável pelo
Sistema de Gestão, foi necessário uma nova licitação, onde a nova empresa vencedora, migrou
os dados, trazendo problemas durante a execução deste serviço, onde alguns dados não foram
reconhecidos pelo novo sistema de gestão, refletindo em diferenças nos Demonstrativos
apresentados na Prestação de Contas. Anexamos Demonstrativo das Variações Patrimoniais, €
está de acordo com O Resultado patrimonial do período.
Quadro D - Demonsti
Orgão | Entidade: PREFEITURA
Exercicio: 2014
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Variações Patrimoniais Aumentativas º
Variações Patrimoniais Diminutivas o
Resultado Patrimonial do Periodo
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
incorporação de Ativo. .
Desincorporação de Passivo
Incorporação de Passivo
Desincorporação de Ativo
esultado Acumulado do Exercício Anterior
— 299.467.470,09
240.434.885,95
-967.415,86
R
Ajuste de Exercícios Anteriores
ultado Acumulado Apurado
Res:
Resultado Acumulado do Balanço Patrimonial
Diferença
4 — Quanto a divergência no valor de R$ 49,012.830,95 entre O valor apurado do saldo
patrimonial e o montante registrado pela contabilidade .
Resp.: conforme O item 3, também estamos demonstrando que no novo Quadro E — Conferência
do Saldo Patrimonial, os saldos conferem.
TCE/RS
PROCESSO uº
226.253-4/15
Ma-.: 2254 Fts,723
Quadro E - Cont
Orgão / Entidade: PREFEITURA
Exercicio: 2014
Descrição
(A) Saldo Patrimonial do Exercício Anterior
(B) Variações Patrimoniais Aumentativas
(C) Variações Patrimoniais Diminutivas ,
(D) Resultado Patrimonial do Exercicio (BC)
(E) Ajustes de Exercícios Anteriores
E) Resultado Acumulado Apurado (A+D+E)
(6) Resultado Acumulado do Balanço Patrimonial
(H) Diferença (F-G)
valor (R$)
95.845.833,36
5 - Quanto à divergência no valor de R$ 72.669.385,53, entre O valor apurado do saido
patrimonial e o montante registrado pela contabilidade.
DEDO a
Ê SALDO PATRIMONIAL DE 2013 a o ]
Balanço Patrimonial . 95.184.857,88,
[Prestação de Contas 2013 - Processo TCE-RJ ' “O 95.184.857,88,
Nº 216.641-1/14 o E o
| Diferença - Dn | A Cn 0,00:
Resp.: Informamos que O saldo demonstrado no Balanço Patrimonial enviado na prestação de
contas de 2013 é O evidenciado acima, não demonstrado diferença, conforme cópia em anexo ,
no entanto aparece segregado o valor do saldo do Ativo Real Líquido, no Balanço Patrimonial do
exercicio de 2014(Saldo Patrimonial anterior R$ 96.813.249,22) em função da extinção da
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, conforme Lei 1387/2013 em anexo.
Vejamos:
Lo : o SALDO PATRIMONIAL DE 2013 a
Prestação de Contas 2013 - Processo TCE-RJ 95.184.857,88'
Nº 216.641-1/14
Prestação de Contas 201 3 - Processo TCE-RJ | 1.628.391,34.
Nº 216.641-1/14 - FMC |
[SALDO PATRIMONIAL DO ANTERIOR o 96.813.249,22|
'DEMONSTRADO EM 2014. | o.
"6 - Quanto a divergência no valor de R$ 12.292.257,28, entre O valor total do Ativo e O valor
total do Passivo e PL, conforme demonstrado.
mts “BALANÇO PATRIMONIAL- VALOR TOTAL. =.
lor total 111.510.207,07
Valor total do Passivo + PL o 111.510.207,07
Diterença j 1
Resp.: Esta diferença existia em função de problemas nas Variações Patrimoniais por ocasião do
envio da Prestação de Contas 2014. Encaminhamos O novo Balanço Patrimonial correto.
7 - Quanto à divergência no valor de R$ 209,99, entre O valor total do Ativo Financeiro e
Permanente e o valor total do Ativo.
Resp.: Trata-se de Estorno da Receita Realizada de Divida Ativa, conforme razão da conta
contábil 1.1.,2.5.1. 99.00 - Demais Dividas Ativas Tributárias.
8 - Quanto a origem, natureza e composição do valor evidenciado como Passivo Financeiro
no Balanço Patrimonial, R$ 118.030.547,26, uma vez que não há registro de dívidas neste
montante.
Resp.: O valor informado no envio da Prestação de Contas não demonstrava o valor real do
Passivo Financeiro, tendo em vista problemas na migração dos dados pela empresa de TI. O
quadro abaixo demonstra a composição real do Passivo Financeiro.
PES
a TDT. COMPOSIÇÃO DO PASSIVO FINANCEIRO. |
(Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
[assistenciais a Pagara Curto Prazo
|Fomecedores
1.752.690,77
Não Financiados af Pagar(F)
Consignações (E)
Total |
2a ia meme a me
9 - Quanto a ausência do registro no Passivo Permanente do Balanço Patrimonial do valor
das Dividas Trabalhistas e Previdenciárias de Longo Prazo no montante de R$ 5.947.316,57;
TOE/RS
PROCESSO nº
226.253-4/15
“at.: 224 .
2254 FLS. 724
E erra
COMPOSIÇÃO DO PASSIVO PERMANENTE
1 - = se —BES
Fornecedores Não Financiados a Pagar (P) . 9.928.133,80
Precatórios de Pessoa! É 82.443,54
Encargos Sociais a Pagar o . o É 5.864.873,03
Obrigações Fiscais de Longo Prazo o — o * 213.512,09
Total o TT | o . o 16.088.962,46
Resp.: O valor informado no envio da Prestação de Contas não demonstrava o valor real do
Passivo Permanente, tendo em vista problemas na migração dos dados pela empresa de TI,
Encaminhamos o Balanço Patrimonial com o valor da Divida Previdenciária incluso no montante.
40 - Quanto à ausência de registro na conta Diversos Responsáveis do valor
correspondente à Tomada de Contas Especial aberta em razão da não comprovação das
despesas relativas à concessão de subvenção ao GRES Império de Quissamã no valor RS
37.737,10.
Resp.: A inscrição em Diversos Responsáveis não ocorreu, pois encontra-se aguardando decisão
desse Tribunal, tendo em vista que à comissão da Tomada de Contas não atribuiu dano ao erário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima € consideração.
Atenciosamente,
|
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1 :euibça
Câmara Municipal de Quissamã
Esuido do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINSA4O 2 DE 2% DE MARÇO DE 2014.
Concede revisão de salários aos
Empregados Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta, dos
Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas e aos contratados
temporariamente unos termos do
Inciso IX do art. 37 da CF / 88,
atualiza o valor do auxílio-creche,
Ticket Alimentação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Quissamã, no uso de
suas atribuições, em especial o disposto no artigo 2º da Lei nº 883/2006 e no
artigo 43 da Lei Municipal 1015/2008, faz saber que com a aprovação da
Câmara Municipal, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º - O salário dos Empregados Públicos Municipais da Administração
Direta e Indireta, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, incluindo-se
os contratados temporariamente, será reajustado em 5,38% (cinco por cento c
trinta e oito centésimos), a partir do mês de março, em conformidade com a
previsão no artigo 2º da Lei nº 883/2006 e nos artigos 41 e 43 da Lei Municipal
1015/2008.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao “Ticket
Alimentação”, que passa a corresponder a R$ 297,73 (duzentos e noventa e sete
reais e setenta e três centavos), observado o disposto no Decreto nº 021/2000, de
17 de abril de 2000.
Art. 3º - Fica concedido a aplicação do mesmo pefcentual ao auxílio-creche,
que passa a corresponder a R$ ida Setenta e um reais e oitenta e seis)
centavos). / fito a
FCE/RC
PROCESSO Nº
, H) : e ty o por
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, nº 497 — Alto Al 226.253-4/15
Sat.: 2254 FLS.726
Estado do Rio de Janeiro
Art. 4º - As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a contar de 01 de março de 2014.
Prefeitura M. de Quissamã, 22 de março de 2014.
jo Carneiro
Prefeito
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Tumo
[” Publicado no Jomai q
DiAfio Da e. co Sol
Em 29/05 j2º!4
Edição 3208
[— E
Diretor do Deptº de Apolo
adm. de Governo - Matr. 2a”
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, nº 497 - Alto Alegre - Quissamã - RJ
: ,
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro COPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
CEP — 28735.000 - Centro - Quissamã / RJ
www quissama.rj.gov.br - www.gabinete(Mquis sama.rigov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9333 ou 9338 - Fax (22) 2768.1515 / 1130
Oficlo nº 232/2015 Quissama, 20 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o processo original da Tomada de Contas
instaurada através do Processo Administrativo nº 2710/2015, referente a Prestação de
Contas do Convênio nº 005/2014 celebrado com o Grêmio Recreativo Escola de Samba
Império de Quissamã. .
- Aproveito O ensejo para reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NILTON PINTO
Exmo. Sr.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
D.D. Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Praça da República, 70 — 4º andar — Centro - Rio de Janeiro — RJ
Cep: 20.211-351
TCE/AI
PROCESSO Nº
226.253-4/15
Mar.: 2254 FLS.727
EE O
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Kio de Janeiro
INPC Acumulado de março de 2013 a fevereiro de 2014 = 5,38%
—INPE | ACUMULADO
e
ss (iso |
[Maio
0,35%
[Julhoro
Agosto/2013
Setembro/2013
OQutubro/2013 0,61% 2,76%
Novembro/2013 0,54% [O
Dezembro/2013 0,72%
Janeiro/2014 0,63% Am»
a ES
|
|
|
7
atos tan
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A, A
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PRESIDENTE
AI Era STO eAasinisit pgieirocd! t dm — Qui -
Ee Pta
Data: 2016.01.21 17:18:27 -02:00
sad Razão: Para envi
TRIBUNAL DE CONTAS GO ESIMDO DO RIO DE JANEIRO Local: TeeRs O a ir
TERMO DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES EXISTENTES NA TESOURARIA
Em, 03/01/2014
| Orgão/Entidade!Fundo Municipio
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER ! QUISSAMÃ
Aos 03 dias do mês de Janeiro de 2014 foi promovida a apuração das existências fisicas em Tesouraria no (a)
FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMÁ, sob à responsabilidade do (a) servidor (a) Mauricio Freire Baptista Matrícula n.º 2188, no
valor total de R$ 124.868,05 (Cento e vinte e quatro mil oltocentos e sessenta € olto reais e cinco centavos).
|. Em valores disponíveis: R$ R$
a) em bancos 124.868,05 124.868,05
b) cheques em favor do
Orgão ! Entidade / Fundo asa see
Geo maça ur
|l - Em cheques emitidos em favor de terceiros
| - DIVERSOS
—B) Em documentos representando desencaixe de
osponsabilidade pessoal do Tesoureiro oude
terceiros -
| b) Em Vales º inda e
c) Outros documentos equivalentes, Ihclusive
cheque (especificar no verso) aee ses
Iv - CHEQUES
e talões em uso, sendo
Es
e cruzado(s) de nº se. a pas
vs não cruzado(s)de n.º mes a No
«e talões não utilizados, sendo
iii
tr sruzado (8) de nº E À MN
=" não cruzado(s)de n.º E a aee”
Em decorrência
l a
[ or argo
Mi
coresensasesa
eoevenceneues
vesasesassaas
|
|
|
|
I
Cargo
Fairicula | Data | Fasinalura ” Prece
eme eosesememeno | eoreneensesos
f Declaração == É
|º Conferencia toi efetuada em minha presença, sendo todos os bens € valores a mim devolvidos intactos
Tesoureiro Cargo
| MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA TESOUREIRA
Matricula Data Assinatura
ns
4565 | 03/01/2014 Umenitidm
| Mana Cristiane M. ca Silva
serena M. na Esvanda
TESQUECE/R:
PROCESSO nº
226.253-4/15
*at.: 2254 FLS. 728
TESOUREIRO OU PAGADORES
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
TOrgão / Entidade / Fundo Municipio
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTU QUISSAMÃ
RA TURISMO E LAZER
|
Aos Três dias do mês de JANEIRO de 2014, foi promovida a verificação dos valores existentes na tesouraria, face ao.
término de gestão e consequente transferência de responsabilidade. relativa à guarda é controle dos valores, do (a) servidor (a)
Maurício Freire Baptista, Matricula nº 2109, para O (a) servidor (a) Mana Cristiane Moreira da Silva, Matricula nº 4565, verificando
— ge que os valores estão corretos.
Substituido
Matricula Data [porreiro
Substituido
MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA
Matricula Data
03/01/2014
Ina CE
TESOUREIRA
TESOURARIA
PRONUNCIAMENTO DO DIRIGENTE
Órgão / Entidade
Município
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER QUISSAMÁ
Manifesto-me FAVORAVELMENTE .às contas apresentadas pelo(a) sarvidor(a)
MAURICIO FREIRE CARDOSO BAPTISTA ' DIRETOR FINANCEIRO matricula nº 2189
responsável pela DIRETORIA FINANCEIRA
do(a) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER DE QUISSAMÁ relativas so periodo
De 01/01/2013 a 34/12/2013 no valor de R$ 124.868,05
Ol
(Cento e vinte é quatro mil oitocentos € sessenta q oito reais & cinco centavos)
Justificativa quanto à não-sprovação, 60 foro caso:
Nome do Dirigente
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
TCE/RS
PROCESSO Kº
226.253-4/15
Mat.: 2254 FLS.729
E / PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ . Página: 1
RR 4 Sistema de Contabilidado o Orçamento Público - Exercicio: 2014
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - CASP
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 20/01/2016
Mês do Roferância: Dezembro/2014 [MARTHA TRINDADE)
Unidade Gestora. PREFEITURA MUNICIPAL : .
VARIAÇÕES P
ATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Exercício Exercicio
Atual Antorior
735967470,09[ 0 0
10.966.456,38
10.859.761,64
106.694,74
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AU
IMPOSTO, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
Taxos
Contribuição de Melhoria
MENTATIVAS
612.088,42
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Contribuição do Iluminação Pública
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS.SERVIÇOS E DIREITOS
Venda de Mercadorias
venda de produtos
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Juros e Encargos de Mora
Variações Monetárias Cambiais
Descontos Financeiros Obtidos
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Outras Vertações Patrimoniais Aumentativas — Financeiras
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇ'
Transterôncias Intragovernamentais
Transferências Intorgovernamentais
Transferências das Instituições Privadas
Transforências das Inslituições Multigovernamentais
Transferências de Consórcio Publico
Transferências do Exterior
Execução Orçamentária Delegada
Transferências de Pessoas Físicas
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS
Reavaliação de Ativos
Ganhos com Alienação
Ganhos com Incorporação de Ativos
Ganhos com Desincorporação de Passivos 375.564,26
Outras Varlaçõos Patrimoniais Aumentativas 5.984.283,42
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 272,25
Resultado Positivo de Participações
Reversão da Provisões e Ajustos do Pordos
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
612.088,42
982.846,56
85.481,47
857.095,09
40.290,00
221.075.585.68
1.454.405,04
219.621.180,81
(133.790,34)
(509.354,80)
5.964.011,17
O Tecroioga Global Lica
Sistema de Contabilidade e Orçamento Publico - Exercício: 2014
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - CASP ; í
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS: - no, 20/01/2016
Mês de Referência: Dezembro/2014 [MARTHA TRINDADE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA + + nais Página: 2
240.434 .685,95
08.737.140,38
. 72.825.751,73
8.902.476,57
6.560.940,41
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS E
PESSOAL E ENCARGOS :
Remuneração de Pessoal
Encargos Patronais
Benefícios a Pessoal
Custo de Pessoal e Encargos
Outras Variações Patrimontais Diminutivas — Pessoal e Encargos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIA RIOS E ASSISTÊNCIAIS
Aposentadorias 6 Reformas
Pansões
Benefícios de Prestação Continuada
Beneficios Eventuais .
Politicas Públicas de Transforência de Renda
Outros Benefícios previdenciários e Assistenciais
USO DE BENS.SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO
Uso de Material de Consumo
Serviços
Depreciação Amortização de Exaustão .
Custo de Materiais, Serviços é Consumo de Capital Fixo
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS ,
Juros e Encargos de Empréstimos e Financlamentos obtidos ' ne to FI
Juros e Encargos de Mora: , “ o à
Variações Monetárlas Cambiais
Descontos Financelros Concedidos
Qutras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiros .
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇO ES CONCEDIDAS :
Transferências Intragovernamentais
Transferências Intergovernamentais
Transferências das Instituições Privadas
Transferências das Instituições Multigovernamentais
Transferências de Consórcio Público .
Transferências do Exterior.
Detegações Recebidas
DESVALORIAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
Reavaliação, Redução à Valor Recuperável e Ajuste para Perdas
Perdas com Alienação .
Perdas Involuntários - oo
Incorporação de Passivos
Desihcorporação de Ativos -
TRIBUTARIAS . .
Impostos.Taxas é Contribuições de Melhoria
Contribuições
Custo com Tributos
DUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS . . E
Premiações l : ' :
Resultado Negativo de Participações
Incentivos Ra
"| subvenções Econômicas *
Panticipações e Contribuições
VPD de Constiluição de Provisões
Custo de Outras VPD
Diversas Variações Palfimoniais Diminutivas
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
* 347.971,67
T63.736.948,30
8.055.617,80
55.681.330,70
937.640,02.
: 937.849,02
“U2021.596,26
82.899.262.89
188.685,50
(1.068.060.13)
274.003,64
“a74 893.84
Z597.160,05
2.597.160,05
|
& Tecrosogia Gloval Lusa '
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA Página: 3
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercicio: 2014
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - CASP
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 20/01/2016
Mês de Referôncia: Dezembro/2014 [MARTHA TRINDADE]
Unidade Gestora.: PREFEITURA MUNICIPAL
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(DECORRENTES DA EXEC.ORÇAMENTARIA)
ep ms
Anterior
1.097.697,65
922 929,07
272,25
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
Incorporação de Ativos
Desincorporação de passivo
Incorporação de Passivo
Desincorporação de Ativo
Tema
E. SjGomes Ceci Z Peliciont on Pinto
E Secretár Municipal tadora Geral
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºCAS? DE 06 DE DeemoDE 2013. º
EXTINGUE A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º Fica extinta a partir de 1º de janeiro de 2014, a Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, criada pela Lei nº 987, de 26 de outubro de 2007.
81º O conjunto de bens e direitos da Fundação Municipal de Cultura, Turismo
e Lazer será incorporado ao Município.
82º Os atos complementares € operacionais necessários à incorporação dos bens
e direitos e à assunção das obrigações da Fundação Municipal de Cultura e :
Lazer pelo Município serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal. .,
Art. 2º As obrigações que constituírem passivo da Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, serão assumidas, integralmente, pelo Município.
Parágrafo único. Serão integralmente cumpridos, com recursos oriundo do
Tesouro Municipal, os compromissos relativos a contratos de financiamento e
ou de parcelamentos de dívidas, contratos, termos aditivos, acordos,
administrativos e judiciais, precatórios, ajustes e convênios celebrados ou
assumidos pela Fundação Municipal de Cultura e Lazer.
Art. 3º Os cargos comissionados de Assessor Jurídico - CC2, Diretor do Centro
Cultural Sobradinho - CC5, Diretor do Museu Casa Quissamã - CC6, Diretor
da Divisão de Patrimônio Cultural - CC6, Diretor de Desenvolvimento Cultural
- CC6, e Diretor da Divisão de Biblioteca — CC6, a que se refere o Anexo *
Único — Cargos em Comissão, criados em decorrência da Lei Municipal nº 987
de 26 de outubro de 2007, serão incorporados ao quadro de cargós
comissionados da Administração Direta Municipal, sendo os demajs extríios.
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
61º Os ocupantes dos cargos comissionados da Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer serão exonerados por ato do Poder Executivo, na data
a que se refere o caput do artigo 1º.
82º Os servidores municipais efetivos, cedidos com ou sem ônus para a
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, retomarão às suas atividades
na Administração Direta Municipal.
Art. 4º Ficam extintos as Funções Gratificadas previstas no Anexo Único —
Funções Gratificadas, bem como os cargos previstos no Anexo Único - Quadro
de Pessoal Permanente, criados em decorrência da Lei Municipal nº 987 de 26
de outubro de 2007.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará servidores das Secretarias Municipais de
Administração, Governo, Fazenda e Controladoria Geral do Município para
comporem as comissões necessárias para realizar:
| - levantamento do conjunto de bens da Fundação Municipal de Cultura e
Lazer,
II — levantamento das obrigações que possam constituir passivos da Fundação
Municipal de Cultura e Lazer, contábeis e financeiros;
II — providências junto à Receita Federal e outros órgãos, para baixa do CNPJ
da Fundação Municipal de Cultura e Lazer.
Parágrafo único. Às comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, a contar de sua nomeação para
realizar as atribuições que lhes forem designadas.
Art. 6º O Município assumirá todos os bens, direitos e obrigações da Fundação
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, para todos os efeitos legais e nos
termos desta lei:
81º Ficam garantidos os recursos orçamentários e financeiros necessários ao
adimplemento das obrigações assumidas pela Fundação Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer até a data de sua efetiva extinção.
$2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à
transferência de recursos orçamentários correspondentes ao disposto neste
artigo no orçamento de 2013.
83º Ficam os valores relativos a compromissos estabelecidos em aii se
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
convênios assinados pela Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer,
reservados para liberação na forma dos respectivos cronogramas de desembolso.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado assumir € a prorrogar OS contratos da
Fundação Municipal de Cultura, Turismo € Lazer, necessários à manutenção
das atividades atinentes à mesma, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
improrrogáveis, à partir da data de publicação desta lei.
Art. 8º A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, º€ de Sgmbrr de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA S VA
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
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PRESIDENTE
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Edição 3a 3.
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Diretor do Depte de Apolo
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497 Alto Alegre - Quissamã - RJ
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e A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ Página: 1/1
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2014 MARTHA TRINDADE
LIVRO RAZÃO 28/12/2015 08:39:22
Periodo: 01/01/2014 até 31/12/2014
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
| DÉBITO | CRÉDITO | suo |
CONTA CONTÁBIL: 1.1.2.5.1.99.00 - DEMAIS DÍVIDAS ATIVAS TRIBUTÁRIAS
SALDO ANTERIOR 0,00
manos 12537 1.11.1,10200 ESTORNO DA RECEITA REALIZADA DE DIMDA 209.99 0,00 209.99
UG: 02, Cod. Org: 1932990100 - DÍVIDA ATIVA
NÃO-TRIBUTÁRIA,, Font. Rec: 110 « APLICAÇÃO
GERAL .R Pres + BANCO DO BRAStt -
DECADA CONTADOS a DDR anna temem 209.09 eetversetansentrasas oo era rrraaenssanananne na
CRC-Rj: 958397
Matr.: 2979 SEMFA
TCE/RJ
PROCESSO Nº
226.253-4
O Tecnologia Global Ltda. 25 /15
Mat.: 2254 ELS.735
ultim: (rita deste docomento.
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Coordenadoria de Gest3o Documental
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TCEG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [ TGER]
4º) SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES ao 2265340
COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS focesso n5:228.285. 9/2019
Rubrica Pag. 734
Processo : 226.253-4/2015
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Setor :
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
Interessado : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Observação : REF EXERCICIO 2014
Sr. Coordenadora da CPR,
Tendo em vista o(s) Documento(s) TCE-RJ n.º 1.617-1/15,
acostado(s) à(s) fl(s). 720/733, encaminhado(s) em atenção ao(s) Oficio(s)
PRSISSEICSO 50129/15, sugerimos a remessa do presente ao setor
competente para apreciação e adoção das medidas pertinentes.
CPR, 10/03/2016.
LUCIA RIB uu
Assistente
Matricula 02/002254
De acordo com a informação da Assessoria desta Coordenadoria.
À 2º CTM para adoção das providências cabiveis, visando o impulso
oficial do feito.
CPR, 10/03/2016.
OZANA los, am SILVA
Substituta Eventual do
(9) SANDRA PRATES DA ROSA
Coordenador da CPR
Coordenadora Matricula 02/3126
Matricula 02/002885
10/03/2016 10:24:15 AM
o
PROCESSO
226.253-4/15
UBRICA: 2/2663 FLS.735
TCE()
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TCES 4905-716
MR A
Nº Orig 01016116 Dr Of 21/01/2016
Origem PREFEITURA QUISSAMA
Natureza RESPOSTA A OFÍCIO *
Int. Princ NILTON PINTO
Obs,RESPOSTA AO OF PRS/SSEICSO 5012912015 REF AO PROC |
TCE-RJ 226253-4/15 (REF EXERCICIO 2014)
Impressa por 02/002886 Volume 1 det Cadastrado em 1 140312016 |
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro — Quissamã - RJ
Oficio nº 016/2016 Quissamã, 21 de janeiro de 2016.
Exmo Senhor
Conselheiro Relator José Gomes Graciosa,
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro — Exercicio 2014
Referência: Processo TCE/RJ nº 226.253-4/2015
Ofícios PRS/SSE/CSO / 50129/2015
Senhor Conselheiro,
Cumprimentando-o cordial e respeitosamente, em resposta a decisão plenária, voto
GC16142/2015, referente determinações contidas no processo acima, encaminhamos
documentos e esclarecimentos exigidos conforme solicitado, porém, intempestivo devido a
morosidade dos técnicos do Sistema de Gestão, (Tecnologia Global Ltda) na resolução dos
problemas:
DOCUMENTOS:
14 - Cópia dos Anexos 1 e 2 do Balanço Orçamentário, conforme a nova estrutura estabelecida
pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP;
2 - Cópia da Lei Municipal que concedeu aumento dos subsídios dos servidores municipais no
exercicio de 2014, decorrente da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
3 - Cópia do ofício nº 232/2015, entregue em 21 de agosto de 2015, da Tomada de Contas
Especial relativa à subvenção concedida ao GRES Império de Quissamã.
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PROCESSO À
226.253-4/15
RUBRICA: 02/2663 FLS. 1a
ESCLARECIMENTOS:
14 - Quanto a diferença no valor de R$ 124.768,05 entre o saldo das disponibilidades
financeiras do exercício anterior assinalado no Balanço Financeiro e o valor registrado na
prestação de contas do exercício anterior
Resp.: Este valor corresponde ao saldo existente em poder da tesouraria da Fundação Municipal
de Cultura, Turismo e Lazer de Quissamã, extinta por força da LEI Nº 1387/2013, de 06/12/2013
publicada em 10/11 2/2013, conforme termo de verificação dos valores existentes na tesouraria, em
anexo;
2 - Quanto ao saldo devedor da consignação , INSS - SEGURADO no valor R$ 2.236,40,
contrariando a natureza credora da conta .
Resp.: O saldo devedor da Consignação — INSS-Segurado, trata-se de processos de Rescisões
de contrato individual de trabalho por falecimento do empregado, aguardando os dependentes
habilitados perante a Previdência Social e /ou sucessores previstos na Lei Civil indicado em Alvará
Judicial a quem deve legitimamente receber o pagamento, e de acordo com as Leis nº9.528/97,
8.036/90, 8.212/91 e 8.213/91 os dados deverão ser informados na SEFIP/GFIP no mês da
ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS...
vejamos:
FAVORECIDO ORGÃO |VALOR (13)
PROCESSO
Espólio de Elisângela Laurinda Souza FMS 74,48
9343/2009
Espólio de Marconi Terra Cabo 1313/2009 |9341/2009 |FMS 318,37
Espólio de Paulo Roberto P. da Silva 0001/2011 [9919/2010 | Semad 173,55
1312/2009
Espólio de Célio Rodrigues Pereira 1811/2011 | |5925/2011 Semad 47,08
Espólio de Argeu Barcelos 2690/2011 |9069/2011 Semad 65,04|
Espólio de Elvio Viana dos Santos 2637/2012 |9829/2012 |Semad 393,87
Espólio de José Cosme Nunes 3014/2012 | 10771/2012 | Semad 58.95]
1961/2013 Semad 108,22
9077/2014 | Semad 649,26
9078/2014 | Semad 254,10
5601/2014 |Semad
Espólio de Anisio Pinheiro [039612013
Espólio de Lurdiceia Romano Menezes [2602/2014
Jorge Roberto Moreno Kron 2604/2014
Cristiano de Jesus Pereira 2321/2014
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226.253-4/15
3 - Quanto a divergência no valor de R$ 4.292.178,35, entre saldo apurado do Patrimônio
Líquido e o valor registrado pela contabilidade.
Resp.: Em nota explicativa que compõe a Prestação de Contas de Ordenadores de 2014
declaramos que com o término de contrato é dos seus aditivos com a Empresa responsável pelo
Sistema de Gestão, foi necessário uma nova licitação, onde a nova empresa vencedora, migrou
os dados, trazendo problemas durante a execução deste serviço, onde alguns dados não foram
reconhecidos pelo novo sistema de gestão, refletindo em diferenças nos Demonstrativos
apresentados na Prestação de Contas. Anexamos Demonstrativo das Variações Patrimoniais, e
está de acordo com o Resultado patrimonial do período.
Quadro D - Demonstt
Orgão | Entidade: PREFEITURA
Exercicio: 2014
Variações Patrimoniais Aumentativas
Variações Patrimoniais Diminutivas
Incorporação de Ativo
Desincorporação de Passivo
Incorporação de Passivo
Desincorporação de Ativo
Resultado Acumulado do Exercicio Anterior
Diferença
4 - Quanto a divergência no valor de R$ 19.012.830,95 entre o valor apurado do saldo
patrimonial e o montante registrado pela contabilidade .
Resp.: conforme o item 3, também estamos demonstrando que no novo Quadro E — Conferência
do Saldo Patrimonial, os saldos conferem.
Pora,
FE Es
226.253
-4/15
RUBRICA: Ceras
* Fis.73
Quadro E - Conf
Orgão | Entidade: PREFEITURA
Exercício: 2014
(A) Saldo Patrimonial do Exercício Anterior
(B) Variações Patrimoniais Aumentativas
(C) Variações Patrimoniais Diminutivas
(D) Resultado Patrimonial do Exercício (B-C)
(E) Ajustes de Exercícios Anteriores
(F) Resultado Acumulado Apurado (A+D+E)
(G) Resultado Acumulado do Balanço Patrimonial
(H) Diferença (F-G)
5 - Quanto a divergência no valor de R$ 72.669.385,53, entre o valor apurado do saldo
patrimonial e o montante registrado pela contabilidade.
SALDO PATRIMONIAL DE 2013
95.184.857,88
95.184.857,88
Balanço Patrimonial
Prestação de Contas 2013 — Processo TCE-RJ
Nº 216.641-1/14
Diferença
0,00
Resp.: Informamos que O saldo demonstrado no Balanço Patrimonial enviado na prestação de
contas de 2013 é o evidenciado acima, não demonstrado diferença, conforme cópia em anexo ,
no entanto aparece segregado o valor do saldo do Ativo Real Liquido, no Balanço Patrimonial do
exercicio de 2014(Saldo Patrimonial anterior R$ 96.813.249,22) em função da extinção da
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, conforme Lei 1387/2013 em anexo.
Vejamos:
SALDO PATRIMONIAL DE 2013
Prestação de Contas 2013 — Processo TCE-RJ 95.184.857,88
Nº 216.641-1/14
Prestação de Contas 2013 — Processo TCE-RJ 1.628.391,34
Nº 216.641-1/14. - FMC
SALDO PATRIMONIAL DO ANTERIOR
DEMONSTRADO EM 2014. eu
96.813.249,22
PROCESSO Nº
226.253-4/15
ÚBRICA: 02/2663 7LS.739
6 - Quanto a divergência no valor de R$ 12.292.257,28, entre o valor total do Ativo e o valor
total do Passivo e PL, conforme demonstrado.
BALANÇO PATRIMONIAL- VALOR TOTAL
Valor total do Ativo | 111.510.207,07
Valor total do Passivo + PL 111.510.207,07
Diferença E 0,00]
Resp.: Esta diferença existia em função de problemas nas Variações Patrimoniais por ocasião do
envio da Prestação de Contas 2014. Encaminhamos o novo Balanço Patrimonial correto.
7 - Quanto a divergência no valor de R$ 209,99, entre o valor total do Ativo Financeiro e
Permanente e o valor total do Ativo.
Resp.: Trata-se de Estorno da Receita Realizada de Divida Ativa, conforme razão da conta
contábil 1.1.2.5.1. 99.00 - Demais Dividas Ativas Tributárias.
8 - Quanto a origem, natureza e composição do valor evidenciado como Passivo Financeiro
no Balanço Patrimonial, R$ 118.030.547,26, uma vez que não hã registro de dividas neste
montante.
Resp.: O valor informado no envio da Prestação de Contas não demonstrava o valor real do
Passivo Financeiro, tendo em vista problemas na migração dos dados pela empresa de TI. (0)
quadro abaixo demonstra a composição real do Passivo Financeiro.
COMPOSIÇÃO DO PASSIVO FINANC
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
EIRO
1.752.690,77
Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Fomecedores Não Financiados a Pagar (FP) | -3.460.650,45
Consignações (F) | 1.283.370,93
Total I 424.588,75
9 - Quanto a ausência do registro no Passivo Permanente do Balanço Patrimonial do valor
das Dívidas Trabalhistas e Previdenciárias de Longo Prazo no montante de R$ 5.947.316,57;
17E/RA
FROCESSU Nº
226.253-4/15
COMPOSIÇÃO DO PASSIVO PERMANENTE
Fomecedores Não Financiados a Pagar (P) 9.928.133,80
Precatórios de Pessoal | a
Encargos Sociais a Pagar | 5.864.873,03
Obrigações Fiscais de Longo Prazo Do 213.512,09
Total | 16.088.962,46
Resp.: O valor informado no envio da Prestação de Contas não demonstrava O valor real do
Passivo Permanente, tendo em vista problemas na migração dos dados pela empresa de TI,
Encaminhamos o Balanço Patrimonial com o valor da Divida Previdenciária incluso no montante.
40 - Quanto a ausência de registro na conta Diversos Responsáveis do valor
correspondente à Tomada de Contas Especial aberta em razão da não comprovação das
despesas relativas à concessão de subvenção ao GRES Império de Quissamã no valor R$
37.737,10.
Resp.: A inscrição em Diversos Responsáveis não ocorreu, pois encontra-se aguardando decisão
desse Tribunal, tendo em vista que a comissão da Tomada de Contas não atribuiu dano ao erário.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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Prefeito
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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
AUTÓGRAFO
LEINSA4O4 DE 2% DE MARÇO DE 2014.
Concede revisão de salários aos
Empregados Públicos Municipais da
Administração Direta e Indireta, dos
Cargos em Comissão, Funções
Gratificadas e aos contratados
temporariamente nos termos do
Inciso IX do art. 37 da CF / 88,
SIR quectsÊ “ns atualiza o valor do auxilio-creche,
poe 283! qa Ticket Alimentação e dá outras
PE la providências.
mp OLE
pato
O Prefeito Municipal de Quissamã, no uso de
suas atribuições, em especial o disposto no artigo 2º da Lei nº 883/2006 e no
artigo 43 da Lei Municipal 1015/2008, faz saber que com a aprovação da
Câmara Municipal, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º - O salário dos Empregados Públicos Municipais da Administração
Direta e Indireta, dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, incluindo-se
os contratados temporariamente, será reajustado em 5,38% (cinco por cento e
trinta e oito centésimos), a partir do mês de março, em conformidade com a
previsão no artigo 2º da Lei nº 883/2006 e nos artigos 41 e 43 da Lei Municipal
1015/2008.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao “Ticket
Alimentação”, que passa a corresponder a R$ 297,73 (duzentos e noventa e sete
reais e setenta e três centavos), observado o disposto no Decreto nº 021/2000, de
17 de abril de 2000.
Art. 3º - Fica concedido a aplicação do mesmo percentual ao auxílio-creche,
que passa a corresponder a R$ 171,86 (cento e Setenta e um reais e oitenta e sei
centavos).
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre - Quissamã - RJ /
CR Eu b
Câmara Municipal de Quissamã
ee Rio de Janeiro
Art. 4º - As despesas derivadas |desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na! data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a contar de 01 de março de 2014.
Prefeitura M. de Quissamã, 2* de maço de 2014.
Octávio Carneiro
refeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
(e Publicado no Jomal “q
Em ..24]) o» jasia
Edição 3298
—— sta —
| TE oençãs
Diretor do Deptº de Apolo
Adm. de Governo - Matr. 2º"
PROCESS) us
226.253-4/15
VBRICA; 02/2€63 FLS. 74€
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
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Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
INPC Acumulado de março de 2013 a fevereiro de 2014 = 5,38%
[O INPC | ACUMULADO
Março/2013 0,60% 0,60%
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A,
PRESIDENTE
meigo
PROCESSO N
226.253-4/15
RUBRICA: 02/2663 FLS.746
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
- 4
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro co PIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
CEP — 28735.000 - Centro — Quissamã / RJ
qui i.gov.br - www gabineteQquissama.ri.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9333 ou 9338 — Fax (22) 2768.1515 / 1130
Oficio nº 232/2015 Quissamã, 20 de agosto de 2015.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar o processo original da Tomada de Contas
instaurada através do Processo Administrativo nº 2710/2015, referente a Prestação de
Contas do Convênio nº 005/2014 celebrado com o Grêmio Recreativo Escola de Samba
Império de Quissamã. ,
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NILTON PINTO
to
Exmo. Sr.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
D.D. Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Praça da República, 70 — 4º andar —- Centro — Rio de Janeiro —- RJ
Cop: 20.211:381
E
PROCESSO Ne
226.253-4/15
UBRICA; 02/2652
Lo L7
FLs.747
TERMO DE VERIFICAÇÃO DOS VALORES EXISTENTES NA TESOURARIA
Em, 03/01/2014
Orgão/Entidade/Fundo
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER
Aos 03 dias do mês de Janeiro de 2014 foi promovida a apuração das existências fisicas em Tesouraria no (a)
FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUISSAMA, sob a responsabilidade do (a) servidor (a) Maurício Freire Baptista Matricula n.º 2198, no
valor total de R$ 124.868,05 (Cento e vinte e quatro mil oltocentos é sessenta e oito reais e cinco centavos).
|- Em vatores disponíveis: R$ R$
a) em bancos 124.868,05 124.868,05
b) cheques em favor do
Órgão / Entidade / Fundo ne
| - Em cheques emitidos em favor de terceiros .
Ill - DIVERSOS
—a) Em documentos representando desencaxe de
esponsabilidade pessoal do Tesoureiro oude
terceiros sem
b) Em Vates a
c) Outros documentos equivalentes, Inclusive
cheque (especificar no verso) Lada
IV - CHEQUES
e talões em uso, sendo
“e cruzado (s) de n.º id a se.
“e não cruzado(s)de n.º io a ve.
e talões não utilizados, sendo
see cruzado(s) de n.º ee a see
“e não cruzado(s)de n.º
mta DDD >—
coueneneeo
coencceremerrorecemasaneacentenacntanta
| for go
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corecencneaso meescocernres
Matrícula Data Assinatura
ad o me
ervidor argo
remeceneva erersoracuee
Matricula Dats Assinatura
coremeema eovoreneneero esorercerremo
ração
A Conferencia foi efetuada em minha presença, sendo todos os bens e valores a mim devolvidos intactos
esoureiro
MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA
Matricula Data Assinatura
03/01/2014 Urna
Marta Cristiane M. da Silva
taria M. de Fazenda
MERO - TESOUREIRA
PROCESSO à
226.253-4/15
RUBRICA: 02/2663 TLS.74R
TESOUREIRO OU PAGADORES
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
Órgão / Entidade / Fundo Município
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER QUISSAMÁ
Aos Três dias do môs de JANEIRO de 2014, foi promovida a verificação dos valores existentes na tesouraria, face ao
término de gestão e consequente transferência de responsabilidade, relativa à guarda e controle dos valores, do (a) servidor (a)
Maurício Freire Baptista, Matricula nº 2199, para o(a) servidor (a) Marta Cristiane Moreira da Silva, Matrícula nº 4565, verificando
- se que os valores estão corretos.
[Tesoureiro
MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA
Data
03/01/2014
yu
Marta Cristian:
o KA
ecreiana M.
TESOUREIRA
cEiRO .
PROCESSO 1
226.253-4/15
“seRICA: 02/ 2665 218.748
TESOURARIA
PRONUNCIAMENTO DO DIRIGENTE
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER QUISSAMA
Manifesto-me
FAVORAVELMENTE às contas apresentadas pelo(a) servidor(a)
MAURICIO FREIRE CARDOSO BAPTISTA . DIRETOR FINANCEIRO matricuta nº 2189
responsável pela DIRETORIA FINANCEIRA
do(a) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO E LAZER DE QUISSAMA relativas ao periodo
De 01/01/2013 a 31/12/2013 no valor de R$ 124.868,05
ET
nto e vinte e quatro mil oitocentos é sessenta e oito reais e cinco centavos)
(Ce
Justificativa quanto à não-aprovação, se for o caso:
Nome do Dirigente
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
PROCESSO Nº
226 .253-4/15
quBRICA: 02/2663 qis.750
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºAST DE 06 DEDEsMoDE 2013.
O cesso EXTINGUE A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE CULTURA,
TURISMO E LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
226.253-4/15
BRICA: 02/2663 FLS. )EI
A Câmara Municipal de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
“ Art. 1º Fica extinta a partir de 1º de janeiro de 2014, a Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, criada pela Lei nº 987, de 26 de outubro de 2007.
81º O conjunto de bens e direitos da Fundação Municipal de Cultura, Turismo
e Lazer será incorporado ao Município.
82º Os atos complementares e operacionais necessários à incorporação dos bens
e direitos e à assunção das obrigações da Fundação Municipal de Cultura e
Lazer pelo Município serão regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 2º As obrigações que constituírem passivo da Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer, serão assumidas, integralmente, pelo Município. |
Parágrafo único. Serão integralmente cumpridos, com recursos oriundo do
Tesouro Municipal, os compromissos relativos a contratos de financiamento e
ou de parcelamentos de dívidas, contratos, termos aditivos, acordos,
administrativos e judiciais, precatórios, ajustes e convênios celebrados ou
assumidos pela Fundação Municipal de Cultura e Lazer.
Art. 3º Os cargos comissionados de Assessor Jurídico — CC2, Diretor do Centro
Cultural Sobradinho — CCS, Diretor do Museu Casa Quissamã — CC6, Diretor
da Divisão de Patrimônio Cultural - CC6, Diretor de Desenvolvimento Cultural
— CC6, e Diretor da Divisão de Biblioteca — CC6, a que se refere o Anexo
Único - Cargos em Comissão, criados em decorrência da Lei Municipal nº 987
de 26 de outubro de 2007, serão incorporados ao quadro de ós
comissionados da Administração Direta Municipal, sendo os demajs ext
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ 4
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO erocEsss à
226.253-4/15
RUERICA: 02/2663 Fis, 752
81º Os ocupantes dos cargos comissionados da Fundação Municipal de
Cultura, Turismo e Lazer serão exonerados por ato do Poder Executivo, na data
a que se refere o caput do artigo 1º.
82º Os servidores municipais efetivos, cedidos com ou sem ônus para a
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, retornarão às suas atividades
na Administração Direta Municipal.
Art. 4º Ficam extintos as Funções Gratificadas previstas no Anexo Único —
Funções Gratificadas, bem como os cargos previstos no Anexo Único - Quadro
de Pessoal Permanente, criados em decorrência da Lei Municipal nº 987 de 26
de outubro de 2007.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará servidores das Secretarias Municipais de
Administração, Governo, Fazenda e Controladoria Geral do Município para
comporem as comissões necessárias para realizar:
I — levantamento do conjunto de bens da Fundação Municipal de Cultura e
Lazer;
II — levantamento das obrigações que possam constituir passivos da Fundação
Municipal de Cultura e Lazer, contábeis e financeiros;
II — providências junto à Receita Federal e outros órgãos, para baixa do CNPJ
da Fundação Municipal de Cultura e Lazer.
Parágrafo único. As comissões terão o prazo de 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis a critério do Prefeito Municipal, a contar de sua nomeação para
realizar as atribuições que lhes forem designadas.
Art. 6º O Município assumirá todos os bens, direitos e obrigações da Fundação
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, para todos os efeitos legais e nos
termos desta lei:
81º Ficam garantidos os recursos orçamentários € financeiros necessários ao
adimplemento das obrigações assumidas pela Fundação Municipal de Cultura,
Turismo e Lazer até a data de sua efetiva extinção.
$2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial destinado à
transferência de recursos orçamentários correspondentes ao disposto neste
artigo no orçamento de 2013.
83º Ficam os valores relativos a compromissos estabelecidos em contratós e
e 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ te
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, n
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
convênios assinados pela Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer,
reservados para liberação na forma dos respectivos cronogramas de desembolso.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado assumir e a prorrogar os contratos da
Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, necessários à manutenção
das atividades atinentes à mesma, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
improrrogáveis, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 8º A presente lei será regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, o€ de drpmbar — de 2013.
OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Prefeito
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
rm Publicado no Jornal q
Diázio na Edo SD
Em 40 pa j2013
Edição 3122.
Rosemêny-de Souza ue
Diretor do Deptº de Apoio
Adm. de Governo - Matr. 207
PROCESSO pr
226. 253-4,/15
Ux
As. Francisco de Assis Carneiro da Silva. nº 497 - Alto Alegre — Quissamã - RJ
o : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA Página: 1
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2014
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - CASP
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 20/01/2016
Môs de Roferência: Dezembra/2014 IMARTHA TRINDADE)
Unidade Gestora.: PREFEITURA MUNICIPAL
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS -*--.
[E] ES
Anterior
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 239.467.470,09 |
DES DE MELHORIA 10.986.456,38 E
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
10.859.761,64
106.694,74
612.088,42
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Contnbuição de Iluminação Pública
Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais
EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS,SERVIÇOS E DIREITOS
Venda de Mercadorias
Venda de produtos
Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos
Juros e Encargos de Mora
variações Monetárias Cambiais
Descontos Financeiros Obtidos
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas - Financeiras
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS
Transferências Intragovernamentais
Transferências Intergovernamentais
Transferências das Instituições Privadas
Transferências das Instituições Multigovernamentais
Transferências de Consórcio Público
Transferências do Exterior
Execução Orçamentária Delegada
Transferências de Pessoas Físicas
VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS
Reavaliação de Ativos
Ganhos com Alienação
Ganhos com Incorporação de Ativos
Ganhos com Desincorporação de Passivos
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar
Resultado Positivo de Participações
Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
612.088,42
982.846,56
85.461,47
857.095,09
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221.075.585,65
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RUBRICA: Soretão
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Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2014
. CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO : CASP :
E : DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS . : 20/01/2016
Mês de Referência: Dezembro/2014 : . [MARTHA TRINDADE]
Unidade Gestora.: PREFEITURA MUNICIPAL
VARIAÇÕES: PATRIMONIAIS/QUANTITATIVAS +
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o Exercício E |
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS | = 240.434.885,95
PESSOAL E ENCARGOS
Remuneração de Pessoal
Encargos Patronais
Benefícios a Pessoal
Custo de Pessoal e Encargos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 347.971,67
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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTÊNCIAIS EA sos o -
Aposentadorias e Reformas : Por PR
Pensões PROCESSO A” ,
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USO DE BENS,SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 63.736.948,30
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Serviços 55.681.330,70
Depreciação Amortização de Exaustão . . o
Custo de Materiais. Serviços e Consumo de Capital Fixo
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS
Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos obtidos
Juros e Encargos de Mora ,
Variações Monetárias Cambiais
Descontos Financeiros Concedidos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Financeiros
TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS. :-
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Transferências Intragovernamentais 82.899.262.89
Transferências Intergovernamentais o . É
Transferências das Instituições Privadas 188.685,50
Transferências das Instituições Multigovernamentais
Transferências de Consórcio Público” ) Vo
Transferências do Exterior.
Delegações Recebidas
DESVALORIAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS
Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas
Perdas com Alienação . .
Perdas Involuntárias
Incorporação de Passivos
Desincorporação de Ativos
TRIBUTARIAS * .
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Custo com Tributos
OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Premiações Ê ,
Resultado Negativo de Participações
Incentivos . : '
"| Subvenções-Econômicas * . . o . : ” 2
Participações e Contribuições Palo c -
VPD de Constituição de Provisões .
Custo de Outras VPD
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
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274.893,84
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA Página: |, 3
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercicio: 2014 »
CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - CAsP
DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, . ne Ei los .. 20/01/2016.
Mês de Referência: Dezembroz014 * . . (MARTHA TRINDADE]
Unidade Essra: PREFEITURA MUNICIPAL
“VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 'QUALITATIVAS -'
(DECORRENTES DA EXEC.ORÇAMENTARIA) , .
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1.097.697,65
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VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS,
Incorporação de Ativos '
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Desincorporação de Ativo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA Página: 1/1
Sistema de Contabilidade e Orçamento Público - Exercício: 2014 MARTHA TRINDADE
LIVRO RAZÃO 28/12/2015 08:39:22
Período: 01/01/2014 até 31/12/2014
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
* CONTA CONTÁBIL: 1.1.2.6.1.99.00 - DEMAIS DÍVIDAS ATIVAS TRIBUTÁRIAS
É 0,00
SALDO ANTERIOR
ESTORNO DA RECEITA REALIZADA DE DÍVIDA 209,99 0,00
11/08/2014 12537 1.1,1.1.1,0200 ativa
UG: 02, Cod. Orç: 1832880100 - DÍVIDA ATIVA
NÃO-TRIBUTÁRIA,, Font Rec: 110 - APLICAÇÃO
GERAL , Ret: 00348 - BANCO DO BRASIL -
P.M.Q, ARRECADAÇÃO
TOTAL DA CONTA.
PSCC ESSA |:
226.253-4/15
SUSRICA: U2/2663 Fis.7
158.762
” & Tecnologia Global Ltda.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro / TCE-RJ
Recibo Versão 1.0
Mensagem 441458 Processada
Oficio 016/16 cadastrado no TCEIRJ sob o nº 1.617-1/16.
PROCESSO Nº
226.253-4/15
MBRICA: 02/2663 FLS.763
a
(última folha deste document
A inado Digitalmente por: ADRIANA DE a Om
IR 7) SOUZA MA HADO:03010080730 Recebido Pp
| C E ut) Data: 2016.01.25 10:58:38 02:00 E TA
Razão: Para envio ao TCE
TP 3: DE CONES DO ESALO CO 907 Mto Local: TCERJ Em AS
Coordenadoria
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Gestão Documenta
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) SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo : 226.253-4/2015
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Setor :
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
Interessado : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Observação : REF EXERCICIO 2014
Senhor Coordenador-Geral,
Trata o presente processo de Prestação de Contas do Ordenador de
Despesas e do responsável pela Tesouraria, da Prefeitura Municipal de
Quissamã, relativa ao exercicio de 2014, de responsabilidade do Prefeito,
Sr. Octávio Carneiro da Silva, e da Tesoureira, Sra. Marta Cristiane Moreira da
Silva.
4 — DA ÚLTIMA DECISÃO PLENÁRIA
Em sessão de 01/12/15, o Plenário, nos termos do Voto proferido pelo
Exmo. Sr. Conselheiro José Gomes Graciosa, assim se manifestou
(fls. 708/714):
“VOTO:
| - Pela COMUNICAÇÃO Jo atuo! Prefeito Municipal de Quissamã, na
forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, em vigor, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os elementos
especificados no Relatório deste Voto, alertando-o de que, em caso de não
atendimento, no prazo fixado, sem cousa justificada, estará sujeito às sanções
previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;
H - Pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo Órgão Central de
Controle Interno Municipal de Quissamã, na forma prevista na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vigor, para que tome ciência
do inteiro teor da Instrução de fls. 692/705v e deste Voto, e adote as medidas
que julgor cabiveis.”
15/04/2016 02:49:01 PM
“>, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R9) SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
2 - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS
A decisão aludida foi materializada por intermédio do Oficio abaixo
elencado:
FORMA DE DATA DE
RECEBIMENTO | RECEBIMENTO
08/1215
RESPOSTA
OFÍCIO NºFIs. DESTINATÁRIO
Doc nº 1.617-
1/16, fis. 720/733
e 4.905-7/16,
fls.735/763.
PRS/SSE/CSO 50129/2015 | NILTON PINTO
3 - DO ATENDIMENTO À DECISÃO PLENÁRIA
As manifestações dos jurisdicionados em resposta à decisão plenária
acima referida serão analisadas adiante.
DOCUMENTOS:
1 — Encaminhar os Anexos 1 e 2 do Balanço Orçamentário, conforme a
nova estrutura estabelecida pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP;
Atendido. Foram apresentadas cópias dos anexo | e Il do Balanço
Orçamentário (fls. 742/743), cujos valores pagos encontram-se de acordo com
o montante evidenciado no Balanço Financeiro (fis. 111).
2 — Encaminhar a cópia da Lei Municipal que concedeu aumento dos
subsídios dos servidores municipais no exercício de 2014, decorrente da
revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
15/04/2016 02:49:01 PM
(ig TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4t) SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Atendido. Foi apresentada a cópia da Lei Municipal nº 1402/14,
fis. 726/726v, que concedeu revisão dos salários dos Empregados Públicos
Municipais da Administração direta e indireta, dos Cargos em Comissão,
Funções Gratificadas e aos contratados temporariamente, em face do inciso IX
do art. 37 da Constituição Federal, com reajuste de 5,38 (cinco virgula trinta e
oito por cento). Considerando o envio da lei, entende-se que o termo
"Empregados Públicos” alcança todos os servidores municipais. Assim,
procederemos, a seguir, à análise dos subsídios recebidos pelo Prefeito e Vice-
Prefeito à luz das leis municipais nºs 1.304/12 e 1402/14:
QUANTO AOS LIMITES PARA RECEBIMENTO DOS SUBSÍDIOS PELO
PREFEITO E VICE-PREFEITO
1) Quanto ao disposto na Lei Municipal n.º 1.304/12 e 1.402/14:
Prefeito
(D) Total Recebido Acima do Limite
UFIR/RJ
Nota: subsídio inicial R$ 14.031,10. A partir de
(reajuste de 5,38%)
Valor (R$
Março — R$ 14.785,97
Vice-Prefeito
Valor (R$
A) Limite do Subsídio 10.693,42
B) Subsídio Recebido (fls. 128 10.693,42
C) Total Recebido Acima do Limite (B-A PO
(D) Total Recebido Acima do Limite UFIR/RJ [Too
Nota: subsídio inicial R$ 10.147,49. A partir de Março — R$ 10.693,42 (reajuste
de 5,38%). O Vice-Prefeito recebeu apenas 0 subsídio relativo ao mês de
dezembro, uma vez que nos meses anteriores atuou como Secretário
Municipal, recebendo os subsídios pertinentes âquela função.
15/04/2016 02:49:01 PM
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
TCE “, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
2) Confronto dos subsídios recebidos em relação ao limite da
remuneração dos Ministros do STF:
Prefeito
[DO do
DO od
Nota: Conforme Lei Federal nº 12.771 de 28.12.2012, que estabeleceu o
subsídio mensal dos ministros do STF a partir de 01/01/2013.
Da análise dos quadros acima, procedeu-se a verificação das seguintes
questões normativas:
3 — Encaminhar, em processo apartado, a Tomada de Contas Especial
relativa à subvenção concedida ao GRES Império de Quissamã no valor de
R$ 37.737,10.
Atendido. Foi apresentada cópia do Ofício nº 232/2015, relativo ao
encaminhamento da Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal,
em face de subvenção concedida ao Grêmio Recreativo Escola de Samba
Império do Quissamã (fis. 727), cadastrada nesta Corte sob o nº 270.409-3/15.
ESCLARECIMENTOS:
1 — Quanto à diferença no valor de R$ 124.768,05 entre o saldo das
disponibilidades financeiras do exercício anterior assinalado no Balanço
Financeiro e o valor registrado na Prestação de Contas do exercicio anterior,
como segue:
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T E “y, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
SALDO FINAL DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO
EXERCICIO DE 2013
DESCRIÇÃO VALOR -R$
Balanço Financeiro (fis.111) 16.559.159,67
Prestação de Contas 2013 - processo TCE-RJ
Atendido. De acordo com as informações de fls. 722v, a diferença
apontada refere-se ao saldo de caixa então existente na Fundação Municipal
de Cultura, Turismo e Lazer de Quissamã, que foi extinta pela Lei Municipal
1.387/13, transferindo-se os recursos para os cofres da Prefeitura. Às
fis. 732v/733v, consta cópia da citada lei, cujo artigo 6º prevê a transferência
dos bens, direitos e obrigações para o município e às fls. 728/729 o Termo de
Verificação de Valores Existentes na Tesouraria da Fundação no total de
R$ 124.868,05, evidenciando uma diferença de R$ 100,00 do valor apurado,
que entendemos possa ser revelada.
2 — Quanto ao saldo devedor da seguinte consignação, contrariando a
natureza credora desta conta:
CONSIGNAÇÃO COM SALDO DEVEDOR
BENEFICIÁRIO VALOR - R$
INSS - SEGURADOS «2.236,40
Não Atendido. O jurisdicionado informa que O valor corresponde a
rescisões de contrato de trabalho individual por falecimento do empregado,
aguardando o comparecimento dos legítimos herdeiros/sucessores. No
entanto, tal fato não justifica a valor devedor dessa conta, pelo contrário,
demonstra que a consignação não possui saldo suficiente, por isso se encontra
negativa. Não obstante, devido ao pequeno valor e as providências que serão
adotadas para o pagamento aos herdeiros, conforme informado às fls. 737, 0
que certamente obrigará a realização do necessário ajuste contábil. Dessa
forma, tal impropriedade será considerada como RESSALVA em nossa
conclusão.
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T E <>, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RJ) SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
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TCE-R .
Proce: B7253-4/2015
Rubrica . 766 -Verso
(=
3 - Quanto à divergência no valor de R$ 4.292.178,35 entre saldo
apurado do Patrimônio Líquido e o valor registrado pela contabilidade,
conforme demonstrado:
Tabela 7 - Conferência do Resultado Acumulado - Patrimônio Liquido
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
INCORPORAÇÃO DE ATIVO
Do
O
Atendido. O jurisdicionado informa que houve mudança no fornecimento
do sistema de contabilidade da Prefeitura com a contração de nova empresa
no exercicio de 2014, o que gerou inconsistência nos Demonstrativos quando
da apresentação das contas. No entanto, ajustes foram efetuados e emitidos os
Demonstrativos com os registros corretos. Dessa forma, procede ao
encaminhamento dos demonstrativos contábeis, o que reflete em quase todo
questionamento efetuado em nossa diligência. No tocante à diferença em tela,
de acordo com o Demonstrativo das Variações Patrimoniais apresentado às
fis. 729v/730v, se verifica a inexistência de divergência no Patrimônio Liquido,
como segue:
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TCE “3, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
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Tabela 7 - Conferência do Resultado Acumulado - Patrimônio Liquido
Vais
730487 TOO
240 434.385,05
Vas]
INCORPORAÇÃO DE ATIVO 1.097.697,65)
922.929,07)
272,2:
96.813.249,22
JUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
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RESULTADO ACUMULADO DO BALANÇO PATRIMONIAL - PL
Nota: no resultado acumulado do exercicio anterior foram considerados o resultado do Orgão Prefeitura
no valor de R$ 95.184.857.88 e o da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, em face da sua
extinção, como já comentado anteriormente.
4 — Quanto à divergência no valor de R$ 19.012.830,95 entre o valor
apurado do saldo patrimonial e o montante registrado pela contabilidade,
conforme demonstrado:
Tabela 8 - Conferência do Saldo Patrimonial - Lei Federal nº 4.320/64
Farsa Parimoniado Exercicio Anterior | 22ssat2so
EjAjustes do Exercicios Anteroras-PL | 200
Não Atendido. Conforme demonstrado no quadro a seguir, o Balanço
Patrimonial de 2014 fls. 734v, não registra no Passivo Financeiro o valor dos
Restos a Pagar Não-Processados - RPNP no total de R$ 3.262.731,33,
resultado do somatório dos RPNP de exercícios anteriores — R$ 277.570,42
(fls. 742) e as inscrições de RPNP do exercício - R$ 2.985.160,91 (fls. 111).
Verifica-se, ainda, que também não foi considerado no Passivo Financeiro O
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TCE R) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
valor dos Restos a Pagar Processados - RPP no total de R$ 3.766.809,97,
resultado do somatório dos RPP de exercicios anteriores — R$ 21.850,91 (fls.
743) e as inscrições de RPP do exercício — R$ 3.744.959,06 (fls. 111).
Registra-se, inclusive, que o Balanço Patrimonial, fls. 734v, evidencia um
Passivo Financeiro negativo de R$ 424.588,75, contrariando a natureza
credora dessa conta. As impropriedades assinaladas serão objeto de
RESSALVAS em nossa conclusão:
Tabela 8 - Conferência do Saldo Patrimonial - Lei Federal nº 4.320/64
Descrição
mam Descrição
E) Ajustes de Exercicios Anterores-PL 1] ooo
Wbierença(çã) E
-3.262.731,3
cs
1) Diferença (G-H
5 - Quanto à divergência no valor de R$ 72.669.385,53 entre o valor
apurado do saldo patrimonial e o montante registrado pela contabilidade,
conforme demonstrado:
SALDO PATRIMONIAL DE 2013
DESCRIÇÃO VALOR - R$
Balanço Patrimonial (1.113) 22.515.472,35
Prestação de Contas 2013 - processo TCE-RJ
nº 216.641-1/14
Atendido. O saldo patrimonial apresentado na coluna do exercicio
anterior do Balanço Patrimonial de fls. 113, foi retificado e se encontra
consoante ao valor apurado no exercicio de 2013, como segue:
95.184.857,88
72.669.385,53
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TCE-RJ
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SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
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TCECS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CE
Nota: no resultado acumulado do exercício anterior foram considerados o
resultado do Órgão Prefeitura no valor de RS 95.184.857.88 e o da Fundação
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, em face da sua extinção. como já
comentado anteriormente
6 — Quanto à divergência no valor de R$ 12.292.257,28 entre o valor
total do Ativo e o valor total do Passivo e PL, conforme demonstrado:
Atendido. O Balanço Patrimonial apresentado às fls. 734v, não registra
inconsistência entre os valores totais, redefinindo-os para R$ 111.510.207,07.
lor total do
7 - Quanto à divergência no valor de R$ 209,99 entre o va
Ativo Financeiro e Permanente e O valor total do Ativo, conforme demonstrado:
15/04/2016 02:49:01 PM
“> TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NJ) SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
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B7253-4/2015
Pag. 768 - Verso
111.561.207,08
111.561.417,07
209,09
Atendido. O Balanço Patrimonial apresentado às fls. 734v, não registra
inconsistência entre os valores do Ativo, redefinido-o para R$ 111.510.207,07.
8 — Quanto à origem, natureza e composição do valor evidenciado como
Passivo Financeiro no Balanço Patrimonial, R$ 118.030.547,26, uma vez que
não há registro de dívidas neste montante;
Não Atendido. O jurisdicionado informa que o valor do Passivo
Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial inicialmente encaminhado não
correspondia ao valor real desse passivo, em face de problemas na migração
dos dados para a nova empresa de TI. Informa a composição do Passivo
Financeiro apresentada no Balanço de fis. 734v, no total negativo de
R$ 424.588,75. Como se pode observar, o simples registro desse passivo com
valor negativo, já demonstra a inconsistência dos lançamentos, que foram
comentados no item 4 e será objeto de RESSALVA em nossa conclusão.
9 - Quanto à ausência do registro no Passivo Permanente do Balanço
Patrimonial do valor das dividas trabalhistas e previdenciárias de longo prazo
no montante de R$ 5.947.316,57;
Não Atendido. O Balanço Patrimonial ora apresentado às fls. 734v
registra Passivo Permanente no valor de R$ 16.088.962,46. No entanto, o
mesmo se encontra superestimado, uma vez que reúne obrigações de curto
prazo que deveriam constar do Passivo Financeiro, como já comentado
anteriormente, o que será objeto de RESSALVA em nossa conclusão.
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TCE <>, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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10 - Quanto à ausência de registro na conta Diversos Responsáveis do
valor correspondente à Tomada de Contas Especial aberta em razão da não
comprovação das despesas relativas à concessão de subvenção ao GRES
Império de Quissamã, no valor de R$ 37.737,10.
Atendido. O jurisdicionado informa que não procedeu ao registro, visto
que a Comissão de Tomada de Contas Especial, concluiu pela não existência
de dano ao erário.
4 - NOSSAS CONSIDERAÇÕES
Conforme se observa nas análises efetuadas no item anterior, diversas
inconsistências contábeis foram identificadas nos registros evidenciados nas
Demonstrações Contábeis da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Como sabemos, o exercício de 2014 foi o marco obrigatório para a
realização das alterações verificadas nos critérios contábeis até então
adotados pela contabilidade pública, os quais passaram a observar as
disposições estabelecidas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP.
Portanto, embora não desejável, é compreensivel que inconsistências
contábeis possam ocorrer neste periodo de transição, razão pela qual as
mesmas estão sendo consideradas como Ressalvas para que os erros sejam
corrigidos, conforme determina a legislação vigente, no exercício
imediatamente posterior e por meio de reapresentação retrospectiva nas
demonstrações contábeis elaboradas após a descoberta de tais erros, como
previsto na NBC TG 23 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade.
Outro ponto a se destacar consiste no acompanhamento do processo
TCE-RJ nº 237.850-3/13, que trata da verificação das condições de
organização e funcionamento do sistema de controle interno da entidade bem
como sua atuação sobre a execução de contratos. Em consulta ao nosso
banco de dados, observamos que as questões pertinentes ainda estão sendo
objeto de Notificação naquele processo, uma vez que O município não elaborou
seu plano de ação visando à regularização das impropriedades então
constatadas.
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TCE) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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5 - DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante de todo o exposto, registrando-se o falecimento do ordenador de
despesas, Sr. Octávio Carneiro da Silva e considerando ainda as informações
de fis. 692/705v, sugere-se:
| - REGULARIDADE com RESSALVAS e DETERMINAÇÕES das
Contas do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Quissamã,
Sr. OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, referente ao exercício de 2014, nos
termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, art. 20, inciso Il c/c o ar. 22
da citada lei, dando-lhe quitação:
RESSALVAS
1 - Quanto à falta de segregação, no Balanço Patrimonial, das rubricas
“Caixa e Equivalente de Caixa" e “Investimentos e Aplicações Temporárias de
Curto Prazo”.
2 — Quanto ao envio da Relação das Inscrições de Restos a Pagar —
modelo 5 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96 registrando todo o passivo de
Restos a Pagar em vez de apenas as inscrições relativas ao exercício;
3 - Quanto ao registro no Ativo Financeiro dos valores referentes E]
Divida Ativa Tributária no total de R$ 6.299.353,59, uma vez que se trata de
ativo a receber que, dessa forma, deverá constar do Permanente, visto não
representar valores disponíveis para cálculo do resultado financeiro;
4 — Quanto ao registro de consignações com saldos devedores, o que
contraria a natureza credora dessa conta e releva a ausência de recursos para
o pagamento dessa despesa extraorçamentária;
5 - Quanto à ausência de registro no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial dos valores correspondes aos Restos a Pagar Processados e Não-
Processados;
6 - Quanto ao registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial de
valor negativo no total de R$ 424.588,75, contrariando a natureza credora
dessa conta.
15/04/2016 02:49:01 PM
TCE-RJ
Processo p2226.259-4/2015
Rubrica Pag. 770
TCE 1], TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DETERMINAÇÕES
1 - Quando da elaboração do Balanço Patrimonial, fazer constar a
evidenciação das rubricas “Caixa e Equivalente de Caixa" e “Investimentos e
Aplicações Temporárias de Curto Prazo”, conforme o disposto no artigo 85 da
Lei Federal nº 4.320/64 c/c NBC T 16.5 — "Registro Contábil”, aprovada pela
Resolução CFC nº 1.132/08.
2 - Para que na próxima prestação de contas seja apresentada a
Relação das Inscrições de Restos a Pagar contendo somente as inscrições
efetuadas no exercício, conforme determina o inciso XVI do artigo 4º da
Deliberação TCE-RJ nº 200/96;
3 — Para que os valores dos créditos pendentes de recebimento, como a
dívida Ativa Tributária ou os ativos não conversíveis em espécie, como o caso
dos estoques, embora registrados como Ativo Circulante para recebimento ou
consumo em curto prazo, sejam evidenciados no Ativo Permanente em
atendimento ao previsto nas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público - MCASP e nas disposições da Lei Federal nº 4.320/64;
4 — Para que as retenções de valores de terceiros, registradas como
consignações observam o suficiente saldo em conta, evitando-se o registro
devedor de tais obrigações, em atendimento ao previsto no artigo 85 da Lei
Federal nº 4.320/64;
5 - Para que sejam registrados no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial os valores correspondes aos Restos a Pagar Processados e Não-
Processados, em consonância ao previsto no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP, bem como ao disposto no artigo 85 da Lei
Federal nº 4.320/64
6 - Proceder ao correto registro das contas do Passivo Financeiro do
Balanço Patrimonial, de forma a observar a natureza credora das contas desse
grupo, em atendimento ao previsto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.
15/04/2016 02:49:01 PM
T [3 5), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TCE-RJ
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO Processá hº 226.253-4/2015
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL À o
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Rubrica À Pag. 770 -Verso
Il - REGULARIDADE das Contas da Responsável pela Tesouraria da
Prefeitura Municipal de Quissamã, Sra. MARTA CRISTIANE MOREIRA DA
SILVA., referente ao exercício de 2014, nos termos da Lei Complementar
Estadual nº 63/90, art. 20, inciso | c/c art. 21 da citada lei, dando-lhe quitação
plena.
À sua consideração.
REVISADO
O presente processo encontra-se em
15/04/2016 02:49:01 PM
T E <), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [ TcER)
14$) SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO De a dO 598 36548015
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL :
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Rubrica (es nm
Senhor Subsecretário-Adjunto da SUM,
Em face da análise procedida por esta Coordenadoria e concordando
com a sugestão constante da conclusão, encaminho-lhe o presente processo,
em prosseguimento.
Coordenatof-Geral
Matrícula 02/003485
À consideração do Colendo Tribunal, ouvido previamente o Douto
Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.
SUM, 15/04/2016
RAFAEL DE ANDRADE LANHAS
Subsecretário-Adjunto
Matrícula 02/004248
Bruno Fonseca Vi
0 Eventual do
Subsecretário-Adjunto da SUM
Mat. 02/3150
15/04/2016 02:49:01 PM
MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL TCERI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 226.253-4/2015
Rubrica Fis. 771
Processo : 226.253-4/2015
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Setor :
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
Interessado : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Observação : REF EXERCICIO 2014
Egrégio Tribunal,
Considerando os elementos constantes dos autos, bem como o relatório
instrutivo, o MINISTÉRIO PÚBLICO corrobora integralmente a sugestão de
folhas retro.
Rio de Janeiro, 12 de Julho de |
HENRIQ 14
istério Público Especial
da 02/004028
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido E PI os PA
| o Si
t i distribuido,
CERTIFICO que o preseme processa loi y
nesta data, 10 Exmo. St. CONSELHEIRO JOSÉ
cOMES GRACISSA, para relatas em sessão.
pf 0Ê 120.6
emma lB?
Prazo para relatar: 30 aias
NÃO CADASTRADO
. TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao GAP,
De conformidade com o que estabelece o 8 6º, do art. 132, do
Regimento Interno deste Tribunal, em vigor, restituo o presente processo para
as devidas providências.
“Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016.
Horácio de Almeida Amaral
Assessor Especial
ASGC-1
&
CERTIFICO que q presente processo foi disiriduido,
nesta data, ao Exmo. Sr. CONSELHEIRO FOSE
COMES GRACIOSA 4 em sessão,
03) ( 12
Prazo para relata::
de Carvalho
02/2494
TCE-RJ
PROCESSO Nº 226.253-4/15
RUBRICA: FLS: 2723
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA
VOTO GC-1 3591/2016
PROCESSO: TCE-RJ Nº 226.253-4/15
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS E DO
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA - EXERCÍCIO DE 2014
Trata o presente processo da Prestação de Contas do Ordenador de
Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Quissamã,
relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Octávio Carneiro
da Silva, e da Tesoureira, Marta Cristina Moreira da Silva.
Em análise preliminar dos documentos apresentados nesta Prestação de
Contas, verificou-se a necessidade de elementos imprescindíveis ao exame do
presente processo, razão pela qual, em Sessão de 01 de dezembro de 2015, o
Egrégio Plenário desta Corte decidiu:
| - Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Quissamã, (...), para que, no
prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe os elementos especificados no Relatório deste Voto,
alertando-o de que, em caso de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada,
estará sujeito às sanções previstas no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;
H - Pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pelo Órgão Central de Controle
Intemo Municipal de Quissamã, (...), para que tome ciência do inteiro teor da Instrução de
fis. 692/705v e deste Voto, e adote as medidas que julgar cabíveis.
Validamente Comunicado da decisão o jurisdicionado compareceu aos autos
através dos documentos TCE-RJ nº 1.617-1/16 e 4.905-7/16, apresentando os
elementos contidos nos termos do Voto, que, após análise, foram considerados
satisfatórios para o completo exame das Contas, motivando o Corpo Instrutivo a
sugerir que as Contas da responsável pela Tesouraria sejam julgadas Regulares,
dando Quitação Plena à responsável, e as do Ordenador de Despesas sejam
julgadas Regulares, com as seguintes Ressalvas e Determinações:
RESSALVAS
1 - Quanto à falta de segregação, no Balanço Patrimonial, das rubricas “Caixa e
Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações Temporárias de Curto Prazo”.
2 - Quanto ao envio da Relação das Inscrições de Restos a Pagar - modelo 5 da
Deliberação TCE-RJ nº 200/96 registrando todo o passivo de Restos a Pagar em vez
de apenas as inscrições relativas ao exercício;
3 - Quanto ao registro no Ativo Financeiro dos valores referentes à Divida Ativa
Tributária no total de R$ 6.299.353,59, uma vez que se trata de ativo a receber que,
dessa forma, deverá constar do Permanente, visto não representar valores
disponiveis para cálculo do resultado financeiro;
TCE-RJ
PROCESSO Nº 226.253-4/1
RUBRICA: FLS.: 24
4 - Quanto ao registro de consignações com saldos devedores, o que contraria a
natureza credora dessa conta e releva a ausência de recursos para o pagamento
dessa despesa extraorçamentária;
5 - Quanto à ausência de registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial dos
valores correspondes aos Restos a Pagar Processados e Não-Processados;
6 - Quanto ao registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial de valor
negativo no total de R$ 424.588,75, contrariando a natureza credora dessa conta.
DETERMINAÇÕES
1 — Quando da elaboração do Balanço Patrimonial, fazer constar a evidenciação das
rubricas “Caixa e Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações Temporárias de
Curto Prazo”, conforme o disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 cfc NBC T
16.5 - “Registro Contábil”, aprovada pela Resolução CFC nº 1.132/08.
2 - Para que na próxima prestação de contas seja apresentada a Relação das
Inscrições de Restos a Pagar contendo somente as inscrições efetuadas no exercício,
conforme determina o inciso XV! do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;
3 — Para que os valores dos créditos pendentes de recebimento, como a divida Ativa
Tributária ou os ativos não conversíveis em espécie, como o caso dos estoques,
embora registrados como Ativo Circulante para recebimento ou consumo em curto
prazo, sejam evidenciados no Ativo Permanente em atendimento ao previsto nas
Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - MCASP e nas disposições da
Lei Federal nº 4.320/64;
4 — Para que as retenções de valores de terceiros, registradas como consignações
observam o suficiente saldo em conta, evitando-se o registro devedor de tais
obrigações, em atendimento ao previsto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
5 - Para que sejam registrados no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial os
valores correspondes aos Restos a Pagar Processados e Não-Processados, em
consonância ao previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —
MCASP, bem como ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64
6 - Proceder ao correto registro das contas do Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial, de forma a observar a natureza credora das contas desse grupo, em
atendimento ao previsto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.
O Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado
pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, manifesta-se no mesmo sentido proposto
pelo Corpo Instrutivo.
É o Relatório.
Preliminarmente, entendo oportuno destacar que a competência do Tribunal
de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ é exercida por força do disposto
no art. 75 da Constituição Federal e com o estabelecido nos arts. 79 e 123 e nos
arts. 124, 125, 127 881º, 2º, arts. 132, 133, 309 8 3º e art. 348 da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro: da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1.8.1990 (Lei
Orgânica do TCE-RJ).
“e
TCE-RJ
PROCESSO Nº 226.253-4/1
RUBRICA: FLS.: EL]
Em obediência ao principio federativo, a Constituição Estadual estabelece
competência ao TCE-RJ para julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidos pelo poder
público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio, ou outra
irregularidade de que resulte prejuízo ao erário que, nas palavras do eminente
Ministro do Supremo Tribunal Federal, GILMAR MENDES, Relator da ADIN nº
3.715-TO assim se expressa:
“O exercício dessa competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica
subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. E a razão é singela: as contas anuais
prestadas pelas próprias casas legislativas submetem-se ao controle do Tribunal de Contas,
como tem entendido este Tribunal em várias precedentes (...)”.
Na competência constitucional atribuida ao Tribunal de Contas para julgar as
Contas dos administradores, estão as Contas de Ordenadores de Despesas [atos
dos quais resultem emissão de empenhos, autorização de pagamentos,
suprimentos de fundos, comprometimentos ou dispêndios de recursos do setor
público] dos Poderes Legislativo, Executivo — Estadual e Municipal — e do Poder
Judiciário Estadual e, ainda, do Ministério Público Estadual.
Pelo exposto e examinado no presente processo, em especial, dos
elementos autuados sob os documentos TCE-RJ nº 1.617-1/16 e 4.905-7/16,
considero que a Prestação de Contas da responsável pela Tesouraria, bem como, a
de Ordenador de Despesas, encontram-se em condições de serem julgadas, em
definitivo, por esta Corte, com as Ressalvas sugeridas e as Determinações
correspondentes que contemplam providências necessárias à correção das
impropriedades ressalvadas.
Ocorre que o Supremo Tribunal Federal - STF, em julgamento concluído nas
Sessões de 10.08.2016 e 17.08.2016, em sede do RE 848.826/DF, com
repercussão geral reconhecida, fixou entendimento de que:
“Para fins do art. 1º, inciso |, alínea “g"” da Lei Complementar 64/90, a
apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de
gestão, será feita pelas Câmaras municipais com o auxílio dos Tribunais de
Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por
decisão de 2/3 dos vereadores” (grifei)
Sobre o entendimento do STF, é oportuno destacar a notícia de 17 de agosto
de 2016, constante no sítio do Supremo Tribunal Federal, que o então Presidente
do STF Ministro Ricardo Lewandowski, esclareceu que o entendimento
adotado refere-se apenas à causa de inelegibilidade do prefeito, não tendo
qualquer efeito sobre eventuais ações por improbidade administrativa
(grifei) ou de esfera criminal a serem movidas pelo Ministério Público
contra maus políticos. “A questão foi bem discutida e o debate foi bastante
proveitoso porque havia uma certa perplexidade do público em geral
relativamente à nossa decisão e os debates de hoje demonstraram que não
há nenhum prejuízo para a moralidade pública, porque os instrumentos
TCE-RJ
PROCESSO Nº 226.253-4/1
RUBRICA: FLS.:
legais continuam vigorando e o Ministério Público atuante para coibir
qualquer atentado ao Erário público”, afirmou o ministro Lewandowski.”
Dessa forma, da leitura do entendimento do STF e do art. 1º, inciso |, alinea
“g” da Lei Complementar 64/90, fica evidenciado, apenas e tão somente, que
caberá às Câmaras Municipais a Apreciação no que se referir aos casos de
inelegibilidade dos Prefeitos, conforme esclareceu o Eminente Ministro Ricardo
Lewandowski, designado relator do Acórdão. Portanto, a meu ver, o entendimento
do STF não alcança a competência para o Julgamento das Contas de Gestão na
forma estabelecida no art. 71, Il da Constituição Federal.
Acrescento que o entendimento do STF não alterou o procedimento atual
quando as Prestações de Contas de Ordenador de Despesas tratarem de outros
administradores e demais responsáveis do Poder Executivo, sendo o seu
julgamento pelos Tribunais de Contas pela lrregularidade, apresenta, como
consequência, a inclusão no cadastro a ser enviado à Justiça Eleitoral, a partir do
qual o responsável poderá figurar na lista de inelegíveis. Acrescento, ainda, que o
entendimento do STF diz respeito, apenas, às Contas de Governo e Gestão dos
Prefeitos, nada foi mencionado sobre Tomadas de Contas Especiais quando os
Prefeitos que são os responsáveis.
Assim, no que se refere a presente Prestação de Contas de Ordenador de
Despesas - Contas de Gestão -, que tem como responsável o Prefeito, e da
Prestação de Contas da responsável pela Tesouraria considero, conforme salientei
anteriormente, que encontram-se em condições de serem julgadas, em definitivo,
por esta Corte de Contas. Entretanto, no que diz respeito a Prestação de Contas de
Ordenador de Despesas, em respeito às decisões soberanas do Egrégio Plenário
desta Corte, ocorridas nos processo TCE-RJ nºs 229.791-7/15 e 217.940-0/13, que
entendeu conveniente e adequado o sobrestamento do feito até a publicação da
decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no âmbito da repercussão geral
reconhecida no RE Nº 848.826-DF, manifesto-me parcialmente de acordo com o
Corpo Instrutivo e o douto Ministério Público Especial, e
VOTO:
| - Pelo SOBRESTAMENTO do julgamento de mérito da Prestação de
Contas de Ordenador de Despesas — Contas de Gestão — da Prefeitura Municipal
de Quissamã, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito,
Sr. Octávio Carneiro da Silva, até a publicação da decisão do Supremo Tribunal
Federal proferida no âmbito da repercussão geral reconhecida no RE Nº 848 826-
DF, tendo sido designado Redator do Acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski;
| — Pela REGULARIDADE DAS CONTAS da Tesoureira da Prefeitura
Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade de
Marta Cristina Moreira da Silva, dando-lhe QUITAÇÃO PLENA, nos termos do art.
20, inciso |, c/c o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;
per
TCE-RJ
PROCESSO Nº 226.253-4/1
RUBRICA: FLS: 222
ll — Pela COMUNICAÇÃO a Sra. Marta Cristina Moreira da Silva, Tesoureira
da Prefeitura Municipal de Quissamã, no exercício de 2014, a ser formalizada na
forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
em vigor, para que tome ciência do item “Il” deste Voto;
IV — Pelo ENCAMINHAMENTO do presente processo aos Órgãos de
Instrução deste Tribunal, com DETERMINAÇÃO para que acompanhem a
publicação da decisão mencionada no item | deste Voto e, após, manifestem-se.
GC-, 9 de A year o de 2016.
y “Ne
mam ameat)
TCE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral das Sessões
TCE-RJ
Processo.n.º 226253-4/2015
Rubrica fis..
Certifico que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, em sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu por
SOBRESTAMENTO com REGULARIDADE, nos termos do voto do
Conselheiro José Gomes Graciosa.
À Coordenadoria Geral de Gestão Documental (A).
Secretaria-Geral das Sessões, 08 de dezembro de 2016.
(ya dé ma A Ceila
GARDÊNIA DE ANDRADE COSTA
Secretária-Geral das Sessões
Matr. 02/3626
CERTIF2
TCE.) Confere com 0 Ostqlnas
Controle Interno : 7C8B6-895C-B19A-
4AAF-ASCE-55C8-6C99-BA79
(- í CE-RI
À r j Nº Processo : 226253-4/2015
Rubrica d-fis VS
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 37819/2016 Rio de Janciro, 08 de dezembro de 2016.
Prezada Senhora,
Comunico a V.S.º que, em sessão do Plenário de 08/12/2016, nos termos do
voto do Conselheiro José Gomes Graciosa, que examinou o Processo TCE/RJ 226.253-
4/2015, 0 Tribunal decidiu dar-lhe ciência do inteiro teor do voto em tela, conforme cópia
anexa. :
Atenciosamente,
GARDÊNIA DE ANDRADE COSTA
Secretária-Geral das Sessões
EA
ILMA, SR:
MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE QUISSAMÁ
RUA CONDE DE ARARUAMA. Nº 425
CENTRO - QUISSAMÁ/RI CEP 28.735-000
REF.PROC.TCERIS 226.253-4/2015
OFÍCIO PRS(SSE/CS0278 19/2016
uLUoIs7rOFIIS
deep dr
a COB,
SOS, AU
COMA vvs.
CHRISTINE DO REGO BARROS
Matr. 02/2321
T E 1d) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [ Tor Rr)
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO Processo nº 226.253-4/2015
- COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS ppa
e Rubrica" Pag. 780
(e,
Processo : 226.253-4/2015
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Setor:
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
Interessado : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Observação : REF EXERCICIO 2014
Senhor Coordenador-Geral,
Tendo em vista que as contas sob exame encontram-se em fase
preliminar de análise, sugerimos o encaminhamento do presente à 2º CTM,
em prosseguimento, face os itens | e IV do voto, fls. 776/777.
COB, 12/12/2016
RENATO CARVALHO CORREA
Assessor
Matrícula 00/001769
DE ACORDO com a manifestação e sugestão desta Coordenadoria.
À 2º CTM, em prosseguimento.
COB, 12/12/2016
Matr. 02/3792
12/12/2016 12:47:24 PM
TCE) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | TcE.Ry
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO 5 :
COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS Froceiso nº Saeiaas-uenis
Rubrica Pag. 780 -Verso
12/12/2016 12:47:24 PM
TCE-RJ
Processq nº 226.253-4/2015
<>, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TCE SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Rubrica ()JPag. 781
Processo : 226.253-4/2015
origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
etor :
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
Interessado : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Observação : REF EXERCICIO 2014
Senhor Coordenador Geral,
Trata o presente processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas
e do responsável pela Tesouraria, da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativa ao
exercício de 2014, de responsabilidade do Prefeito, Sr. Octávio Carneiro da Silva, e da
Tesoureira, Sra. Marta Cristiane Moreira da Silva.
Na sessão de 08/12/2016, o Plenário, nos termos do Voto proferido pelo Exmo.
Sr2. Conselheiro José Gomes Graciosa, assim decidiu (vide fls. 773/777):
VOTO:
| - Pelo SOBRESTAMENTO do julgamento de mérito da Prestação de Contas de
Ordenador de Despesas — Contas de Gestão — da Prefeitura Municipal de
Quissamã, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr.
Octávio Carneiro da Silva, até a publicação da decisão do Supremo Tribunal
Federal proferida no âmbito da repercussão geral reconhecida no RE Nº
848.826-DF, tendo sido designado Redator do Acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski;
| — Pela REGULARIDADE DAS CONTAS da Tesoureira da Prefeitura Municipal de
Quissamã, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade de Marta
Cristina Moreira da Silva, dando-lhe QUITAÇÃO PLENA, nos termos do art. 20,
inciso |, c/c o art. 21, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;
HH — Pela COMUNICAÇÃO a Sra. Marta Cristina Moreira da Silva, Tesoureira da
Prefeitura Municipal de Quissamã, no exercício de 2014, a ser formalizada na
forma prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro em vigor, para que tome ciência do item “H” deste Voto;
IV - Pelo ENCAMINHAMENTO do presente processo aos Órgãos de Instrução
deste Tribunal, com DETERMINAÇÃO para que acompanhem a publicação da
decisão mencionada no item ! deste Voto e, após, manifestem-se.
19/10/2017 08:28:51 AM
TCE-RJ
Processo nº 226.253-4/2015
Rubri Ó Pag. 781 - Verso
TCE() TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
O Recurso Extraordinário nº 848.826-DF trouxe a baila debate sobre o tema:
quanto à competência para julgamento das contas de gestão do chefe do poder
executivo municipal, na condição de ordenador de despesas.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mencionado
Recurso em 17/08/16, com repercussão geral reconhecida, publicado no DJE de
24/08/17, fixou a seguinte tese: a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de
governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio
dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores;
Considerando a decisão plenária de 10/10/17 no Processo nº 228.435-8/15
(Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura
Municipal de Nilópolis ref. 2014), nos termos do Voto proferido pelo Exma. Sr.
Conselheira Marianna M, Willeman;
Considerando o exame de mérito das contas notadamente do Ordenador de
Despesas efetuado pela instrução às fls. 764/770 verso;
Sugere-se:
|. pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas de gestão do
chefe do Poder Executivo do Município de Quissamã, Senhor OCTÁVIO CARNEIRO DA
SILVA, Ordenador de Despesas no exercício de 2014, com as seguintes RESSALVAS e
correspondentes DETERMINAÇÕES:
RESSALVA Nº 1
- Quanto à falta de segregação, no Balanço Patrimonial, das rubricas “Caixa e
Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações Temporárias de Curto Prazo”;
DETERMINAÇÃO Nº 1
- Quando da elaboração do Balanço Patrimonial, fazer constar a evidenciação das
rubricas “Caixa e Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações Temporárias de
Curto Prazo”, conforme o disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c NBC TSP
— Estrutura Conceitual;
RESSALVA Nº 2
- Quanto ao envio da Relação das Inscrições de Restos a Pagar - modelo 5 da
Deliberação TCE-RJ nº 200/96 registrando todo o passivo de Restos a Pagar em vez de
apenas as inscrições relativas ao exercício;
19/10/2017 08:28:51 AM
TCE-RJ
Processo nº 226.253-4/2015
TCE <» TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL É
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Rubrica | Pag. 782
DETERMINAÇÃO Nº 2
- Para que na próxima prestação de contas seja apresentada a Relação das Inscrições
de Restos a Pagar contendo somente as inscrições efetuadas no exercício, conforme
determina o inciso XVI do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;
RESSALVA Nº 3
- Quanto ao registro no Ativo Financeiro dos valores referentes à Divida Ativa
Tributária no total de R$ 6.299.353,59, uma vez que se trata de ativo a receber que,
dessa forma, deverá constar do Permanente, visto não representar valores disponíveis
para cálculo do resultado financeiro;
DETERMINAÇÃO Nº 3
- Para que os valores dos créditos pendentes de recebimento, como a divida Ativa
Tributária ou os ativos não conversíveis em espécie, como o caso dos estoques,
embora registrados como Ativo Circulante para recebimento ou consumo em curto
prazo, sejam evidenciados no Ativo Permanente em atendimento ao previsto nas
Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - MCASP e nas disposições da Lei
Federal nº 4.320/64;
RESSALVA Nº 4
- Quanto ao registro de consignações com saldos devedores, o que contraria a
natureza credora dessa conta e releva a ausência de recursos para o pagamento dessa
despesa extraorçamentária;
DETERMINAÇÃO Nº 4
- Para que as retenções de valores de terceiros, registradas como consignações
observam o suficiente saldo em conta, evitando-se o registro devedor de tais
obrigações, em atendimento ao previsto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
RESSALVA Nº 5
- Quanto à ausência de registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial dos
valores correspondes aos Restos a Pagar Processados e Não-Processados;
DETERMINAÇÃO Nº 5
- Para que sejam registrados no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial os valores
correspondes aos Restos a Pagar Processados e Não-Processados, em consonância ao
previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, bem como
ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
19/10/2017 08:28:51 AM
17, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TCE-RJ
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO Processo" 226.253-4/2015
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL
2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Rubri Pag. 782 -Verso
RESSALVA Nº 6
- Quanto ao registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial de valor negativo no
total de R$ 424.588,75, contrariando a natureza credora dessa conta;
DETERMINAÇÃO Nº 6
- Proceder ao correto registro das contas do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial,
de forma a observar a natureza credora das contas desse grupo, em atendimento ao
previsto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64.
ok: CTM, O
dou dia
CLAUDIA ERNANI DE AGU
Assistente
Matricula 02/003512
REVISADO
O presente processo encontra-se em
condição de prosseguimento.
2 ÉTM, 19/10/2017
Senhor Subsecretário-Adjunto da SUM,
Em face da análise procedida por esta Coordenadoria e
concordando com a sugestão constante da conclusão, encaminho-lhe o
presente processo, em prosseguimento.
2 CTM, 19/10/2017
aa 44
AUDIO COUTINHO DA SIÁVA
Coordenador-Gera
Matrícula 02/003683
19/10/2017 08:28:51 AM
TCE-RJ
SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL Frocêago nº/206.255 472015
TCEG) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. 2º COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS Rubriog ) Pag. 783
À consideração do Colendo Tribunal, ouvido previamente o Douto
Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.
SUM, 19/10/2017
Dus tinaG EDES CAMPO:
Subsecretária-Adjunta
Matricula 02/003547
19/10/2017 08:28:51 AM
MINISTERIO PUBLICO ESPECIAL TCERI
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº 226.253-4/2015
Rubrica Fis. 784
Processo : 226.253-4/2015
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
Setor :
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
Interessado : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Observação : REF EXERCÍCIO 2014
Egrégio Tribunal,
Considerando os elementos constantes dos autos, bem como o relatório
instrutivo, o MINISTÉRIO PÚBLICO corrobora integralmente a sugestão de
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL das contas do Ordenador de Despesas com
RESSALVAS E DETERMINAÇÕES, na forma sugerida as fls.781 a 782.
Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2017.
GABINETE DO PRESIDENTE
Recebido emfU tt | pis 15:46 h
Lisa aons/N)TI GOMES
o,
22/11/2017 11:48:34 AM
TCE 14) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
4$) GABINETE DA PRESIDÊNCIA
TCE-RJ
Processó nº 226 im 4/2015
Rubrigá I/ Fis. 785,
E 47
Processo : 226.253-4/2015
Origem : PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Setor :
Natureza : PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA
Interessado : OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA
Observação : REF EXERCICIO 2014
CERTIFICO que o presente processo foi distribuido, nesta data, ao
Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, para relatar em sessão.
Tribunal de Contas, 27/11/2017.
ÉRME MOREIRA CARVALHO
Auxiliar, Administrativo
Matriçhta 02/003731
PRAZO PARA RELATAR: 30 dias
27/11/2017 09:51:21 AM
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica P Fis. 786
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
VOTO GC-7
PROCESSO: TCE-RJ Nº 226.253-4/15
ORIGEM:
ASSUNTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE
DESPESAS E DO RESPONSAVEL PELA TESOURARIA —
EXERCÍCIO DE 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE
DESPESAS E DE TESOUREIRO. CONTAS DE
GESTÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA
CONDIÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESAS.
TESE JURÍDICA FIRMADA NO STF NO ÂMBITO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA JUDICANTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS. COMPETÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA JULGAMENTO
DE CONTAS DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL com RESSALVAS E
DETERMINAÇÕES. DETERMINAÇÃO À SSE.
Trata o presente processo de Prestação de Contas de Ordenador de
Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao
exercício de 2014, tendo por objeto a emissão de Parecer Prévio sobre a
Prestação de Contas de Gestão do então Prefeito, Sr. Octávio Carneiro da Silva,
na condição de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Em Sessão de 08/12/2017, o Plenário desta Corte proferiu decisão nos
seguintes termos:
VOTO:
1 - Pelo SOBRESTAMENTO do julgamento de mérito da Prestação
de Contas de Ordenador de Despesas - Contas de Gestão — da
Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2014,
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica PP Fis. 787
sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Octávio Carneiro da Silva, até
a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no
âmbito da repercussão geral reconhecida no RE Nº 848.826-DF,
tendo sido designado Redator do Acórdão o Ministro Ricardo
Lewandowski;
! - Pela REGULARIDADE DAS CONTAS da Tesoureira da
Prefeitura Municipal de Quissamã, relativas ao exercício de 2014,
sob a responsabilidade de Marta Cristina Moreira da Silva, dando-lhe
QUITAÇÃO PLENA, nos termos do art. 20, inciso |, clc o ar. 21,
ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;
H — Pela COMUNICAÇÃO a Sra. Marta Cristina Moreira da Silva,
Tesoureira da Prefeitura Municipal de Quissamã, no exercicio de
2014, a ser formalizada na forma prevista na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em vigor, para que
tome ciência do item “!l" deste Voto;
IV - Pelo ENCAMINHAMENTO do presente processo aos Órgãos de
Instrução deste Tribunal, com DETERMINAÇÃO para que
acompanhem a publicação da decisão mencionada no item | deste
Voto e, após, manifestem-se.
A 2º Coordenadoria de Contas dos Municípios (2º CTM), em sua análise de
fis. 781/782-v, manifesta-se nos seguintes termos:
O Recurso Extraordinário nº 848.826-DF trouxe a baila debate sobre
o tema: quanto à competência para julgamento das contas de gestão
do chefe do poder executivo municipal, na condição de ordenador de
despesas.
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o
mencionado Recurso em 17/08/16, com repercussão geral
reconhecida, publicado no DJE de 24/08/17, fixou a seguinte tese: a
apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as
de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio
dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente
deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores;
Considerando a decisão plenária de 10/10/17 no Processo nº
228.435-8/15 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de
Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Nilópolis ref. 2014), nos termos
do Voto proferido pelo Exma. Sr. Conselheira Marianna M. Willeman;
Considerando o exame de mérito das contas notadamente do
Ordenador de Despesas efetuado pela instrução às fis. 764/770
verso;
Sugere-se:
1. pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação
das contas de gestão do chefe do Poder Executivo do Municipio de
Quissamã, Senhor OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, Ordenador de
Despesas no exercício de 2014, com as seguintes RESSALVAS e
correspondentes DETERMINAÇÕES:
RESSALVA Nº 1
- Quanto à falta de segregação, no Balanço Patrimonial, das rubricas
“Caixa e Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações
Temporárias de Curto Prazo”;
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica P Fis. 788
DETERMINAÇÃO Nº 1
— Quando da elaboração do Balanço Patrimonial, fazer constar a
evidenciação das rubricas “Caixa e Equivalente de Caixa” e
“Investimentos e Aplicações Temporárias de Curto Prazo”, conforme
o disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c NBC TSP —
Estrutura Conceitual;
RESSALVA Nº 2
- Quanto ao envio da Relação das Inscrições de Restos a Pagar —
modelo 5 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96 registrando todo o
passivo de Restos a Pagar em vez de apenas as inscrições relativas
ao exercício;
DETERMINAÇÃO Nº 2
- Para que na próxima prestação de contas seja apresentada a
Relação das Inscrições de Restos a Pagar contendo somente as
inscrições efetuadas no exercício, conforme determina o inciso XVI
do artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 200/96;
RESSALVA Nº 3
- Quanto ao registro no Ativo Financeiro dos valores referentes à
Divida Ativa Tributária no total de R$ 6.299.353,59, uma vez que se
trata de ativo a receber que, dessa forma, deverá constar do
Permanente, visto não representar valores disponíveis para cálculo
do resultado financeiro;
DETERMINAÇÃO Nº 3
- Para que os valores dos créditos pendentes de recebimento, como
a divida Ativa Tributária ou os ativos não conversíveis em espécie,
como o caso dos estoques, embora registrados como Ativo
Circulante para recebimento ou consumo em curto prazo, sejam
evidenciados no Ativo Permanente em atendimento ao previsto nas
Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - MCASP e nas
disposições da Lei Federal nº 4,320/64;
RESSALVA Nº 4
- Quanto ao registro de consignações com saldos devedores, o que
contraria a natureza credora dessa conta e releva a ausência de
recursos para o pagamento dessa despesa extraorçamentária;
DETERMINAÇÃO Nº 4
- Para que as retenções de valores de terceiros, registradas como
consignações observam o suficiente saldo em conta, evitando-se o
registro devedor de tais obrigações, em atendimento ao previsto no
artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64;
RESSALVA Nº 5
- Quanto à ausência de registro no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial dos valores correspondes aos Restos a Pagar
Processados e Não-Processados;
DETERMINAÇÃO Nº 5
- Para que sejam registrados no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial os valores correspondes aos Restos a Pagar
Processados e Não-Processados, em consonância ao previsto no
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica "Fis 789
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP, bem
como ao disposto no artigo 85 da Lei Federal nº 4. 320/64;
RESSALVA Nº 6
- Quanto ao registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial
de valor negativo no total de R$ 424.588,75, contrariando a natureza
credora dessa conta;
DETERMINAÇÃO Nº 6
- Proceder ao correto registro das contas do Passivo Financeiro do
Balanço Patrimonial, de forma a observar a natureza credora das
contas desse grupo, em atendimento ao previsto no artigo 85 da Lei
Federal nº 4.320/64.
O douto Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ manifesta-se no
mesmo sentido.
Cumpre ressaltar que o processo foi incluído em Pauta Especial, publicada
no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/07/2019, conforme determina
o art.123 do Regimento Interno desta Corte.
É o Relatório. Passo ao meu Voto.
Preliminarmente, esclareço que, em julgamento concluído pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário nº 848.826-DF,
publicado no DJE de 24/08/2017, com Repercussão Geral reconhecida, a
Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que compete ao Poder
Legislativo o julgamento das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo, que
nesta condição atuou como Ordenador de Despesas.
Assim sendo, nas Contas Ordinárias de Gestão de Chefe do Poder
Executivo, entendo que este Tribunal, em reverência à posição externada pelo
STF, deve proceder à emissão de Parecer Prévio — exclusivamente para fins do
disposto no art. 1º, inciso |, alinea "g”, da Lei Complementar Federal nº 64/90 -,
para fins de subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo Municipal,
sem prejuizo de eventual imputação de débito e de aplicação de multa ao gestor
responsável pelas contas em processo próprio.
Feitas tais considerações, constato que os questionamentos formulados
por esta Corte foram atendidos pelo jurisdicionado, à exceção das impropriedades
de natureza contábil constatadas, devendo tais falhas serem objetos de
Ressalvas e Determinações, conforme proposto pelas instâncias instrutivas.
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica [A Fis. 790
Ademais, considerando que os autos originais devem permanecer
arquivados nesta Corte e de modo a atender ao rito processual de
encaminhamento à Edilidade para fins de julgamento, formulo Determinação ao
final de meu Voto para reconstituição, em processo digital autônomo, de cópia
integral destes autos, para remessa ao Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto e,
Considerando que esta Corte de Contas, nos termos dos art. 75 da
Constituição Federal e art. 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já
com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável
pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Municípios do Estado do Rio Janeiro;
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
17/08/2016, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, publicado no DJE
de 24/08/2017, fixou tese segundo a qual a apreciação das Contas de Prefeitos —
tanto as de Governo, quanto as de Gestão - será exercida pelas Câmaras
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo Parecer
Prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores;
Considerando, com fundamento no art. 125, incisos | e Il, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da Emenda
supramencionada, a competência desta Corte de emitir Parecer Prévio sobre as
Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, exclusivamente para fins do
disposto no art. 1º, inciso |, alínea "g", da Lei Complementar Federal nº 64/90, a
fim de subsidiar o julgamento das contas pela Câmara Municipal;
Considerando que foram aqui analisadas as Contas de Gestão do Chefe
do Poder Executivo Municipal, o qual atuou na qualidade de Ordenador de
Despesas da Prefeitura, no exercício de 2014;
Considerando, por derradeiro, os termos da Decisão Plenária desta Corte
de Contas prolatada em Sessão de 10/10/2017, nos autos do Processo TCE-RJ
nº 228.435-8/15 (Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura de Nilópolis
referentes ao exercício de 2014), que acatou o decidido no acórdão do STF
referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, Distrito Federal, publicado no
DJE, de 24/08/2017, com reflexo na decisão deste Tribunal ora prolatada, cuja
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica É Fis.791
deliberação apresenta duas naturezas: (i) uma técnico-opinativa, cuja conclusão
se restringirá à emissão de Parecer Prévio em relação às Contas de Gestão do
Prefeito Municipal, que atuou na condição de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal, contas estas que devem ser posteriormente julgadas pela
Câmara Municipal; e (ii) outra decisória, relativa ao julgamento da Prestação de
Contas do Tesoureiro da Prefeitura Municipal,
Posiciono-me DE ACORDO com a proposta do Corpo Instrutivo e com o
parecer do douto Ministério Público Especial e
VOTO:
Pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo do
Município de Quissamã, Sr. Octávio Carneiro da Silva, relativas ao
exercício de 2014, com as RESSALVAS e respectivas
DETERMINAÇÕES a seguir indicadas:
Ressalva nº 1:
Quanto à falta de segregação, no Balanço Patrimonial, das rubricas
“Caixa e Equivalente de Caixa” e “Investimentos e Aplicações
Temporárias de Curto Prazo”;
Determinação nº 1:
Quando da elaboração do Balanço Patrimonial, fazer constar a
evidenciação das rubricas “Caixa e Equivalente de Caixa” e
“Investimentos e Aplicações Temporárias de Curto Prazo”, conforme o
disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64 cie NBC TSP — Estrutura
Conceitual;
Ressalva nº 2:
Quanto ao envio da relação das inscrições de restos a pagar,
registrando todo o passivo de restos a pagar em vez de apenas as
inscrições relativas ao exercício;
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica É” Fis.792
Determinação nº 2:
Para que na próxima prestação de contas seja apresentada a relação
das inscrições de restos a pagar contendo somente as inscrições
efetuadas no exercício;
Ressalva nº 3:
Quanto ao registro no Ativo Financeiro dos valores referentes à divida
ativa tributária, no total de R$ 6.299.353,59 (seis milhões, duzentos e
noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e
nove centavos), uma vez que se trata de ativo a receber que deve ser
classificado no Ativo Permanente, visto não representar valores
disponiveis para cálculo do resultado financeiro;
Determinação nº 3:
Para que os valores dos créditos pendentes de recebimento, como a
dívida ativa tributária ou os ativos não conversíveis em espécie, como
o caso dos estoques, embora registrados no Ativo Circulante para
recebimento ou consumo em curto prazo, sejam evidenciados no
Ativo Permanente em atendimento ao previsto no MCASP e nas
disposições da Lei nº 4.320/64;
Ressalva nº 4:
Quanto ao registro de consignações com saldos devedores, o que
contraria a natureza credora dessa conta e releva a ausência de
recursos para o pagamento dessa despesa extraorçamentária;
Determinação nº 4:
Para que as retenções de valores de terceiros, registradas como
consignações, observem o suficiente saldo em conta, evitando-se o
registro devedor de tais obrigações, em atendimento ao previsto no
art. 85 da Lei nº 4.320/64;
Ressalva nº 5:
Quanto à ausência de registro no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial dos valores correspondes aos Restos a Pagar
Processados e Não-Processados;
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica B Fis.793
Determinação nº 5:
Para que sejam registrados no Passivo Financeiro do Balanço
Patrimonial os valores correspondes aos Restos a Pagar Processados
e Não-Processados, em consonância ao previsto no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), bem como ao
disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64;
Ressalva nº 6:
Quanto ao registro no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial de
valor negativo no total de R$ 424.588,75 (quatrocentos e vinte e
quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco
centavos), contrariando a natureza credora dessa conta:
Determinação nº 6;
Proceder ao correto registro das contas do Passivo Financeiro do
Balanço Patrimonial, de forma a observar a natureza credora das
contas desse grupo, em atendimento ao previsto no art. 85 da Lei
nº 4,320/64.
l- Por DETERMINAÇÃO À SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES
deste Tribunal, para que providencie a reconstituição e autuação em
processo autônomo, de cópia integral deste feito, em formato digital,
com posterior REMESSA do processo reconstituido à Câmara
Municipal de Quissamã, devendo o presente processo permanecer
arquivado nesta Corte.
Plenário,
GC-7, em 17/07/2019.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
Relator
Assinado Dig:talmonte por: RODRIGO MELO DO
NASCIMENTO:05447371724
Razão: P so 226253- . Para vanticar 3 aulenticidad
acesso frvreny Lco.n.gov.Dr/valida!, Cod'go: 0B1E-22C2-7270-
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 786
PARECER PRÉVIO
DO
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reunido
nesta data, em Sessão Ordinária, dando cumprimento ao disposto no art. 125,
inciso |, da Constituição Estadual, tendo examinado e discutido a matéria,
acolhendo o Relatório e o Projeto de Parecer Prévio do Conselheiro-Relator,
aprovando-os, e
CONSIDERANDO que esta Corte de Contas, nos termos dos art 75 da
Constituição Federal e art. 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já
com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável
pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos
Municípios do Estado do Rio Janeiro;
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em
17/08/2016, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 848.826, publicado. no DJE
de 24/08/2017, fixou tese segundo a qual a apreciação das Contas de Prefeitos —
tanto as de Governo, quanto as de Gestão — será exercida pelas Câmaras
Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo Parecer
Prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos Vereadores;
CONSIDERANDO, com fundamento no art. 125, incisos | e Il, da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, também com as alterações da Emenda
supramencionada, a competência desta Corte de emitir Parecer Prévio sobre as
Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, exclusivamente para fins do
disposto no art. 1º, inciso |, alinea. “g”, da Lei Complementar Federal nº 64/90, a
fim de subsidiar [o) julgamento das contas pela Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que foram aqui analisadas as Contas de Gestão do
Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual atuou na qualidade de-Ordenador de
Despesas da Prefeitura, no exercício de 2014;
CONSIDERANDO, por edi, os termos da Decisão Plenária desta
Corte de Contas prolatada em Sessão de 10/10/2017, nos autos do Processo
TCE/RJ nº 228.435-8/15 (Contas de 'Ordenador de Despesas da Prefeitura de
Nilópolis referentes ao exercício de 2014), que acatou o decidido no acórdão do
STF referente ao Recurso Extraordinário nº 848.826, Distrito Federal, publicado
Processo nº 226.253-4/15
Rubrica Fis. 787
no DJE, de 24/08/2017, com reflexo na decisão deste Tribunal ora prolatada, cuja
deliberação apresenta duas naturezas: (i) uma técnico-opinativa, cuja conclusão
se restringirá à emissão de Parecer Prévio em relação às Contas de Gestão do
Prefeito Municipal, que atuou na condição de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal, contas estas que devem ser posteriormente julgadas pela
Câmara Municipal; e (ii) outra decisória, relativa ao julgamento da Prestação de
Contas do Tesoureiro da Prefeitura Municipal,
CONSIDERANDO a análise técnica procedida pelo Corpo Instrutivo;
CONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público junto a este
Tribunal, corroborando a manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo
quanto à Regularidade das Contas sob exame;
CONSIDERANDO o Voto do Conselheiro-Relator,
RESOLVE:
Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de
Gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Quissamã, Sr. Octávio
Carneiro da Silva, relativas ao exercício de 2014, no qual atuou como Ordenador
de Despesas, com as RESSALVAS e respectivas DETERMINAÇÕES apontadas
no Voto do Conselheiro-Relator.
Plenário, 17 de julho de 2019.
RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
RELATOR
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA
Assinado Daime mia por. BENTO, PAULO DE ASREU
MARTINS TEIXEIRA:04271096;
ô Data: 2019.0717 18:47:89 09,00
Razão. Parecar do Processo 226253-4/2015, Para venticar à
p CRS PESC RETO SEA VON ani sEeicerNalidal. Código: 2250.
E
TRISHASL DE CONTAS CO ESSI5O DO ECO DE JANEIRO Local: TCERS
SENTARIE DOMINISTERIO PUBLICO ESPECIAL
Razão: Parecer do Processa 226253-2/2015. Para venficar a
610 UEBBEaETE SAS aRCa DEE ida! Cit
IRESULAL DE CUITAAS DO ESUZ 9 DO RiD CE JANEIRO locar Tel
sa italmente EA RODRIGO MELO DO
NASCE o 5447371724
| +JD Data; 2019.07.17 12:27:29 03:00 . timido
TCE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral das Sessões
TCE-RJ
Processo n.º
Rubrica
CERTIDÃO DE DECISÃO
Certifico que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em
sessão do Plenário realizada nesta data, decidiu, por unanimidade, por
EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO com
RESSALVA, DETERMINAÇÃO e REMESSA, nos termos do voto do
Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.
Secretaria-Geral das Sessões, 17 de julho de 2019.
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
Matr. 02/3129
Assinado Digitalmento por. SIMONE AMORIM
COUTO:03764238704
D | À Gaia: 2019.07.18 11:31:15 03:00
TCE D SSE Confere com o original (SICODI).
Secretaria-Geral Vódo: CAIO-G20 1 SOBOMBFEBCOM-ESCE-DIC7.Q34E.
e csmraomaso | das Sessões e sigovl
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 22070/2019 Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019.
Senhora Prefeita,
Tendo em vista o decidido em sessão do Plenário de 17/07/2019, de acordo
com o voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, comunico o parecer prévio
favorável com ressalva(s) e determinação(ões) sobre as contas da administração financeira
desse Município, referentes ao exercício de 2014.
Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal
(http:/Ayww-.tce.rjgov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências -
CPR, localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias
úteis, das 10 às 17 horas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
ED
EXMA. SR.” =
MARIA DE FÁTIMA PACHECO .
PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
RUA CONDE DE ARARUAMA, 425
CENTRO - QUISSAMAÃ/RJ CEP 28.735-000
REF.PROC.TCE/RJ 226.253-4/2015
OFÍCIO PRS/SSE/CS022070/2019
ozoassos OF0I6
www tce.fj,gov.br
CE-RJ
Confere com o original (SICODI).
: esto? bg Nº P) -226253-4/20'
TEUS mom mx at | das Sessões Sá!
OFÍCIO PRS/SSE/CSO 22071/2019 Rio de Janeiro, 19 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.º que, em sessão do Plenário de 17/07/2019, nos termos do
voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que examinou o Processo TCE/RJ
226.253-4/2015, referente as contas da administração financeira desse Município, exercício
de 2014, o Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio favorável com ressalva(s) e
determinação(ões) sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.
Poderá ser acessado o inteiro teor dos autos no sítio eletrônico deste Tribunal
(http://www.tce.rj.gov.br) ou obter vista/cópia na Coordenadoria de Prazos e Diligências -
CPR, localizada na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias
úteis, das 10 às 17 horas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões a ;
ASSINADO DIGITALMENTE... o
MEO
EXMO. SR.
— — LUCIANO PESSANHA .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AVENIDA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA, 497
ALTO ALEGRE - QUISSAMÁ/RJ CEP 28.735-000
REF.PROC.TCE/RJ 226.253-4/2015
OFÍCIO PRS/SSE/CS022071/2019
02003808 OFOO
www. tce.rj.gov,br
)
TCE-RJ no
PROCESSO nº 226. 253-4/2015
RUBRICA
» TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral das Sessões
Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados
À CSE,
Informamos que não emitimos novo ofício para o Sr. Octávio Cameiró
da Silva, em cumprimento ao voto prolatado na Sessão Plenária”
do dia 17/07/2019, em virtude do seu falecimento, ocorrido em 28/07/2015;
conforme informação do Documento TCE-RJ 22.862-7/2015 e certidão
Câmara Municipal de Quissamã, acostados ao presente expediente.
Cso, em 26/06/2019.
Andréa Monteiro de Carvalhosa Belmonte de Barros
Assistente da Coordenadoria Setorial de Ofícios - CSO
Matrícula nº 02/3808
p|) Menudo Merc nto
Cláudio Leonardo Hyppolito ué Santos
Coordenador Setorial de Ofícios e Certificados É
Matrícula nº 02/3783 Met ci uy
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro - Quissamã.
CEP — 28735.000 — Centro — Quissamã / RJ
www. quissama.r.gov.br - wyw.gabineteQquissama.ri.gov.br
Tel. (22) 2768.9300 Ramal 9333 ou 9338 — Fax (22) 2768.1515 / 1130
Oficio nº 242/2015 Quissamã, 01 de setembro;de 2015.
Senhor Presidente,
Em virtude do falecimento do Sr. Octávio Carneiro da Silva, em 28 de julho de
2015, prefeito eleito para o mandato 2013/2016 no municipio de Quissamã, sirvo-me do.
presente para solicitar a EXCLUSÃO do mesmo do Sistema de Comunicação Digital —
SICODI. Seguem os seus dados: no
NOME: Octávio Cameiro da Silva pio
CPF: 035.396.607-04
DATA NASCIMENTO: 24/06/1935
NOME DA MÃE: Anna Francisca Cameiro da Silva
ENDEREÇO: Fazenda São Manoel, s/nº, Conde de Araruama, Quissamã/RJ
CEP: 28.735-000
TEL PARA CONTATO: (22) 2768-9300 Ramal 9408 — Secretaria Municipal de Governo
E-MAIL PARA CONTATO: segovOquissama.r).gov.br
Em anexo, segue cópia da Certidão nº 003 da Câmara Municipal de Quissamã.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
NILTON PINTO
Prefeito
Exmo. Sr.
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
D.D. Presidente
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Praça da República, 70 — 4º andar — Centro — Rio de Janeiro — RJ
Cep: 20.211-351
Assinado Digitalmente por: NILTON
õ PINTO:01768918708
Data: 2015.09.03 15:53:23 -03:00
Razão: Para envio ao TCERJ
Câmara Municipal de Quis
Estado do Rio de Janeiro
CERTIDÃO
Nº003
Certifico atendendo a solicitação do gabinete do Excelentíssimo senhor Prefeito de
Quissamã, Nilton Pinto, que revendo arquivo desta Casa Legislativa, consta a
transcrição da Ata da Sessão Solene de Posse do Prefeito Nilton Pinto, realizada no dia
30 de Julho de 2015. Na qual consta: Ata da Sessão Solene de Posse do Prefeito, Nilton
Pinto, realizada aos 30 dias do mãs de Julho de 2015, às 11:00hs no Plenário da
Câmara Municipal de Quissama, situada à Avenida Francisco de Assis Cameiro da Silva,
497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. Sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã o presidente, Luiz Carlos Fonseca Lopes declarou aberta a
Sessão. Por questão de ordem, o vereador Marcelo de Souza Batista solicitou 1 (um)
minuto de silêncio em respeito ao falecimento do prefeito Octávio Cameiro da Silva,
Ernâni Teixeira do Espirito Santo e João Alves Machado. A seguir o presidente convidou
O vereador Marcelo de Souza Batista, para conduzir ao Plenário o prefeito interino Nfiton
Pinto e convidou os presentes a ficarem de pé, para a execução dos Hinos Nacional e do
Município. O presidente, Luiz Carlos Fonseca Lopes declarou, que em virtude do
falecimento do Excelentissimo senhor prefeito, Octávio Carneiro da Silva em 28 de julho
de 2015 e eleito para o mandato 2013 a 2016, convida o prefeito interino, Nilton Pinto
para assinar o livro de posse como prefeito para cumprimento do mandato 2013/2016,
em virtude da vacância do cargo por motivo do falecimento do titular prefeito Octávio
Carneiro da Silva. Por questão de esclarecimento, o presidente Luiz Carios Fonseca
Lopes ressaltou que algumas etapas da posse; os vereadores já haviam feito
anteriormente no período de licença médica e hoje tem, que realmente fazer apenas a
mudança por formalidade e passar o prefeito Nilton Pinto como prefeito, então a
formalidade burocrática é necessária. Por isso suprirão algumas questões que já foram
feitas como: JURAMENTO. O presidente, Luiz Carlos Fonseca Lopes convidou o prefeito
em exercício senhor, Nilton Pinto para assinar o TERMO DE POSSE, para o cargo de
prefeito. Após este ato, convidou o vereador, Marcelo de Souza Batista para fazer uso da
palavra. Usou da palavra o vereador, Marcelo de Souza Batista e cumprimentou ao
presidente, colegas vereadores (as), público presente, secretários, prefeito e
funcionários desta Casa. Explanou que hoje estão iniciando uma nova página na cidade
de Quissamã. Desejou ao prefeito, Nilton Pinto hoje assumindo a prefeitura, que Deus o
ilumine e lhe de muita sabedoria, bem como toda sua equipe para que possam trabalhar
em prol do município, desenvolvendo um trabalho principalmente para aqueles que mais
necessitam e que possam trazer a paz, tranquilidade e Quissamã continue reinando
como vem há 26 anos. Falou que o momento é dificil para todos, mas se Deus quis
assim; então que tenham sabedoria para continuar esse legado. A vereadora, Isabel
Cristina Pessanha fez uso da palavra e cumprimentou ao presidente, vereadores (a),
funcionários desta Casa, cumprimentando a primeira-dama Aglaê, cumprimenta todos os
presentes. Desejou boa sorte ao prefeito, Nilton Pinto e disse que o mesmo pode contar
com a vereadora nesta Casa e também como servidora da prefeitura. Comentou que
realmente o momento é dificil e todos sabem que receberão uma reforma administrativa
e estão aqui para apoiar. Sabem da dificuldade que o município está tendo com a queda
da arrecadação, não só aqui em Quissamã como o Estado do Rio de Janeiro e o Pais.
Av. Francisco de Assis Caeiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
()
TCE/RJ
PROCESSO Nº77/. ssh
ss
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Mas tem certeza que Vossa Excelência, com toda sabedoria saberá conduzir a prefeitura
muito bem até dezembro de 2016. Disse que Quissamã precisa de um grupo político que
esteja apoiando o prefeito em todas as questões do municipio. Usou da palavra o
vereador, Jorge Silva e cumprimentou ao presidente, colegas vereadores (as) e público
presente. Pediu a Deus, que ilumine os caminhos do prefeito, Nilton Pinto, para que faça
um bom trabalho como fez o prefeito Octávio Cameiro da Silva. Disse, que está a
disposição do prefeito para ajudá-lo na administração do município. Usou da palavra o
vereador, Ronaldo Costa da Silva e cumprimentou ao presidente, colegas vereadores
(as), Excelentissimo senhor prefeito, Nilton Pinto e público presente. Desejou ao prefeito
toda sorte e sabedoria e que essa cidade precisa de um líder para conduzila à
prosperidade e a dias melhores, apesar de toda crise que o municipio passa. Explanou,
que lamentam profundamente o falecimento do prefeito, Octávio Carneiro e que é triste
para o vereador onde acredita que seja triste também para o prefeito assumir o nargo em
uma condição dessa, com o falecimento de uma pessoa. Mas a vida é assim, a lei é
assim e as regras estão ai para serem cumpridas e o município não pode ficar sem
prefeito. O vereador Ronaldo Costa lembrou e comentou sobre uma passagem de sua
vida, quando pela primeira vez teve contato com o prefeito, Octávio Carneiro que foi em
2002, quando passou no concurso e entrou na prefeitura sem conhecer ninguém e o
procurador da prefeitura na época, Doutor Pery o recebeu e o levou até o gabinete do
prefeito, Octávio Cameiro o qual lhe disse, que era para ficar tranquilo; pois estava em
casa e assim o vereador se sente até hoje, em casa. A seguir pediu a Deus, que ilumine
os caminhos do prefeito, Nilton Pinto para que possa conduzir de forma tranquila e
eficiente esta cidade, por que é tudo isso que a população espera. Usou da palavra a
vereadora, Kitiely de Paula Nunes de Freitas e cumprimentou ao presidente, colegas
vereadores (a), público presente, secretários, população e Excelentíssimo prefeito Nilton
Pinto. Pediu a Deus, que possa abençoar o prefeito com sabedoria e que haja com
justiça, seja um líder no município de Quissamã e venha tomar medidas necessárias que
venha alcançar a população de Quissamã. Explanou, que também lamenta
profundamente a morte do prefeito, Octávio Carneiro, onde tem um carinho e respeito
enorme a figura do prefeito, Octávio Cameiro e por tudo que fez ao Município de
Quissamã. É um momento que estão aqui para cumprir uma formalidade necessária,
mas esta Casa com certeza está aqui para cumprir com o seu papel e fazer o que
precisa ser feito para que o nosso município possa se desenvolver. Por isso deseja toda
sabedoria e todas as bençãos e que Deus possa conduzir o mandato do prefeito, Nilton
Pinto daqui por diante e que a população venha a ser assistida e atendida da melhor
maneira possível. Fez uso da palavra o Excelentissimo prefeito Nilton Pinto que
cumprimentou a todos, ao presidente desta Casa, Luiz Carlos Fonseca Lopes,
vereadores, vereadoras, a todos os funcionários desta Casa, aos funcionários da
prefeitura que estão presentes. Explanou, que na realidade não preparou discurso,
porque o momento como faltou o vereador, Ronaldo Costa a gente assume esse
compromisso. porém numa circunstância de tristeza, pelo falecimento do titular, Octávio
Carneiro. E quer reafirmar, o que falaram aqui na oportunidade da posse interina em que
assumiu o município numa situação muito dificil, muito complicada e essa situação ainda
insiste em ficar ai e todos que acompanham os noticiários, isso é uma Situação nacional,
não é uma situação localizada, só no município de Quissamã e por ser uma situação
nacional, fica difícil porque a gente tenta buscar junto ao Estado que também está numa
situação dificil, agente busca junto ao federal e o mesmo também está psssando por
Av. Francisco de Assis Careiro da Silva, 11º 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
PROCESSO Nei
Rubrica
Câmara Municipal de Quissam
Estado do Rio de Janeiro
seríssimos ajustes, para poder voltar a ter uma economia sólida e com isso proporcionar,
voltar ao desenvolvimento. Então Quissamã como outros municípios setem 'essa
como o grande responsável pela realização de tudo, no sentido de suavizar a questão do
município e o município realmente aplicar os seus recursos naquilo que realmente a Lei
determina que é estar atendendo as políticas públicas, que venham trazer uma melhor
qualidade de vida para a população de Quissamã. O prefeito encerrou citando que o
compromisso de parceria entre o legislativo e o executivo, continua mais firme do que
nunca. E que vão enviar projetos aqui que sofrerão emendas, no sentido de aperfeiçoar,
mais isso faz parte do processo democrático da vida política. Então gostaria de esta
encerrando, agradecendo as palavras de apoio de todos, onde o mesmo havia falado no
início, que era um boeing e que está uma turbulência ainda, porém com apoio de tcda a
população e o apoio do legislativo espera superar da melhor maneira possível. O
vereador presidente Luiz Carlos Fonseca Lopes, agradeceu a todos que aqui vieram,
secretários, vereadores que de imediato vieram fazer essa Sessão e aos funcionários
dessa Casa. E dizer ao prefeito, que essa Casa com certeza e todos Os vereadores que
aqui estão querem ver O desenvolvimento do municipio, que a população seja
beneficiada com a sua administração. E com isso nós temos certeza de que todos os
vereadores que aqui estão, apoiarão nas medidas corretas, para o desenvolvimento do
município. Explanou que sabem das dificuldades que terão que ser enfrentadas. E que
essas questões das parcerias, como acabou de falar o prefeito, talvez seja uma saída,
para que o município possa ter um equilíbrio no desenvolvimento, sabemos que
devemos ter menos 60 milhões do que tiveram no ano passado e que realmente é um
desafio muito forte e que o mesmo não gostaria de estar numa situação. dessa
turbulência, porque realmente é uma si ação dificil e delicada, mais sabem da eficiência
Av. Francisco de Assis Cameiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
y
TCE/RJ
PROCESSO nº774.11] Sh
Câmara Municipal de Quiss.
' Estado do Rio de Janeiro
todos que aqui estiveram. Por não constar mais nada, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã declarou encerrada essa Sessão, cuja Ata segue assinada
pelos membros da Mesa Diretora. “O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ DADO E
PASSADO, nesta cidade de Quissama, Estado do Rio de neiro, aos 05 dias do m&s de
Agosto de 2015”. Eu Katy foda Moro lu frzh Primeira Secretária a digitei.
DE
Quissamã,05 de Agosto de 2015.
,
Luiz : Lopes
Presidente
ta: 2015.09.03 17:13:12 -03:00
E ao Documento 22862-7/2015
TEESLUL DE COS DO STADO DO RODE MtARO Local: TCERJ .
a rancisco de Assis Caeiro da Silva, nº 497 — Alto Alegre — Quissamã - RJ
Assinado Digitalmente por: ADRIANA DE
T [q SOUZA MACHADO:030 10060750
TCE)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria-Geral das Sessões
TCE-RJ
Processo nº
Rubrica
CERTIDÃO
Certifico que o presente será integralmente digitalizado, convertendo-se em
º PROCESSO DIGITAL. Desta forma, sua tramitação se dará exclusivamente por meio
, eletrônico, nos termos estabelecidos na Deliberação TCE-RJ nº 295/2018, de
08/11/2018 publicada no DOERJ de 12/11/2018. Posteriormente às providências
" adotadas, o processo deverá ser encaminhado à CGD/A.
Secretaria-Geral das Sessões, 13 de julho de 2019.
SIMONE AMORIM COUTO
: - Secretária-Geral das Sessões
e . Matr. 02/3129
Assinado Digitalmente por: MAURO NEVES
[) TORREAO:83175679749
Data: 2019.07.24 10:49:12 -03:00
Razão: Anexar ao Processo 226253-4/2015
FRôE:MAL DE CONTAS SO ESUADO DO RIO DE JANEIRO Local: TCERJ
immda Minitalmmanta mar CIRMAORIE AMADIM COTTA NAITRADARTNA
se
SINALETICA DE MICROMLMAGEM E DIBATALIZAÇÃO
Rubrica
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sinalética de Microfilmagem e Digitalização
Gerenciamento Eletrônico de Documentos - GED
Este processo/documento TCE foi microfilmado e digitalizado
até esta folha, conforme autuação, e identificado abaixo pelo
GED com nº da guia e do processo
quo 2513-199
Empresa/Indexador (nome):
Matrícula ou identidade:
PA ;
Assinatura ou rubrica: VN A