materia nº 303/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
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Gabinete da Prefeita
Ofício nº 303/2019 Quissamã, 07 de agosto de 2019.
A Sua Senhoria o Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara de Vereadores de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
28735-000 — Quissamã — RJ
Assunto: Encaminhamento de voto do TCE-RJ no Processo nº 221.482-8/18
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a essa distinta Câmara, em anexo, o
voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº 221.482-8/2018,
anulando o Acórdão que declarou ilegal o Edital de Concorrência pública nº 05/2018,
referente ao serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos, limpeza pública,
conservação e manutenção de logradouros públicos, de rede de águas pluviais, praças,
parques e jardins e serviços de poda do Município. Cumpre ressaltar que o certame teve seu
início em maio de 2018.
Noutro giro, é indispensável aos municípios a valiosa missão desempenhada
pela Corte de Contas na análise dos Editais de contratação, tendo o Município de Quissamã
diversas licitações aprovadas por aquele Órgão, conforme demonstra o Acórdão que ora
encaminhamos.
Aproveito o ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FRAMABÁTHECO
Prefeita
Processo nº 221.482-8/18
Rubrica Fis.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO
PROCESSO:
ORIGEM:
ASSUNTO:
RECORRENTE:
VOTO GC-7
TCE-RJ nº 221.482-8/18
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
EDITAL. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE
COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS. LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE
DECISÃO ANTERIOR PELA DECLARAÇÃO DE
ILEGALIDADE DO EDITAL E APLICAÇÃO DE
MULTA À RECORRENTE EM RAZÃO DO NÃO
ATENDIMENTO A DECISÃO PLENÁRIA
EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO COM ERRO MATERIAL. DECISÃO
ENSEJADORA DA SANÇÃO CUMPRIDA DENTRO
DO PRAZO POSSÍVEL DE PRORROGAÇÃO.
CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO.
Cuidam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Maria
de Fátima Pacheco, Prefeita Municipal, em face de Decisão Plenária de 03/04/2019,
proferida nestes autos, referente ao Edital de Concorrência Pública nº 05/18
(processo administrativo nº 3021/18), formalizado pela Prefeitura Municipal de
Quissamã, tendo por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e
destinação final de resíduos, limpeza pública, conservação e manutenção de
logradouros públicos, de rede de águas pluviais, praças, parques e jardins e serviços
de poda, cujo valor estimado atualizado é de R$ 15.007.488,64 (quinze milhões, sete
mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com data de
realização inicialmente agendada para 18/07/2018, tendo sido adiada sine die.
Processo nº 221.482-8/18
Rubrica Fis.2
Em Sessão Plenária de 03/04/2019, este Tribunal proferiu Decisão nos
seguintes termos:
voTOo:
|- Pela DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE do Edital de Concorrência
Pública nº 05/2018 (processo administrativo nº 3021/18), formalizado
pela Prefeitura Municipal de Quissamã;
!l- Pela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, à Sra. Maria de
Fátima Pacheco, atual Prefeita do Município de Quissamã, no montante
de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais),
equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-Ry,
nos termos do art. 63, inciso Ill, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº
63/90, pelas irregularidades apontadas na fundamentação de meu Voto,
a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de
30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto
a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA
EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Oficio ao titular do órgão
competente para proceder à inscrição na divida ativa, nos termos da
Deliberação TCE-RJ ;
Hll- Pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito do Município de Quissamã,
para que, com fundamento no art 6º, $ 1º, da Deliberação TCE-RJ nº
204/96, adote as seguintes providências:
1. Proceda à imediata anulação do procedimento licitatório em tela, nos
termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal;
2. Promova e conclua procedimento licitatório para a regularização das
contratações para prestação de serviços de coleta, transporte e
destinação final de resíduos, devendo observar todas as
determinações já consignadas por este Tribunal no presente
processo.
IV- Pela CIÊNCIA AO JURISDICIONADO de que a proposta do Corpo
Instrutivo e o parecer do douto Ministério Público Especial podem ser
consultados eletronicamente no Portal do TCE-RJ.
Em sua análise técnica, a Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos
(CAR) assim se pronuncia, por meio da instrução constante da peça eletrônica
“22/05/2019 — Informação da CAR”:
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, sugere-se:
1. O CONHECIMENTO do recurso de reconsideração interposto pela
Sra. Maria de Fátima Pacheco (Doc. TCE/RJ nº 21.602-6/19), por
estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade;
2. No mérito, o seu PROVIMENTO, anulando integralmente a decisão
plenária de 03/04/19, tornando sem efeito o Acórdão de nº 465/2019,
em razão do reconhecimento, excepcionalmente neste processo, acerca
do preenchimento dos requisitos exigidos pela Deliberação TCE/RJ nº
195/96 para a prorrogação de prazo, de modo que a documentação
apresentada por intermédio do Doc. TCE/RJ nº 15.363-8/19, em
Processo nº 221.482-8/18
Rubrica Fis.3
05/04/19, deve ser analisada pelo Corpo Instrutivo, tratando-se de
resposta tempestiva à decisão plenária de 13/02/19;
3. COMUNICAÇÃO, com base no artigo 6º, $ 1º da Deliberação TCE-
RJ 204/96, à Sra. Maria de Fátima Pacheco, para que tome ciência da
decisão;
4. ENCAMINHAMENTO destes autos ao GAP, para ulterior remessa à
CEE, com fundamento no Ato Normativo nº 166/2019, Art. 27, Il, a fim
de que seja analisado o DOC. TCE/RJ nº 15.363-8/19, protocolado em
05/04/19, em resposta à decisão plenária de 13/02/19.
O douto Ministério Público de Contas manifesta-se no mesmo sentido, por
meio do parecer constante da peça eletrônica “23/05/2019 — Informação MPE”.
Cumpre ressaltar que o processo foi incluído em Pauta Especial, publicada no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 25/07/2019, conforme determina o
artigo 123 do Regimento Interno desta Corte.
É o Relatório. Passo ao meu Voto.
O presente processo foi distribuído a minha relatoria apenas em razão do
Recurso de Reconsideração interposto, atendendo ao que dispõe o art. 124, 8 4º, do
Regimento Interno.
Após detido exame dos autos, verifico que este Tribunal prolatou Decisão pela
llegalidade do Edital objeto do presente processo e pela Aplicação de Multa à
responsável, a Prefeita Municipal de Quissamã, Sra. Maria de Fátima Pacheco,
motivado por suposta inércia da gestora em atender decisão pretérita a ela dirigida,
dando ensejo ao Recurso de Reconsideração interposto por meio do Documento
TCE-RJ nº 21.602-6/19.
No tocante à admissibilidade, acompanho o entendimento do Corpo Instrutivo
pelo Conhecimento do Recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal,
em face de decisão deste Tribunal e formalizado por pessoa alcançada pela decisão,
conformando-se aos requisitos de admissibilidade previstos na Lei Complementar
Estadual nº 63/90 e no Regimento Interno deste Tribunal.
Em relação ao mérito do Recurso, constato que a recorrente procura
demonstrar sua diligência e boa fé perante as decisões deste Tribunal, bem assim
as dificuldades que teve para cumprir a decisão recorrida e a tempestividade com
que solicitou a prorrogação de prazo para atendimento à Comunicação que ensejou
Processo nº 221.482-8/18
Rubrica
Fis. 4
a Declaração de llegalidade do Edital e a Aplicação da Multa à jurisdicionada,
finalizando sua defesa com pedido de reconsideração, conforme excertos transcritos
a seguir:
Vale frisar que o Município de Quissamã possui contrato vigente para o
serviço aqui discutido, até agosto do corrente ano, não sendo o caso de
emergencial, razão pela qual pretende o prosseguimento do presente
Edital, com suas retificações realizadas, para impedir a realização de tal
expediente.
LJ
Inicialmente cumpre ressaltar que, a Decisão de 13.02.19 determinou o
cumprimento de 16 (dezesseis itens), sendo em sua maioria, itens de
complexidade técnica com a necessidade para saneamento de lapso
temporal razoável. Somado a isso, durante o prazo da Decisão ocorreu o
feriado de Carnaval, que prejudicou a conclusão do determinado no prazo
de 30 (trinta) dias.
Por função do acima explanado, em 14.03.2019, o Município requereu,
tempestivamente, o único pedido de prorrogação de prazo da Decisão
do dia 13.02.19, no qual a peticionante foi notificado em 20.02.19, para
concluir todas as exigências determinadas (doc. j. 01).
Neste diapasão, a recorrente sempre respeitou e cumpriu as
determinações desta Corte de Contas, sendo demonstrado no Recurso,
através do pedido de prorrogação protocolado, bem como do
cumprimento posterior das exigências comunicadas, não se mantendo
inerte.
£..]
Neste diapasão, inúmeros Editais dos Órgãos sob sua jurisdição, foram
adequados, após intervenção da Corte, e por consequência,
apresentaram uma grande economia ao valor final do certame licitatório.
LJ
Por todo o exposto, vem requerer:
a- Seja recebido o presente Recurso posto que tempestivo;
b- No mérito, seja reconsiderado a aplicação de multa a recorrente,
bem como a declaração de ilegalidade do Edital n. 05/18, pelos motivos
expostos no recurso, mormente o tempestivo pedido de prorrogação do
prazo e posterior cumprimento.
Ao analisar o Recurso, o Corpo Instrutivo constata que, de fato, a recorrente
protocolou, tempestivamente, pedido de prorrogação de prazo para atendimento às
Determinações ensejadoras da sanção, formalizado por meio do Processo TCE-RJ
nº 205.738-1/19. Porém, apura que o pedido de prorrogação continha erro material,
assim descrito:
Na formulação da solicitação de prorrogação de prazo referente à
decisão de 13/02/19 foi mencionado outro processo o de
Processo nº 221.482-8/18
Rubrica Fis.s
nº 210.976-0/18 (o qual tem por objeto outro edital) e não o presente
(Processo TCE/RJ nº 221.482-8/18). Imagem abaixo: (grifos do original)
Pondera, ainda, o Corpo Técnico que o erro foi percebido à época, conforme
o seguinte excerto:
Entretanto, confrontando os dados disponíveis no e-TCERJ referentes à
prorrogação de prazo, verificamos que as informações foram
corretamente indicadas, correspondendo às do processo ora recorrido.
Vejamos: (grifos do original)
Número do processo de A
referência do TCE-RJ 221482 -8 /2018
Prazo solicitada (em dias) 30 CC
Data da sessão plenária 13/02/2019
Motivo Resumido da Solicitação Oficio 012/2019 da COSER
Tal fato foi identificado pela CPR e, em que pese ter sugerido o
indeferimento, fez constar o seguinte:
OBS: cabe informar está instrução foi baseada no conteúdo
da imagem do pedido feito pelo jurisdicionado (oficio nº 11/19
para o processo TCE/RJ nº 210976-0/18) e não para o numero
do processo que consta da observação do cabeçalho. (grifos
do original)
Não obstante a constatação do erro material e a tentativa de alertar a
instância decisória, como se depreende das transcrições acima, a instrução
formulada e também o julgamento do pedido parecem ter tomado por base as
circunstâncias do Processo TCE-RJ nº 210.976-0/18, proveniente da mesma
Prefeitura e para o qual já havia outro pedido de prorrogação de prazo, em vez de
considerar como alvo o presente feito.
Na sequência, o Corpo Instrutivo prossegue sua análise apresentando as
seguintes constatações:
Assim, em 28/03/19 a prorrogação de prazo foi indeferida e a ciência à
ora recorrente desta decisão apenas ocorreu em 21/05/19. Ocorre que
neste intervalo, diante da suposta inércia da mesma, esta Corte decidiu
pela ilegalidade do Edital de Concorrência Pública nº 05/18, bem como
Processo nº 221.482-8/18
Rubrica Fis. 6
pela aplicação de multa à Sra. Maria de Fátima Pacheco, em valor
equivalente a 10.000 UFIR-RJ.
Outro ponto importante é que, considerando que atenderia a todos os
requisitos previstos na Deliberação TCE/RJ nº 195/96 para alcançar a
prorrogação, em 05/04/19 a jurisdicionada apresentou o Doc.
TCE/RJ nº 15.363-8/19, nestes autos, em cumprimento à decisão
pretérita, de 13/02/19, o qual não foi objeto de análise até o
momento. (grifei)
[80
No caso, em face da decisão de 13/02/19, o pedido de prorrogação de
prazo objeto do Processo TCE/RJ nº 205.738-1/19 foi o único; a
justificativa foi apresentada (complexidade das exigências); e o
recebimento por esta Corte ocorreu em 14/03/19, antes do término do
prazo concedido, considerando-se que a jurisdicionada teve ciência da
decisão em 20/02/19 (e o prazo para cumprimento era de 30 dias).
Compulsando os autos, constato que a fundamentação do Voto que culminou
na Decisão ora recorrida sustenta as medidas aplicadas em três ocorrências: 1) na
inércia da jurisdicionada em atender às Determinações deste Tribunal; 2) na possível
configuração da prática denominada “emergência fabricada”; quando o responsável
protela deliberadamente o saneamento do Edital para manter a prestação dos
serviços por meio de contrato emergencial; e 3) no fato de a jurisdicionada já ter sido
notificada em Decisão de 30/10/2018, proferida neste mesmo processo.
Sobre a Decisão de 30/10/2018, vejo que, de fato, houve a referida
Notificação, porém, em 19/12/2018, foi proferida nova Decisão em que as alegações
de defesa da jurisdicionada foram apreciadas e acolhidas por este Tribunal.
Quanto à tese da “emergência fabricada”, consta afirmativa na peça recursal
de que “o Município de Quissamã possui contrato vigente para o serviço aqui
discutido, até agosto do corrente ano, não sendo o caso de emergencial”. Constato,
ainda, que este Tribunal, em Decisão de 30/10/2018, questionou a jurisdicionada
para que informasse “...como vêm sendo prestados os serviços de coleta, transporte
e destinação final de resíduos, limpeza pública, conservação e manutenção em
logradouros públicos" e a resposta por ela formulada mereceu a seguinte apreciação
na Decisão Plenária de 19/12/2018:
De fato, observo no documento encaminhado a esta Corte, autuado
como documento digital TCE-RJ nº 37.465-8/18, que o Jurisdicionado
informou que a prestação dos serviços objeto da presente licitação vem
sendo realizada através de prorrogação contratual, não tendo procedido
ê contratação emergencial, o que afasta a hipótese de prejuizo à
administração pública.
Processo nº 221.482-8/18
Rubrica Fis.7
Por fim, a suposta inércia da jurisdicionada em atender às Determinações
deste Tribunal foi contraposta com evidências de pedido de prorrogação de prazo
seguido de entrega da documentação correspondente, ainda não analisada, que, em
tese, possui o condão de atender às referidas Determinações.
Diante desses argumentos e da conduta histórica da jurisdicionada exibida
em seu Recurso de Reconsideração, acolho os argumentos da unidade instrutiva,
que assim se pronuncia, em desfecho à percuciente análise que realizou:
Deste modo, diante das peculiaridades mencionadas, entendemos ser
adequado e necessário reconhecer, excepcionalmente nestes autos,
que a jurisdicionada preencheu os requisitos exigidos para a
prorrogação de prazo, anulando por conseguinte a decisão proferida em
03/04/19 e encaminhando os autos ao setor competente para análise da
resposta apresentada (Doc. TCE/RJ nº 15.363-8/19), medidas estas que
reparam eventual prejuízo causado, além de prestigiar o especial
trâmite conferido aos processos que versam sobre editais, o que
julgamos justificar a sugestão apresentada, razão pela qual somos pela
procedência do presente argumento.
Ex positis, verifico que a matéria foi bem analisada pelas instâncias
instrutivas, razão pela qual — incorporando, a minhas razões de decidir, aquelas
constantes da instrução lançada à peça eletrônica de “22/05/2019 - Informação da
CAR” — posiciono-me DE ACORDO com a proposta do Corpo Instrutivo e com o
parecer do douto Ministério Público Especial e
VOTO:
! - Pelo CONHECIMENTO do Recurso de Reconsideração interposto pela
Sra. Maria de Fátima Pacheco (Doc. TCE-RJ nº 21.602-6/19), por
estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade;
Il - Pelo PROVIMENTO do Recurso de Reconsideração acima referenciado,
anulando integralmente a Decisão Plenária de 03/04/2019, tomando sem
efeito o Acórdão nº 465/2019, em razão do reconhecimento,
excepcionalmente neste processo, acerca do preenchimento dos
requisitos exigidos pela Deliberação TCE-RJ nº 195/96 para a
prorrogação de prazo, de modo que a documentação apresentada por
intermédio do Doc. TCE-RJ nº 15.363-8/19, em 05/04/19, deve ser