materia nº 53/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº (5 /Y Em 06 de setembro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 87.974,84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 87.974,84 (oitenta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), para antender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.727/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de agosto/2018, nos termos do Art. 42, combinado com o Art.
43, 81º, Item II, da Lei 4.320 de 17 março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de setembro de 2018.
Maria de Fátiinia Pacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
É CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.361.0020.2.100 1013 3390.30
33.01 - 12.361.0020.2.100 1014 3390.39
TOTAL
>
VALORES
REFORÇO
86.974,84
1.000,00
87.974,84
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA E: nuolho
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 87.974,84 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 1727/2018, apresentada
pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
UNIDADES ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Adequar a destinação dos recursos
provenientes da Medida Provisória nº
815/2017 que autorizou a prestação
de assistência financeira aos entes
federativos que recebem recursos do
Fundo de Participação dos Municípios
— FPM, para apoio à superação de
dificuldades financeiras emergenciais,
dentre outras, na área de educação,
conforme Resolução Nº 11 de 18 de
maio de 2018, nos termos do Memo
nº 529/2018 da SEMED.
1013 |Material de Consumo
Secretaria Municipal de
Educação