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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0054/2018 Quissamã, 10 de outubro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.
Cabe ressaltar que, o referido crédito objetiva o reforço nas dotações
orçamentárias provenientes de anulações parciais em igual importância, para atender as
solicitações do Gabinete da Prefeita; Coordenadoria Especial de Comunicação;
Coordenadoria Especial de Segurança Pública e Trânsito; Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Turismo; Secretaria Municipal de
Educação; Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca; Fundo Municipal de
Assistência Social; Fundo Municipal de Saúde, justificadas no anexo desta Mensagem, cujo
valor totaliza a importância de R$ 3.160.100,00 (três milhões, cento e sessenta mil e cem
reais). : Ê
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o
ensejo para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração, solicitando se
digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo em regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ HECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Mensagem 054-2018 - CAS Anulação - Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ne c6S/09 Em 10 de outubro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.160.100,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na
importância de R$ 3.160.100,00 (três milhões cento e sessenta mil cem reais), para
reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 março
de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 10 de outubro de 2018. | /
Maria d atiihllbacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO ANULAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
10.02 - 01.031.0004.1.051 4º 4490.52 25.000,00
10.02 - 01.031.0004.2.090 6 — 3390.30 15.000,00
10.02 - 01.031.0004.2.095 1 3390.14 8.000,00
10.02 - 01.031.0004.2.095 [9,1531901 48.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
16.01 - 04.122.0029.2.095 20 3190.11 133.000,00
17.01 - 04.131.0029.2.095 30 319011. 30.000,00
18.01 - 04.122.0029.2.095 40 3190.11 105.000,00
18.01 - 04.122.0029.2.095 43 3390.14 5.000,00
21.01 - 04.122.0029.2.095 120 3190.11 193.000,00
27.01 - 04.122.0029.2.095 194 3190.11 142.000,00
28.01 - 04.122.0029.2.095 | 217 | 319044, 83.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 263 319011 117.000,00
29.01 - 04.122.0029.2.095 "266 3390.14 . 3.000,00
29.01 - 11.333.0061.1.014 272 449052 2.500,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 298 | 319011 128.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 300 3190.13 37.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.087 304 3390.14 7.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 316 3190.11 232.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.100 318 3190.13 70.000,00
33.01 - 12.361.0020.2.134 353 3390.30 34.500,00
33.01 - 12.361.0020.2.219 362 3190.13 219.000,00
33.01 - 12.362.0021.2.135 368 3390.30 11.500,00
33.01 - 12.364.0023.2.126 379 3390.18 30.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.098 419 3190.13 39.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 441 3190.11 26.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.099 443 3190.13 7.000,00
33.01 - 12.365.0019.2.132 459 3390.30 2.500,00
MP
PM.)
| — CópIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
33.01 - 12.365.0019.2.133
33.01 - 12.365.0019.2.220
33.01 - 12.365.0019.2.221
33.01 - 12.366.0040.2.222
33.01 - 12.367.0018.2.088
33.01 - 12.367.0018.2.088
40.01 - 04.122.0029.2.095
40.01 - 04.122.0029.2.095
40.01 - 04.122.0029.2.095
40.01 - 20.601.0027.2.092
40.01 - 20.601.0027.2.119
18.01 - 04.122.0029.2.095
28.01 - 99.999.9999.9.999
29.01 - 11.695.0026.2.185
29.01 - 11.695.0026.2.185
33.01 - 12.361.0020.2.009
33.01 - 12.361.0020.2.134
33.01 - 12.362.0021.2.135
33.01 - 12.365.0019.2.132
33.01 - 12.365.0019.2.133
33.01 - 12.366.0040.2.008
40.01 - 04.122.0029.2.095
40.01 - 20.601.0027.2.092
FMAS
35.01 - 08.122.0029.2.095
FMS
36.01 - 10.122.0059.2.095
36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.301.0058.2.089
36.01 - 10.301.0058.2.089
464
477
482
502
508
509
817
820
821
835
837
44
260
281
281
292
356
369
462
466
486
823
833
524
629
667
669
671
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3390.30
3190.13
3190.13
3190.13
3190.11
3190.13
3190.1411")
3390.14 |
3390.30
3390.39
3390.30
3390.30
9999.99
3390.39
3390.39
3390.30
3390.39
3390.39
3390.39
3390.39
3390.30
3390.36
3390.30
3190.11
3190.04
3190.11
3190.13
3390.30
FICHA DESPESA REFORÇO
VALORES
| ANULAÇÃO
12.500,00
56.000,00
36.000,00
4.000,00
58.000,00
15.000,00
53.000,00
5.000,00
12.000,00
4.200,00
4.400,00
5.000,00
2.718.000,00
2.500,00
3.000,00
30.000,00
34.500,00
11.500,00
2.500,00
12.500,00
7.000,00
21.400,00
4.200,00
73.000,00
71.000,00
220.000,00
48.000,00
260.000,00
XV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
na cóDiGos VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO | ANULAÇÃO
36.01 - 10.302.0009.2.028 698 3190.11 523.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 678 3390.39 170.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.101 685 3390.30 10.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.101 686 3390.39 30.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.192 689 3390.30 10.000,00
36.01 - 10.301.0058.2.192 | 3390.32 | 40.000,00
Wo
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 3.160.100,00
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
E
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Anulação Parcial
Segue necessidade de suplementação dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº
1727/2018, apresentada pela Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Trabalho e Turismo
Pessoal Civil
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
dia e q
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Pr E ES = T
Equipamentos e Material Aquisição de equipamentos e material
4 100
a o Permanente ermanente.
Câmara Municipal - a -
6 | |Material de Consumo 100 |Aquisição de material de consumo. |
[11 - |Diárias - Civil "| 100 [Pagamento de diárias
Gabinete da Prefeita mp [Vencimentos Vantagens Fixas - | qm
Pessoal Civil +
Coordenadoria Especial de “| Vencimentos e Vantagens Fixas -[o Complemento para Folha de Pagamento
cid E 30 ui 100
Comunicação Social [Pessoal Civil de Outubro.
Coordenadoria Especial de 40 oba e e Vantagens Fixas - 100
Segurança Pública e Trânsito 43 — |Diárias - Civil | 610 |Pagamento de diárias
Secretaria Municipal de 120 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
Governo |Pessoal Civil
Secretaria Municipal de 194 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100
Administração Pessoal Civil |Complemento para Folha de Pagamento
Secretaria Municipal de Vencimentos e Vantagens Fixas - de Outubro.
217 ai 100
Fazenda Pessoal Civil a
En Vencimentos e Vantagens Fixas -
263 100
— + E
L 266. |Diárias - Civil
|
El z
612 |Pagamento de diárias
Equipamentos e Material
Aquisição de bicicletário para o Centro
Secretaria Municipal de
Educação
Pessoal Civil
443 |Obrigações Patronais
272 Permanente 612 Ide Capacitação e Qualificação
| Profissional
298 Vencimentos e Vantagens Fixas - 101
Pessoal Civil L
300 |Obrigações Patronais | do |
316 Vencimentos e Vantagens Fixas - 101
Pessoal Civil o |
[THE [obrigações Patronais 101
362 |Obrigações Patronais | 101]
ki, ergações atras Fixas - Adr Complemento para Folha de Pagament
441 encimentos e Vantagens Fixas 101 Ide Outubro.
477 |Obrigações Patronais | 101
482 Obrigações Patronais “| doi
502 |Obrigações Patronais 101
* |Vencimentos e Vantagens Fixas - |
508 ni 101
“|Pessoal Civil
509 |Obrigações Patronais o lo
gas (Material de Consumo —+ 735 Imaterial de consumo para atender a
368 | |Material de Consumo 735
| a = frota escolar.
| 459 ||Material de Consumo 735
NV
República Federativa do Brasil -
Prefeitur
Estado do Rio de Janeiro
a Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 3.160.100,00 ]
, Material de consumo para atendera |
Secretaria Municipal de 464. [Material de Consumo 73 frota escolar.
Educação 304 |Diárias - Civil 610 |Pagamento de diárias
379 [auxílio Financeiro a Estudantes 610 |Ressarcimento de bolsas de estudo. |
817 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100 Complemento para Folha de Pagamento
Pessoal Civil de Outubro.
Secretaria Municipal de 820 |Diárias - Civil 612 |Pagamento de diárias.
Agricultura, Meio Ambiente e 821 — |Material de Consumo EE 612 [aquisição de material de cerca.
Pesca 835 Outros Serviços de Terceiros - 610 Serviços de solda e maçarico em
“|Pessoa Jurídica —jimplementos da Patrulha Mecânica. A
837 |Material de Consumo 612 |Aquisição de nitrogênio.
Fundo Municipal de 524 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100 Complemento para Folha de Pagamento
Assistência Social do Pessoal Civil |de Outubro.
629 Contratação por Tempo 102
Determinado 4
667 Venciment os e Vantagens Fixas - 102 |Complemento para Folha de Pagamento
|Pessoal Civil L —de Outubro
Fundo Municipal de Saúde E 669 Obrigações Patronais . 102
Vencimentos e Vantagens Fixas -
698 Ri 102
Pessoal Civil + |
Aquisição de material educativo;
671 |Material de Consumo 220 Imaterial de expediente; material de
L limpeza; material de curativos.
ANULAÇÃO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
M
[UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE | PROGRAMA +)
Coordenadoria Especial de E . x E
Segurança Pública e Trânsito 44 |Material de Consumo 610 |Manutenção da unidade.
Secretaria Municipal de Reserva de Contingência ou TD ur ua
Fazenda 260 Reservado RPPS 100 |Reserva de contingência. |
Secretaria Municipal de . . us E
d - ferta
Desenvolvimento Econômico 281 Outros Serviços de Terceiros 612 Valorização e ampliação da o!
à Pessoa Jurídica turística.
Trabalho e Turismo
E r [Alimentação e nutrição escolar - ensino
292 |Material de Consumo = | 68 fundamental.
486 [Material de Consumo 610 |Alimentação e nutrição escolar - EJA.
Outros Serviços de Terceiros - Manutenção do transporte escolar -
356 E 735 ,
Secretaria Municipal de L Pessoa Jurídica Jensino fundamental.
Educacão 369 Outros Serviços de Terceiros - 735 Manutenção do transporte escolar -
5 Pessoa Jurídica ensino médio.
[ 462 Outros Serviços de Terceiros - 735 Manutenção do transporte escolar -
|Pessoa Jurídica educação infantil creche.
466 Outros Serviços de Terceiros - | 735 Manutenção do transporte escolar -
Pessoa Jurídica educação infantil pré-escola.
Secretaria Municipal de Outros Serviços de Terceiros - [ 1 » ==
- É ; 823 a 612 |Manutenção da unidade.
Agricultura, Meio Ambiente e L Pessoa Física
Pesca 833 |Material de Consumo | 610 |Manutenção da patrulha mecânica. ]
, iss F : o a gia d ide d
Fundo Municipal de Satide 678 Outros Serviços de Terceiros 220 Manutenção da estratégia da saúde da
L Pessoa Jurídica lfamília.
>
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA -— SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 - VALOR TOTAL: R$ 3.160.100,00
| 685 [Material de Consumo Manutenção da saúde bucal.
Outros Serviços de Terceiros - 220 |Manutenção da saúde bucal.
Fundo Municipal de Saúde
Pessoa Jurídica
Material de Consumo
Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita
N
220 |Alimentação saudável.
Alimentação saudável. |
Tania
Leilson de Souza Lyra
Subsecretário Municipal
de Fazenda
Matr.. 2803