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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0038/2019 Quissamã, 08 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito objetiva a criação de novas dotações não previstas na
proposta orçamentária de 2019 e fixa despesa orçamentária para atender demandas do
Fundo Municipal de Saúde referente ao pagamento de tarifas bancárias de exercícios
anteriores; atender demanda da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Pesca referente à devolução de saldo não utilizado do Convênio Federal nº 806293/2014.
Os recursos são provenientes de anulações parciais em igual importância, justificadas no
anexo desta Mensagem, cujo valor totaliza a importância de R$ 50.440,47 (cinquenta mil
quatrocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA DE catrÊMbMGNECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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