materia nº 62/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 14 de agosto de 2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 556.190,48.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional
Especial na importância de R$ 556.190,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil cento e
noventa reais e quarenta e oito centavos), para atender ao Convênio/Contrato de
Repasse Nº 874907/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de
Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 14 de agosto de 2019.
Maria delrftital/olSheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA |
PREFEITURA MUNICIPAL
1174 | 449051
TOTAL 556.190,48,
sá
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - VALOR TOTAL: R$ 556.190,48
MENSAGEM Nº 0040/2019
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.818/2018, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
UNIDADES
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo
1174
REFORÇO (contas a serem criadas)
Obras e Instalações
ÓRGÃOS ORÇA
ELEMENTO
FINALIDADE
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo, cujo
objetivo é a execução de ações relativas
ao Turismo. Nestes termos, estaremos
viabilizando a contratação de serviços de
construção de uma pista de
caminhada/ciclovia e estacionamento no
Parque Municipal de Quissamã.
Contrato de Repasse: 874907/2018