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ESTADO DO RIO DE JANEIRO n
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0042/2019 Quissamã, 14 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito adicional objetiva a abertura de nova dotação não previstas
na proposta orçamentária de 2019, para atender demandas da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo com recursos provenientes do Convênio/Contrato de
Repasse Nº 876629/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de
Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano, cujo valor
totaliza a importância de R$ 2.501.286,89 (dois milhões quinhentos e um mil duzentos e
oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA ce fsidA Ae meco
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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