materia nº 64/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 14 de agosto de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 2.501.286,89.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 2.501.286,89 (dois milhões quinhentos e um mil duzentos e oitenta e
seis reais e oitenta e nove centavos), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº
876629/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã,
objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento Urbano.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Quissamã, 14 de agosto de 2019.
Maria de Lis Bacheco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES |
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL o
39.01 - 15.451.0038.1.079 | 1176 | 4400,51 | 2.501.286,89
TOTAL,
|
A om
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA — SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - VALOR TOTAL: R$ 2.501.286,89
MENSAGEM Nº 0042/2019
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - CONVÊNIO
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1.818/2018, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
FICHA | ELEMENTO | [Fonte] o
O município de Quissamã firmou
Convênio junto à União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades,
cujo objetivo é a execução de ações
relativas ao Planejamento Urbano.
Nestes termos, estaremos viabilizando a
contratação de serviços de pavimentação
das Ruas Jerônimo Alves de Paula
(770,28 m) e os trechos das Ruas José
Saturnino (178,42 m), Augusto de
Carvalho (170,00 m) e Doze de Setembro
(170,00 m) entre a Rua Jerônimo Alves
de Paula e a Avenida Francisco de Assis
Carneiro da Silva.
UNIDADES FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e 1176 [Obras e Instalações
Urbanismo
Contrato de Repasse: 876629/2018