materia nº 69/2018

P.M.O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 10 de outubro de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na
importância de R$ 532.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado-a abrir Credito Suplementar na
importância de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Setembro/2018 (fontes 100), nos termos do art. 42,
combinados com o art;43,8 1º, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Pao
Quissamã, 06 de setembro de 2018.
Maria de ieluid- bldiião
Prefeita
P.M.O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 R$ 69.114.300,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 R$ 75.182.019,44
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2018) Fontes 100/101/102 R$ 6.067.719,44
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2499/2018 DE 05/07/2018 R$ 132.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2504/2018 DE 12/07/2018 R$ 459.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2507/2018 DE 18/07/2018 R$ 313.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2516/2018 DE 25/07/2018 R$ 23.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2538/2018 DE 31/08/2018 R$ 4.199.000,00
UTILIZADO NO DECRETO Nº 2557/2018 DE 08/10/2018 R$ 26.000,00
UTILIZADO NESTA MENSAGEM » R$ 532.000,00
SALDO DISPONÍVEL: R$ 383.719,44
——IIIcóDicos [DU | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA
REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01 - 12.365.0019.2.098 417 3190,11 R$ 132.000,00
FMS ino E aê
36.01 - 10.302.0009.2.028.
R$ 400.000,00
R$ | 532.000,00