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República Federativa do Brasil
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do vereador Carlos Alberto de Souza Leite
Indicação Nº. /2019
Ao Exmo. Sr. Luciano
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICA a Excelentíssima
Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco,
que seja implantado em nosso município uma casa de acolhimento de
idoso (Asilo).
JUSTIFICATIVA
A implantação da Casa de Repouso do Idoso será um grande
avanço e beneficio à população idosa e carente. Terá como objetivo
acolher e manter pessoas idosas a partir dos 60 anos de idade em
situação de vulnerabilidade social, executando serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais, culturais e recreativos de forma
gratuita e de caráter continuado prolongado.
A Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do
Idoso, prevê a obrigação do poder público, da família, da comunidade e
da sociedade, de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a
efetivação de seus direitos.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2019.
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Carlos Alberto de Souza Leite
Vereador autor
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