Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de
2019, as 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O Vereador Presidente, Luciano Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao Primeiro-Secretário Leone
Cordeiro da Conceição, para fazer a chamada dos senhores vereadores.
Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeirosecretário que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem
nº 040/2019 ao Projeto de Lei nº 062/2019 de autoria da Prefeitura Municipal de
Quissamã. Ementa: Abertura de Crédito Especial no valor de R$556.190,48.
Ofício nº 322/2019 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde. Ementa:
Referente a Audiência Pública de Prestação de Contas, segundo quadrimestre de
2019. Diversos nº 363/2019. Ementa: Resposta do Deputado Carlos Macedo ao
Ofício nº 040/2019 de autoria do Presidente desta Casa, Luciano Pessanha.
Ofício TCE-RJ nº 22071/2019 de autoria da Câmara Municipal de Quissamã.
Ementa: Referente ao Processo nº 226.253-4/2015 da prestação de contas de
ordenador de despesas do Poder Executivo, exercício de 2014. Diversos nº
364/2019 de autoria da Secretaria Municipal de Quissamã. Ementa: Recursos do
Orçamento da União pago ao município – transferências constitucionais aos
municípios. Indicação nº 093/2019 de autoria do Vereador Presidente, Luciano
Pessanha. Ementa: Construção de uma cobertura sobre a área onde acontece a
feira da roça. Indicação nº 094/2019 de autoria do Vereador, Calico. Ementa:
Implantação de uma casa de acolhimento de idoso (asilo). Pareceres das
Comissões Permanentes nº 065/2019 de autoria da Comissão de Justiça e
Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos. Ementa: Institui no
município de Quissamã o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia.
Pareceres das Comissões Permanentes nº 066/2019 de autoria da Comissão de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos. Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais e revoga a Lei nº 1.423 de 04
de setembro de 2014 e dá outras providências. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Por ordem de sorteio, fez uso da palavra a Vereadora, Alexandra Moreira que
iniciou sua fala parabenizando os agentes comunitários de saúde pelo seu dia,
onde tem um grande apreço por estes profissionais. Informou que a empresa
Caminho de Damasco está precarizando os serviços na contratação de saúde, e
as pessoas estão sem vínculos empregatício. Estão sendo contratados por RPA e
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sem receber os salários em dia; com isso as pessoas não sabem por quem estão
sendo contratadas. Relatou que a unidade de saúde do Centro está sem carro
para os agentes comunitários de saúde fazerem visitas domiciliares. Comentou
sobre a comenda de Moção de Aplausos ao arquiteto, José Almeida Pereira;
sendo que falará do citado na discussão do Projeto em que será homenageado
por esta Casa de forma justa. A Vereadora Alexandra Moreira explanou que na
segunda-feira e terça-feira, terá uma votação na Prefeitura, para os servidores
votarem se é a favor ou contra a troca de Regime. A referida vereadora fez uma
leitura do anteprojeto que se encontra no site da Prefeitura e identificou várias
irregularidades, vários absurdos e desfavores aos servidores públicos municipais.
Ressaltou que são dois, onde um visa mudar o Regime dos servidores de
Celetista para Estatutário, e neste Projeto já vincula os servidores a terem o
Regime Próprio de Previdência; ou seja, não existe a possibilidade de ser
Estatutário e contribuir para o INSS. Disse que nesta manobra, já perdemos o
FGTS 8% e a Prefeitura economiza esses 8%. Nesta manobra também, vincula o
Instituto Próprio de Previdência, onde os servidores que pagam 7% da alíquota do
INSS, já vão começar a pagar 11%, ou seja, o servidor vai perder 3% do salário. A
vereadora Alexandra Moreira, ressaltou que o outro Projeto de Lei, é para o
Instituto Próprio de Previdência e esse é o grande golpe, um Instituto para ser
gerido por quem a Prefeita quiser por dois anos. Muito diferente do que falou na
rádio, onde disse que seria feita uma eleição e os membros seriam servidores de
carreira; mas está no Projeto que pode ser qualquer um, para ganhar
R$11.000,00 (onze mil reais). Disse que na Reforma Nacional da Previdência,
está sendo proibida a criação de novos Institutos Próprios de Previdência, porque
os municípios estão indo a falência e os servidores ficam sem salário. No entanto
municípios pequenos não comportam, não sustentam um Instituto Próprio de
Previdência. Disse também, que as regras não foram ditas e nem explicadas aos
servidores, portanto como será esta regra de escolha e de que forma dará este
processo de votação feito pelo Executivo, dentro do auditório da Prefeitura? Foi
dito nesta Casa que deveria ser feito um processo de escolha de colocação de
urna; então porque não faz na Câmara, porque não garante o sigilo do voto do
servidor? Quer que o servidor dê nome e matrícula e vote não, para depois
perseguir os servidores. Falou que isto sim, seria uma forma de votação honesta,
se tiver votação em urna. A citada vereadora comentou que a prefeita cada hora
fala uma coisa, disse que se for a metade mais um, ela não manda para a
Câmara. Também perguntou ao presidente do sindicato dos servidores, presente
no Plenário, qual é a postura que tomarão? Porque esta vereadora que vós fala, e
o vereador Marcos da Silva estarão juntos com o sindicato. Lembrou a população,
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que pediu uma Audiência nesta Casa, e a Mesa Diretora disse, que quando o
Projeto vier para esta Casa, farão uma Audiência Pública. A vereadora, Alexandra
Moreira espera que isso aconteça porque não tem dúvida que o Projeto virá para
esta Casa; e neste caso vai ter luta e briga, porque não vai permitir passar.
Enquanto vereadora, representante do povo e servidora pública desta cidade,
com mais de 20 anos. Está aqui para ajudar a construir este município e ser
modelo de gestão no governo em que pode participar. Usou da palavra o
vereador Carlos Alberto de Souza Leite e relatou que a Escola Municipal Tânia
Regina Paula, hoje 22 de agosto está completando mais um ano de existência. O
referido vereador defendeu a Indicação de sua autoria, onde solicita ao Poder
Executivo, que construa uma casa para acolher os idosos da nossa cidade. E
certamente essa Indicação vai ser atendida pelo governo, o qual é de grande
relevância. Dizer que olhando no sistema da Prefeitura, observou que a Prefeitura
Municipal de Quissamã, esta apta para receber benefícios do Governo Federal e
Estadual; no entanto o mesmo não está entendendo que CAUC é esse. O
vereador Calico explanou que o deputado Carlos Macedo do seu partido e do
vereador Leone Cordeiro e do presidente, acatou o pedido dos mesmos, quando
estiveram em seu gabinete pedindo a limpeza do Canal Campos/Macaé. E agora
o pedido está em andamento; isso mostra que o deputado tem compromisso com
a nossa cidade. Usou da palavra o vereador, Luiz de Acil e disse que hoje
recebeu uma notícia que o pessoal do DER, estarão na segunda-feira, visitando a
ponte do Rio de Barro Vermelho, para dar uma solução; se vai construir outra
ponte ou se vai colocar dois jogos de manilha com o apoio da Prefeitura de
Quissamã. Ressaltou que viu em Brasília uma passeata das margaridas,
composta por 100.00 (cem mil) mulheres, que estavam lutando por seus direitos e
parabenizou a todas. Disse que o mesmo também fez uma Emenda Impositiva,
cuja metade foi para a compra do mamógrafo e a outra metade, para a limpeza do
Canal Campos/Macaé. Como também foi a Brasília e lá cobrou ao deputado
federal Áureo, a limpeza do Canal da Ribeira e agradeceu aos vereadores Calico
e Leone Cordeiro, que também estiveram lá correndo atrás dessa limpeza. Ato
contínuo, o vereador Luiz de Acil ressaltou sobre os 03 (três) estados que
encontram-se em situações difícil no Brasil, que são: Estado do Rio, Minas e Rio
Grande do Sul. Disse que o Brasil tem tudo para se dar bem, porém depende dos
governantes. Finalizou desejando uma boa tarde a todos. Fez uso da palavra o
vereador, Marcos da Silva Moreira e comentou sobre a Previdência Própria, que o
município quer criar, causando um declínio total, onde o servidor começa a perder
com o fim das horas extras, vale-transporte, FGTS entre outros despropósitos.
Informou que colocou a votação para segunda-feira e terça-feira sem ter as
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Audiências Públicas. Ressaltou ainda, que esse Regime só é bom para a gestora,
porque para a cidade e servidores isso não existe. O servidor não terá liberdade
de manifestação nas redes sociais. Aparteou a vereadora Alexandra Moreira e leu
um ponto contido no Projeto, que fala sobre direito nas redes sociais. O vereador
Marcos da Silva, disse que na Câmara terá o mesmo Regime do Executivo, onde
somos poderes independentes. Querem fazer uma eleição através de um
programa de computadores, onde não sabemos se é confiável, portanto, isto não
é maneira de fazer uma eleição, isto não é lícito; tem que ter critérios e repeito. No
Projeto prevê que pode pagar com Regime Próprio, então quem pagará o ativo ou
inativo? A população? O governo passa, mas a cidade e o povo ficam. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira, que leu outra passagem do anteprojeto sobre
invalidez permanente. O vereador Marcos da Silva, encerrou sua fala desejando
que este Projeto não venha para esta Casa. Usou da palavra o vereador, José
Borba Pessanha que parabenizou o vereador Luiz de Acil por conseguir a limpeza
do Canal e quando consegue recurso extra município é tudo de bom. Já a
Indicação do vereador Calico, é de excelência, porém preocupante, porque tem
casa para idoso, que se torna depósito de idosos e que temos municípios vizinhos
como exemplo. Comentou sobre a proposta do Regime no município, onde votará
com o servidor, mas está buscando esclarecimento para a classe. Pediu aos
servidores que na segunda-feira e terça-feira se posicione para votação, votando
sim ou não; mas que não deixe de votar. Aparteou a vereadora, Alexandra
Moreira e perguntou se a regra é ter a metade mais um dos servidores votante,
para o Projeto vir para a Câmara? Aparteou o vereador presidente, Luciano
Pessanha e disse que este Projeto já veio para esta Casa sem ouvir os
servidores, sem fazer votação, Audiência Pública e sem discutir a matéria em
governo passado e foi reprovado por unanimidade. Hoje o servidor terá a
oportunidade na segunda-feira e na terça-feira para se posicionar, com isso os
vereadores saberão se o servidor quer ou não a mudança. A vereadora Alexandra
Moreira destacou que, já houve a proposta de mudança de Regime, mas não se
lembra se estava inserido o Regime Próprio de Previdência, mas se lembra que a
senhora prefeita estava nesta Casa como vereadora e votou contra o Regime e
hoje mudou de opinião. Usou da palavra o vereador presidente Luciano
Pessanha, que mais uma vez cumprimentou a todos e agradeceu a Deus por
mais uma vez está aqui lutando em prol da população de Quissamã. Registrou e
agradeceu a presença do vereador jovem Emanoel Cássio, representante do
Colégio Cenecista, morador do bairro Alto Alegre, que em breve estará aqui
apresentando as demandas da sua Escola, do seu bairro e do seu município. O
presidente defendeu a Indicação de sua autoria, que solicita a cobertura para a
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feirinha da roça, que foi uma iniciativa também do vereador Leone Cordeiro e do
vereador Cássio Reis, quando estava nessa Casa. Defendeu também a Indicação
que apresentaram em Ofício e levaram até o deputado Carlos Macedo,
juntamente com os vereadores Leone Cordeiro e Calico, solicitando que
intervenha junto ao Governo do Estado, no sentido da limpeza do Canal Campos/
Macaé. Destacou a visita que fez nos bairros Engenho e Matias, onde recebeu
dos moradores e verificou várias demandas dos citados bairros, e pediu a
empresa da iluminação pública para dar uma atenção no final da estrada de chão
do bairro Matias, onde estão precisando trocar algumas lâmpadas e reatores.
Falou sobre a visita ao bairro Morrinhos, junto com o secretário de governo
Marcinho Pessanha e do subsecretário de obras Danilo Chagas; conversaram
com a população e comentou a intenção do Poder Público em fazer naquele
bairro uma área de lazer; uma vez que a prefeita acatou esse pedido da
população de Morrinhos, para atender a juventude e os idosos. Agradeceu a
presença dos advogados da OAB, que estiveram hoje no Plenário dessa Casa,
para atender a nossa população, tirando várias dúvidas em relação ao direito da
família, direito do trabalho e tributário. Disse à população de Quissamã, que no
Plenário dessa Casa, tem uma funcionária a disposição da população para fazer o
agendamento biométrico. Em aparte, o vereador Luiz de Acil disse que a
biometria é obrigatória em todo o Brasil, não só em Quissamã. O vereador
presidente, Luciano Pessanha ressaltou a questão do CAUC, mencionado nessa
Casa, porém graças a Deus, Quissamã está com o nome limpo e parabenizou a
secretária e toda equipe técnica da Secretaria de Fazenda, que vem cuidando
com zelo das finanças do nosso município. Agradeceu e parabenizou toda a
equipe da Escola Municipal Tânia Regina de Paula pelos 27 anos de existência. O
vereador presidente Luciano Pessanha, declarou a Ordem do Dia e colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei, que cria o Programa municipal preparatório
para ingresso a cursos técnicos de nível médio e pré-vestibular, destinado a
promoção do acesso aos cursos ofertados por instituições públicas de ensino
médio e superior. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o
Projeto a votação nominal, sendo aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois)
ausentes em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão o
Projeto de Lei nº 058/2019, promovente do Poder Executivo, que dispõe sobre a
concessão de benefícios eventuais, revoga a Lei 1.423 de 04 de setembro de
2014 e dá outras providências. Por questão de ordem, a vereadora Alexandra
Moreira, solicitou Vista do Projeto para que possa estudar mais a matéria. O
presidente colocou em votação o pedido de Vista. Aprovado. O presidente
colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 060/2019 promovente do
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Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.864 de 22 de julho de 2019. O
presidente deu por encerrada a discussão e colocou o Projeto em segunda
votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em
segundo turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 061/2019
promovente do Poder Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$50.440,47, sendo que a vereadora Alexandra Moreira, solicitou a
dispensa da leitura do Parecer, que prima pela legalidade do ato. O presidente
colocou em votação simbólica. Aprovado. Em primeira discussão o Projeto nº
061/2019. Deu por encerrada a discussão e submeteu a votação nominal.
Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em primeiro turno. O
presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do Parecer da
Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Moção de Aplausos ao cidadão quissamaense,
José Francisco de Almeida Pereira promovente dos vereadores: Alexandra
Moreira de Carvalho Gomes, Carlos Alberto de Souza Leite, Francisco Xavier da
Conceição Filho, José Borba Pessanha, Leone Cordeiro da Conceição, Luciano
Pessanha, Luiz de Acil, Marcos da Silva Moreira e Alexandre de Souza Santos. A
vereadora Alexandra Moreira, solicitou a dispensa da leitura do Parecer, que é de
conhecimento de todos e prima pela legalidade do ato. O presidente colocou em
votação simbólica. Aprovado. Em primeira discussão o Projeto de Moção. A
vereadora Alexandra discutiu o Projeto e declarou o seu voto a favor. O
presidente submeteu o Projeto de Moção de Aplauso nº 005/2019 em primeira
votação. Sendo Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em
primeiro turno. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob s proteção
de Deus e em nome do povo de Quissamã, o vereador presidente, Luciano
Pessanha, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após sua leitura e aprovação,
segue assinada pelos membros da Mesa Diretora.