materia nº 22361/2019

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OFÍCIO PRS/SSE/CSO 22361/2019 Rio de Janeiro, 24 de julho de 2019.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.ª que, em sessão do Plenário de 17/07/2019, nos termos do
voto do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que examinou o Processo TCE/RJ
226.253-4/2015, referente às contas de ordenadores de despesas desse Município, exercício 
de 2014, o Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio favorável com ressalva(s) e 
determinação(ões) sobre as contas do Chefe do Poder Executivo.
Entretanto, considerando que o referido processo permanecerá nesta Corte 
de Contas em face da indispensável continuidade de seu trâmite, o presente processo foi 
constituído, contendo cópia de seu inteiro teor, com vistas a seu julgamento, na forma 
disposta na Carta Magna.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM COUTO
Secretária-Geral das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
*028810223612019*
EXMO. SR.
LUCIANO PESSANHA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
AVENIDA FRANCISCO DE ASSIS CARNEIRO DA SILVA, 497
ALTO ALEGRE - QUISSAMÃ/RJ CEP 28.735-000
REF.PROC.TCE/RJ 217.771-9/2019
OFÍCIO PRS/SSE/CSO22361/2019
02/003808 OF099