materia nº 2697/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.697 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.872/2019 de 29 de agosto de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.440,47
(cinquenta mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 30/ 0% [2049
Edição: g G
o
Prefeita RoSesimatyurde Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Quissamã, 29 de agosto de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 04.122.0029.2.095 | 1171 | 3390.93 49.040,47) |
40.01 - 04.122.0029.1.051 | 1032 | 4490.52 | 49.040,47
FMS |
36.01 - 10.123.0001.2.003 | 1172 | 3390.92 1.350,00 |
36.01 - 10.123.0001.2.003 [1173 | 339092 | |
36.01 - 10.301.0058.2.089 | 878 | 3390.93 | | 1.350,00.
36.01 - 10.302.0009.1.028 | 892 | 4490.51 | I 50,00
SIM | 50.440,47] 50.440,47]
dp
— VALORES
CHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO |
PEN | nliom