materia nº 1872/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
D Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Autógrafo
LEI Nº 4$32 DES2 DE AGosto DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 50.440,47.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 50.440,47 (cinquenta mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e
sete centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES
PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, nas dotações orçamentárias constantes no ANEXO 1,
nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 81º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 2 de Agpate de 2019.
Maria de FEfrk Bistheco Publicado no Jornal
Câmara Municipal de
OA O Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Em no 22 108 PAM Em 30/ O8 [2014
, Edição: 869.
Ro e Souza
Luciano Pessanha coa Se Apoio
Presidente Administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
» Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS | VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO | ANULAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
40.01 - 04.122.0029.2.095 1171 | 3390.93 49.040,47
40.01 - 04.122.0029.1.051 1032 | 4490.52 49.040,47
FMS
36.01 - 10.123.0001.2.003 1172 | 3390.92 1.350,00
36.01 - 10.123.0001.2.003 1173 | 3390.92 50,00
36.01 - 10.301.0058.2.089 878 | 3390.93 1.350,00
36.01 - 10.302.0009.1.028 892 | 4490.51 50,00
TOTAL 50.440,47) 50.440,47
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 2.2 Lo? 12019
Presidente