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República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
MENSAGEM Nº 044/2019 EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Luciano Oliveira Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me
encaminhar a essa Augusta Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que
promove alteração no anexo X da Lei nº 1714, de 14.09.2017, publicada em 03
de outubro de 2017, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da
Administração Direta deste Município, solicitando se digne Sua Excelência a
instaurar o competente processo legislativo.
As alterações propostas têm por objetivo alterar o número
de vagas de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS, de 02 (duas) para (03) vagas, € Chefe de Divisão de Apoio
Administrativo do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de 02
(duas) para (03) vagas, tendo em vista a criação do Centro de Referência —
CRAS em Santa Catarina.
Finalizando, devo ainda informar que as despesas de
pessoal decorrentes das alterações ora propostas serão perfeitamente
suportadas pelo erário municipal, estando em conformidade com os limites
percentuais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Maria alrééid Bteco
Prefeita
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