materia nº 66/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
PROJETO DE LEI Nº EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA O ANEXO X DA SECRETARIA DE
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL, DA
LEI 1714, DE 14 DE SETEMBRO,
PUBLICADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2017,
QUE DISPÕÓEM SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DO MUNICIPIO DE QUISSSAMÃ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada no anexo X, que trata dos Cargos
Comissionados da Secretaria Municipal de Assistência Social, 01 (uma) vaga
de Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e 01
(uma) vaga de Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 2º — Em decorrência da criação de mais 01 (uma) vaga de
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS e do
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, o Anexo X da Secretaria Municipal de Assistência
Social, passa a vigorar conforme o novo anexo.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 02 de setembro de 2019.
Maria de Fai blániro
Prefeita
ANEXO X
CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
DENOMINAÇÃO SÍMBOL| QUANTIDADE
| (0)
Subsecretário Municipal de Assistência Social Cc-1 01
Coordenador de Habitação cc-1 01
'Assessor Executivo do F. M. de Assistência Social - FMAS Cc-1 01
Assessor Administrativo de Assistência Social CCc-2 01
[Coordenador de Acolhimento Institucional Cc-2 Do 01
Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social — CC-3 03
CRAS o Lo
Coordenador do Centro de Referência Especializado de CC-3 01
Assistência Social - CREAS
Coordenador de Vigilância Sócioassistencial CCc-3 01
Assessor Técnico de Habitação CC-3 01
Conselheiro Tutelar E GCcT 05
Coordenador do Programa Bolsa Família — PBF CC-4 01
Coordenador de Serviços para a Pessoa Idosa CC-4 01
Coordenador de Serviços para a Juventude CC-4 01
Coordenador de Controle, Monitoramento e Avaliação. CCc-4 01
Diretor do Programa Bolsa Família — PBF CC-5 01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do FMAS CC-7 01 1]
Chefe de Divisão de Assistência Social CC-7 01
Chefe de Divisão de Programas Especiais CC-7 01
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo CC-7 01
Chefe de Divisão de Abastecimento CC-7 01
Chefe de Divisão de Habitação | E CO o1
Chefe de Divisão de Apoio Administrativo do Centro de CC-7 03
Referência de Assistência Social - CRAS
Chefe de Divisão de Apoio » Administrativo « do Centro de Cc 01
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
AP