Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano Pessanha
cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao primeiro-secretário Luiz Carlos
Cordeiro dos Reis, para fazer a chamada dos senhores vereadores. Havendo
número regimental, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao primeiro-secretário que faça a
leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem nº 042/2019 ao Projeto
de Lei nº 064/2019 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$2.501.286,89. Requerimento nº 005/2019.
Ementa: Dispõe sobre a retirada do Projeto de Lei nº 003/2019 de autoria da
Mesa Diretora, que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar para
apuração de infrações cometidas por empregados públicos municipal do Poder
Legislativo, estabelece deveres e dá outras providências. Diversos nº 367/2019.
Ementa: Convite para a abertura do campeonato Municipal de Futebol Amador, no
Estádio Municipal Antônio Carneiro da Silva (Carneirão). Indicação nº 095/2019 de
autoria do vereador Xande Moreno. Ementa: Implantação de redutores de
velocidade (quebra-molas) na localidade Sitio Boa Vista. Ofício nº 043/2019 de
autoria do vereador presidente, Luciano Pessanha. Ementa: Retirada de postes
da Estrada de Morrinhos. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra o vereador Marcos da Silva Moreira e relatou que foi
chamado de coitado porque não perdeu na votação para a reforma, mas teve a
coragem de dizer não, neste sistema maldoso, ardiloso e covarde. Aparteou a
vereadora Alexandra Moreira e disse que fica com pena de quem está zombando
dos 599 servidores que não participaram desta farsa. O vereador Marcos da Silva,
ressaltou que estes servidores tiveram coragem de lutar contra um sistema
perverso, o qual todo Brasil está lutando para se manter na Previdência Geral e
Quissamã quer um Regime Próprio. O referido vereador comentou que o próprio
governo é a oposição, porque deixa o CAPS sem remédio, compra um absurdo
de lâmpada para o hospital, fez um registro de preço para cabeleireiro, barbeiro,
com um custo alto. Finalizou sua fala dizendo que perdeu uma batalha, mas não a
luta. Usou da palavra o vereador, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e informou que o
DER esteve em Quissamã, mas não esteve com ninguém da Prefeitura e o citado
vereador está preocupado se o DER não colocar manilha e quiser fazer a ponte, e
o local ficar interditado por muito tempo, como tem acontecido em lugares que é
preciso fazer ponte. O citado vereador pedirá ao DER, que coloque duas manilhas
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emparelhadas, material este que o DER tem. O vereador Luiz de Acil parabenizou
ao Secretário de Obras, por ter passado a máquina na estrada do Machado, por
isto está na luta para uma Quissamã melhor. Usou da palavra o vereador
Francisco Xavier da Conceição Filho e comentou que foi bom passar a máquina
na estrada do Machado, mas que deveria colocar pó de pedra, como foi feito no
Sítio Boa Vista. Aparteou o vereador Luiz de Acil e destacou que quando fizer a
ponte que tire a curva, devido acidentes. O vereador Chiquinho de Arué, visitou a
localidade de Conde de Araruama e agradeceu ao esporte por ter colocado luz de
LED no campo de futebol, proporcionando recreação à população do bairro a
noite. Agradeceu aos amigos da Casa do Pai, que estavam vendendo bala para
manter a referida casa, onde os pais têm a esperança, que seus filhos vão sair
recuperados. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira de Carvalho
Gomes, iniciou sua fala lembrando do martírio de São João Batista. Lamentou
que o Regimento Interno não permite a manifestação do público, portanto ela se
dá de forma silenciosa pelos servidores públicos municipais. Sabemos que 46%
dos servidores que disseram sim nesta enquete armada por um sistema próprio
de computador, não representa a maioria dos servidores. No final da enquete os
servidores foram identificados e isto não é democrático, portanto, parabenizou a
quem teve coragem de dizer não e virão para discutir os dois Projetos de Lei e
negá-lo quando vierem para esta Casa. Destacou que foi feito um Requerimento
pela vereadora e o vereador Marcos da Silva, para que quando os dois Projetos
de Leis vierem para esta Casa, que seja feito uma Audiência Pública em um
Plebiscito com a garantia do sigilo do voto, de forma convencional, com uma urna
sem identificar voto do servidor; com isso fará uma votação com os servidores de
direito constitucional de ter o sigilo do voto. Precisamos saber desses 470
servidores que não foram ouvidos por esta enquete. A vereadora Alexandra
Moreira ressaltou sobre o valor da arrecadação até julho de 2019 e disse que
recursos não faltam. Chamou atenção ao presidente do sindicato, que em todas
as Sessões, na pauta discutirá a questão da mudança de Regime. Disse ainda
que o Executivo vai travar uma batalha contra o tempo, porque a reforma da
Previdência está em vista de ser aprovada em outubro, portanto um mês é pouco
para esta Casa discutir o Projeto. Quando a reforma da Previdência for aprovada,
os municípios ficarão impedidos de criarem Institutos Próprios de Previdência.
Sobre o contrato do lixo, disse que o mesmo permanece até hoje, inclusive agora
está vigorando em uma emergência. Comentou que os lixos que estavam nas
ruas sem ser recolhidos no mês de agosto, a Prefeitura fez comunicado no site da
Prefeitura, informando que estava suspendendo os serviços, porque o Tribunal de
Contas suspendeu a licitação. Sendo que o referido órgão não gostou dessa
atitude politica e dessa desenformação que a prefeita citou, colocando a culpa no
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Tribunal de Contas e nessa vereadora que vos fala. A vereadora Alexandra
Moreira disse que ontem o conselheiro do referido órgão pediu explicações a
prefeita sobre o comunicado que a mesma fez. Informou ainda, que quando o
Tribunal de Contas suspendeu a licitação, mesmo assim, a prefeita realizou a
licitação. A citada vereadora falou que essa atitude vai dar ruim, porque o maior
investimento que a prefeita fez até hoje dentro do município, foi no lixo. Finalizou
dando uma boa noite a todos e convidou a população para assistirem a sua live
na sexta-feira. Fez uso da palavra o vereador, Carlos Alberto de Souza Leite, que
fez solicitação em nome de um morador da localidade de Santa Catarina, sobre o
vazamento de resíduo no interior da estação de tratamento de esgoto do referido
bairro, onde de imediato acionou o órgão competente, para que tomasse
providências. Sendo assim, um responsável foi ao local e averiguou a situação e
disse que tomaria providências cabíveis para resolver o problema. A seguir,
agradeceu ao responsável por ter lhe atendido. Também falou sobre um poste que
encontrava corroído na rua Alevino Pereira, apresentando perigo aos moradores.
Porém entrou em contato com a Enel, a qual esteve no local para tomar as
devidas providências. O vereador comentou ainda, sobre a Indicação de sua
autoria que já foi concluída, que é o CRAS de Santa Catarina; no entanto quer
parabenizar o senhor Renato e Lúcio da Engequissa, a prefeita Fátima Pacheco e
Tânia Magalhães. Disse que em breve será feita uma belíssima inauguração do
CRAS, o qual é mais um grande avanço para o bairro de Santa Catarina. Falou
que outra Indicação de sua autoria que está sendo finalizada no referido bairro, é
a obra da quadra sintética com cobertura de uma rede de proteção, para proteger
as casas próximas a quadra. Agradeceu a prefeita, a Coordenadoria de Esporte
em nome de Ísis Chagas, por contemplar a comunidade de Conde de Araruama,
colocando luz de LED no campo de futebol. Finalizou agradecendo a Deus por
este momento e desejou a todos um excelente final de semana com muita
tranquilidade. Usou da palavra o vereador, Alexandre de Souza Santos que
comentou que fez Indicação para colocação de quebra-molas no Sítio Boa Vista.
Falou que hoje foi lido a mensagem nº 042/2019, referente ao parque da cidade, o
qual contará com ciclovia e uma pista para caminhada, uma reivindicação de sua
autoria. Ressaltou que o referido parque é de suma importância para este
município, cujo valor vem da Emenda Parlamentar. Sobre as contas da prefeita no
exercício 2018, teve o parecer prévio favorável, onde não foi penalizada. Em
relação ao INSS patronal, não nega que as vezes atrasa o pagamento, mas tudo
está em dia com o dinheiro compensado judicialmente. Em relação a questão da
troca de Regime, o vereador disse que quem está atrás disso não é a prefeita e
sim os funcionários da prefeitura, os quais estão trabalhando certo ou errado são
funcionários; que hoje não prestam. O vereador Alexandre dos Santos, pediu que
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respeitem os vereadores. Na opinião do citado vereador, o presidente do sindicato
deveria ficar neutro, não ser nem situação, nem oposição. Pela ordem, a
vereadora Alexandra Moreira disse que está sendo instigada pelo vereador e
perguntou como é isso? Vocês da oposição? O presidente pediu para a plateia
não se manifestar. Aparteou a vereadora, Alexandra Moreira e explanou que ouviu
do vereador, o qual disse que isso veio da senhora Udete Ferriol e da senhora
Simone Moreira e que reconhece autoridade para implementar essa ação de
mudança da senhora prefeita e que não disse que ambas não prestavam, uma
vez que a mesma tem o maior respeito pela Udete Ferriol e pela Simone Moreira
e pediu ao vereador que respeite a sua opinião. O vereador Alexandre dos Santos
finalizou, falando que como falou a vereadora; nós vivemos num país democrático
com direitos, porém só queremos respeito é só isso. Usou da palavra o vereador
presidente, Luciano Pessanha e agradeceu a Deus por está os abençoando e que
continue abençoando, para que seus mandatos continue influenciando
positivamente, na vida das pessoas. Iniciou defendendo suas Indicações, Ofícios
e Projetos de Lei lidos nessa Casa, onde solicita a manutenção dos redutores de
velocidade do bairro Estrada do Meio. Chamar atenção do Poder Executivo em
relação as ciclovias existentes da nossa cidade. E que tem um processo aqui na
Câmara que será votado nas próximas Sessões, onde os vereadores vão
autorizar o recurso para a construção de mais uma ciclovia, que vai ligar Sítio
Quissamã até o Centro, porém pedir ao Poder Executivo que dê uma recapeada
nas ciclovias, que liga o bairro Centro ao bairro Penha e a ciclovia que liga o
bairro Centro ao bairro Santa Catarina. Pediu a Secretaria de Obras que cuide da
estrada que liga o Centro até Barra do Furado, do Centro até Pindobas e Morro
Alto, uma vez que essas estradas de asfaltos estão precisando de atenção devido
as chuvas e ao tráfego de veículos. Outra solicitação é em relação a estrada de
chão da nossa cidade, onde solicita uma força tarefa entre a Secretaria de
Agricultura e Secretaria de Obras, no sentido de ambas se unirem para resolver o
problema das estradas de chão. Falou da importância de aproveitar o asfalto
fresado, que a BR-101 está liberando para este município. Pediu ainda, a prefeita,
ao Secretário de Obras e ao Secretário de Agricultura, para que sentem e
cheguem a conclusão, no sentido de comprar mais dois caminhões, um para
Secretaria de Obras e outro para a Secretaria de Agricultura; bem como mais uma
retroescavadeira, pois a que existe não está dando conta dos serviços. Lembrou e
convidou a população, que o cartório eleitoral fará plantão neste sábado das 9 h
as 15 h, para atender os eleitores que não fizeram o recadastramento biométrico.
Convidou a população para após esta Sessão participarem da Sessão Solene de
entrega de Moção de Aplausos ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado
do Rio de Janeiro. O vereador presidente, Luciano Pessanha declarou a Ordem
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do Dia e colocou em segunda discussão o Projeto de Lei nº 062/2019 de autoria
do Poder Executivo, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$556.190,48. O presidente deu por encerrada a discussão e
submeteu o Projeto à votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02
(dois) contra em segundo turno. O presidente colocou em segunda discussão o
Parecer da Comissão Permanente nº 065/2019 de autoria da Comissão
Permanente de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços
Públicos, que institui no município de Quissamã o dia de conscientização e
enfrentamento à fibromialgia. Deu por encerrada a discussão e submeteu à
votação nominal. Aprovado por 07 (sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em
segundo turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que faça a leitura do
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 063/2019 do Poder
Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na importância
de R$987.600,00. Sendo que o vereador Marcos da Silva, solicitou a dispensa da
leitura do Parecer. Presidente colocou o pedido de dispensa em votação
simbólica. Aprovado. Em primeira discussão. Os vereadores Marcos da Silva e
Alexandra Moreira discutiram o Projeto. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto nº 063/2019 à votação nominal. Aprovado por 07
(sete) votos a favor e 02 (dois) ausentes em primeiro turno. Por não constar mais
nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Quissamã, o vereador presidente, Luciano Pessanha, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretora.