| Tipo | Leis Sancionadas |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | LEI N° 1870/2019 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO E PRÉ-VESTIBULAR, DESTINADO A PROMOÇÃO DO ACESSO AOS CURSOS OFERTADOS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR. |
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