materia nº 1871/2019

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
AUTÓGRAFO
LEINº 443 DE 2Y DEAGOSTO DE 2019.
“Altera a Lei Municipal nº 1.864, de 22 de julho
de 2019.”
A Prefeita do Município de Quissamã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Quissamã aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.864, de 22 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 10-A e o
artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Fica autorizada a contratação de instituição financeira, para fornecimento e
operacionalização do cartão magnético de que trata a presente lei, nos termos da Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogando-se a Lei
nº 736, de 20 de dezembro de 2002.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M. de Quissamã, 2% de Agaste de 2019.
MARIA DE Fred iktARoO
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em. Turno JÁ 103 (2oB
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 34 / 08 12049
Edição: 864
Luciano Pessanha
Prescente
Robssinaryrále Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207