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MENSAGEM Nº. 046/2019 EM 03 DE SETEMBRO DE 2019.
Exmo. Sr. Vereador, Presidente da Câmara Municipal de Quissamã,
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 81, |, da Lei Orgânica Municipal,
cumpre-me encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que institui o
Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Quissamã, em substituição
ao Regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, atualmente em vigor neste
município.
A tônica da atual gestão, em especial, no que no que tange aos direitos e garantias
dos servidores públicos, tem sido a busca pela perene valorização dos servidores públicos
municipais, colocando-os como elemento primordial para se possa alcançar a plena eficiência na
prestação dos diversos serviços públicos, ofertados à população quissamaense. Tal objetivo, tem
sido concretizado pela constante melhoria das condições de trabalho, pela tomada de inúmeras
medidas administrativas e legislativas, visando à garantia da preservação do poder de compra dos
salários e, notadamente, pela inserção dos legítimos interesses do servidor no âmbito das
políticas públicas, levadas a efeito nos últimos dois anos e oito meses de governo.
A análise atenta do que acontece no cenário nacional, no que diz respeito aos
direitos trabalhistas e previdenciários, torna evidente a vertente adotada, doravante, de alteração
das regras trabalhistas, flexibilizando direitos e conquistas da classe trabalhadora, na qual se
incluem os empregados públicos municipais. Tais medidas, embora almejem a recuperação da
economia como um todo, têm gerado insegurança na classe trabalhadora e incertezas quanto à
recuperação do ambiente econômico e, por consequência, quanto à garantia do pleno emprego no
país.
Neste contexto é que surge a presente proposta legislativa, tendo como objetivo
primacial o estabelecimento de normas jurídicas claras e específicas, condensadas sob a forma
de um Estatuto próprio, fazendo com que a relação funcional entre os servidores e o ente público
local esteja regulada por lei municipal, instrumento normativo que possui melhores condições de
disciplinar as particularidades inerentes ao desempenho das funções dos diversos cargos
AD
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públicos, obedecendo-se, sempre, aos comandos gerais constitucionalmente estabelecidos.
Além da preservação de direitos, a proposta de alteração do regime jurídico
funcional, estabelecido outrora entre os servidores e o ente municipal (CLT), para aquele a ser
inaugurado pela implementação do Regime Estatutário, visa, não somente, à garantia e à
permanência dos direitos sociais outorgados aos servidores, mas, também, à adequação do
município ao regime legal praticado pela imensa maioria dos municípios do Estado do Rio de
Janeiro e do País. Outro ponto a ser considerado, é que o regime celetista não se mostra
condizente e adequado às diversas carreiras profissionais que desempenham funções típicas de
Estado, como, por exemplo, aquelas inerentes ao Poder de Polícia Administrativa, ao
desempenho de funções de fiscalização, controle e de representação judicial do ente público,
dentre outras.
Há que se ressaltar o fato de que, de maneira inédita e transparente, o Poder
Executivo promoveu amplo debate com a classe social direta e imediatamente interessada, qual
seja, a classe dos servidores municipais. Neste contexto, com a devida antecedência, foi
deflagrada e fomentada a mais ampla, democrática e eficaz discussão sobre o tema, sem
precedentes na história deste município, mediante a realização de palestras, rodas de conversar,
realização de plantão para dirimir dúvidas e incentivo à participação direta do servidor na decisão
quanto aos novos caminhos a serem trilhados, de agora por diante, no que se refere às relações
funcionais estabelecidas com o município de Quissamã. Como resultado da consulta direta aos
servidores, por meio de enquete realizada nos dias 26 e 27 de agosto do corrente, a proposta de
alteração do regime jurídico de Celetista para Estatutário contou com a aprovação de mais de
60% (sessenta por cento) dos votantes, tendo sido registrada a participação de 1.511 (um mil
quinhentos e onze) servidores, do total de 1.943 (um mil novecentos e quarenta e três) integrantes
do Executivo e 37 da Câmara Municipal.
Neste contexto, há que se destacar o papel primordial que o Poder Legislativo tem
desempenhado no exercício de suas funções, através de sua Presidência e dos demais
vereadores que trabalham para garantir o bem coletivo, priorizando ampliar o conjunto de direitos
s garantias dos servidores, direitos estes legitimamente conquistados ao longo de anos de
trabalho, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo.
Ao
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Por todo o exposto, esperamos dos nobres Edis que seja deferido ao presente
Projeto de Lei a tramitação pelo regime de Urgência Simples e que, após a deliberação por esta
Casa Legislativa, seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
MARIA DE Fark tio
Prefeita