materia nº 2700/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 2.700 DE 30 DE AGOSTO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 1.873/2019 de 30 de agosto de 2019.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 556.190,48
(quinhentos e cinquenta e seis mil cento e noventa reais e quarenta e oito centavos),
para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº 874907/2018 que entre si celebram a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações
relativas ao Turismo.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes
do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º,
Artigo 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 30 de agosto de 2019.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria de if lilheco Em 30 / 0% [2049
Prefeita Edição: 863
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Rostssimatude Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
* cópiGOs |
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0038.1.021 1174 4490.51 556.190,48.
TOTAL, 556.190,48,
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