materia nº 1873/2019

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
Autógrafo
LEI Nº 4$33 DE 30DE AGostO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 556.190,48.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial
na importância de R$ 556.190,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil cento e noventa reais
e quarenta e oito centavos), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº
874907/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do
Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã,
objetivando a execução de ações relativas ao Turismo.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º, conforme ANEXO I, serão provenientes do
Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.
Artigo 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura M. de Quissamã, 3. de Ags=Us de 2019.
Maria de FaEE Pelo”
Prefeita Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em DOI o8 [92044
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 28 OB 4204
Edição: RG3
Em 2,0 02 49
' RÁSSINAN Be Souza
e de Coordenador de Apoio
er administrativo de Governo
Matricula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 — Alto Alegre
CEP 28.735-000 — Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0038.1.021 1174 4490.51 556.190,48
TOTAL 556.190,48
Câmara Municipal de VA
Quissamã - RJ
APROVADO
Em 1.º Turno 22 102 1208
Luciano Pessanha
Presidente