Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de
2019, às 17 h, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, quatrocentos e noventa e sete, Alto Alegre,
Quissamã, Estado do Rio de Janeiro. O vereador presidente em exercício, Leone
Cordeiro da Conceição cumprimentou a todos os presentes e solicitou ao
primeiro-secretário, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão e solicitou ao
primeiro-secretário que faça a leitura das Atas das Sessões Ordinárias dos dias
28 e 29 de agosto de 2019, sendo que o vereador, Francisco Xavier da Conceição
Filho solicitou a dispensa da leitura, uma vez que é de conhecimento de todos os
vereadores. O presidente colocou o pedido da dispensa em votação simbólica;
sendo aprovada. Colocou em votação as Atas e solicitou ao primeiro-secretário
que faça a chamada para votação. Aprovadas por unanimidade dos vereadores.
O vereador presidente em exercício, Leone Cordeiro solicitou ao primeirosecretário, que faça a leitura das matérias constantes no Expediente: Mensagem
nº 043/2019 ao Projeto de Lei nº 065/2019 de autoria do Poder Executivo.
Ementa: Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 1861, de 11 de julho de 2019, que
modificou o Programa Municipal de Habitação. Mensagem nº 044/2019 ao Projeto
de Lei nº 066/2019 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Altera o anexo X da
Secretaria Municipal de Assistência Social, da Lei 1714, de 14 de setembro,
publicada em 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Administração Direta do Município de Quissamã e dá outras providências.
Ofício nº 041/2019 de autoria da vereadora Alexandra Moreira. Ementa: Ofício do
Gabinete do deputado Felício Laterça, ao Ministro de Infraestrutura senhor
Tarcísio Gomes de Freitas, solicitando obras de dragagem do Canal das Flechas.
Diversos nº 368/2019. Ementa: Convite para a palestra que abordará estratégias
fundamentais para a educação dos filhos, no mundo atual. Indicação nº 096/2019
de autoria do vereador José Borba. Ementa: Solicita a possibilidade de colocar
material fresado, oriundo da Autopista Fluminense nas estradas rurais e
ladeiradas, principalmente nas vias de trânsito escolar, escoamento de produtos
rurais, como o leite, por exemplo. Indicação nº 097/2019 de autoria do vereador
José Borba. Ementa: Estudo sobre a possibilidade de mudança da pista de
provas “areia”, para junto da pista de laço comprido e a cobertura da mesma.
Indicação nº 099/2019 de autoria do vereador Luiz de Acil. Ementa: Realizar obra
para a correção de curva na localidade Machado. Indicação nº 100/2019 de
autoria do vereador Luiz de Acil. Ementa: Recapeamento da estrada de Capivari.
Indicação nº 101/2019 de autoria do vereador Luiz de Acil. Ementa: Manutenção
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do calçamento Barra do Furado. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram
cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o
público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação. Por ordem de
sorteio, fez uso da palavra o vereador, Alexandre de Souza Santos que leu uma
Petição protocolada no Fórum, solicitando a permissão para o agendamento da
biometria no CRAS, online em Barra do Furado. Justificou que se ausentará da
Sessão devido ter um familiar enfermo, precisando da sua presença. Usou da
palavra o vereador, Marcos da Silva Moreira e informou que o Projeto de Lei que
traz benefícios para o Executivo chegou nesta Casa. O referido vereador citou
alguns benefícios que o servidor perderá como: FGTS e recolhimento do INSS.
Disse que a prefeita quer trocar o regime, mas está faltando medicamento.
Aparteou a vereadora, Alexandra Moreira e falou que foi abordada por uma
pessoa que faz uso de medicação controlada, a qual informou que na farmácia do
município está faltando e citou o nome do medicamento que está na lista dos
remédios obrigatórios, portanto é esta saúde que dizem que é 100%? O vereador,
Marcos da Silva relatou que a saúde comprou lâmpadas, fez registro de preço
para aquisição de material hospitalar, para o programa de curativo; e perguntou a
vereadora que já foi gestora nesta pasta, se isto é normal? A vereadora Alexandra
Moreira disse que esta aquisição de lâmpadas pela saúde é ineditismo. O
vereador, Marcos da Silva comentou sobre o processo de registro de preço para
contratar barbeiro e cabeleireiro, onde custa R$133,00 (cento e trinta e três reais)
por hora e o vereador fez um levantamento na cidade de corte de cabelo que está
no valor de R$10,00 (dez reais) a R$25,00 (vinte e cinco reais), com isto vê que
este é um verdadeiro desgoverno. O referido vereador relatou que conversou com
Célio, o qual fez um serviço para o aniversário do município e até hoje não
recebeu pelo serviço, e foi informado que existem prioridades para pagamento. A
vereadora Alexandra Moreira, informou que a prefeita já foi multada pelo Tribunal
de Contas, justamente por priorizar empresa para pagamento. O vereador Marcos
da Silva, finalizou fazendo um comparativo que o município vizinho tem o valor do
seu orçamento anual igual a verba destinada para saúde de Quissamã. Por
questão de ordem a vereadora, Alexandra Moreira solicitou um minuto de silêncio
pelo passamento do senhor Laci e do senhor Darci. Usou da palavra o vereador,
Francisco Xavier da Conceição Filho e agradeceu a Deus pelo evento realizado
na praça da cidade onde foi exibido o filme sobre o Bispo Macedo. Em seguida,
agradeceu a diretoria da Rede Record por ter feito uma reportagem na Casa do
Pai, mostrando pessoas que precisam de ajuda para se recuperar de algum vício.
Informou que esteve na Escola Educandário para cegos em Campos dos
Goytacazes, buscando ajuda para pessoas com deficiência visual de diversas
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idades. Usou da palavra o vereador, Luiz Carlos Cordeiro dos Reis e disse que
nosso país tem condições de produzir álcool para o mundo todo, mas o que
vemos é o Brasil comprando álcool dos Estados Unidos, onde o mesmo quer
saber porque o governo federal não incentiva as destilarias de álcool? O vereador
Luiz de Acil, fez uma Indicação para a reforma da ponte sobre o Rio Barro
Vermelho, o qual sempre lutou por esta obra, mas tem parlamentar que está
copiando a sua Indicação. Aparteou o vereador Marcos da Silva e disse que são
dá mesma legislatura. O vereador Luiz de Acil finalizou sua fala dizendo que quer
suas coisas corretas. Usou da palavra o vereador, José Borba Pessanha e
defendeu as suas Indicações, onde uma é com o material fresado doado pela
Auto Pista; a outra é referente a pista de areia no Parque de Exposição que
precisa de uma adequação, acomodações e organização. Solicitou a prefeita a
alteração da pista de areia para outro lugar dentro do Parque de Exposição.
Finalizou desejando uma boa tarde a todos. Usou da palavra a vereadora,
Alexandra Moreira de Carvalho Gomes que lamentou as interrupções das
Sessões pela rádio Quissamã FM, a qual não está mais sendo transmitida. Iniciou
sua fala sobre as bençãos de Santa Rosália e destacou que esta vereadora e o
vereador Marcos Silva fizeram um Requerimento, pedindo uma Audiência Pública
em razão da implementação do Regime Jurídico Estatutário e o Regime Próprio
de Previdência Social, para os servidores públicos municipais de Quissamã.
Acredita que a audiência pública será realizada, onde é a oportunidade de trazer
palestrantes e pessoas entendidas no assunto para esclarecer sem desmistificar.
E deixar claro para todos que estamos prestes a presenciar um grande crime
contra esta cidade. Esta Casa após a Audiência Pública, com certeza realizará
um Plebiscito e convocará todos os servidores públicos municipais desta cidade,
para exercer o seu voto secreto, e os servidores poderão decidir se são a favor ou
contra. A vereadora Alexandra Moreira, pediu para que a Procuradoria do
Executivo responda seus ofícios, pois já faz dois anos e não obteve resposta. A
referida vereadora comentou sobre a falta de medicamentos na farmácia
municipal e pôde presenciar usuários com receitas sem levar os medicamentos, e
sem saber quando terá o medicamento. Explanou que ligou para o presidente da
CEDAE, e o gerente operacional da região informou que a cidade está ficando
sem água. Foi informado que houve um desabastecimento de energia na estação
de água, causando a falta de água, mas que já está sendo regularizado. Em
seguida, falou sobre o principal assunto que é o Regime Estatutário, onde a
prefeita enviou para esta Casa com várias alterações. Na oportunidade,
exemplificou citando a classe trabalhadora que ganha um salário baixo, e que vão
pagar mais taxas, portanto quem está pagando a conta é o servidor. Usou da
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palavra o vereador presidente em exercício, Leone Cordeiro da Conceição que
parabenizou aos organizadores do campeonato municipal amador e master, que
teve início no domingo. Parabenizou a Silvia do Machado pelo evento
gastronômico realizado na comunidade. Comentou que fará um ofício solicitando
um braço de luz para o Sítio São Tomás e fazenda São Miguel em frente ao
casarão, uma solicitação antiga dos moradores. Estará também, fazendo outro
ofício solicitando o serviço da patrol para atender os moradores de São Miguel do
Furado, precisamente na Vila Isabel e Vila Esperança, e pediu as Secretarias de
direito, que dê uma atenção a essas pessoas que estão sofrendo com a falta de
água, de iluminação e de acesso à estrada. Falou sobre a satisfação em saber
que está sendo licitada a construção do Parque da cidade, uma Indicação do
colega Xande Moreno e parabenizou ao Poder Executivo pela ciclovia do Sítio
Quissamã. Dizer que tem acompanhado a educação do nosso município, e que
fica satisfeito com os investimentos que estão sendo feito na educação, para as
nossas crianças que são o futuro do Brasil. Destacou mais uma vez, a Defesa
Civil pelo excelente trabalho que vem fazendo pela nossa cidade. O citado
vereador comentou que tem andado constantemente pela cidade, e verificou que
tem muito o que se fazer, ainda precisa de bastante melhorias, pois sabemos
como o governo encontrou o município e hoje isso mudou e que não existe
governo 100%. Sobre a mudança do Regime Previdenciário, o vereador citou que
o Projeto já chegou nessa Casa, estará lendo com muita calma, com muita
tranquilidade, para entender e poder votar as claras. Por questão de ordem, o
vereador José Borba Pessanha justificou sua ausência na Sessão anterior. O
vereador, Luiz de Acil, pela Ordem disse que amanhã não estará presente na
Sessão, tendo em vista que está com conjuntivite. Desejou uma boa noite e um
bom final de semana a todos. O vereador presidente em exercício, Leone
Cordeiro declarou a Ordem do Dia e colocou em segunda discussão, o Projeto de
Lei Complementar nº 003/2019, promovente do Poder Executivo, que dispõe
sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Quissamã, composto por Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, Organização da Guarda Civil Municipal de
Quissamã e Código Disciplinar e revoga a Lei Municipal nº 1290/2012. A
vereadora Alexandra Moreira, discutiu o Projeto e disse que esse Projeto de Lei
foi apreciado em primeiro turno e gostaria de dizer que esta vereadora não estava
presente. O seu voto é contra a esse Projeto porque participou de parte de uma
reunião, onde não ficou esclarecido, porque que o artigo 127 excluiu o
patrulhamento operacional. E dizer que esse Projeto está alterando a Lei
Complementar Municipal, que foi amplamente discutido com os guardas
municipais e veio para essa Casa, foi lido, depois foi retirado, foi reformulado com
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ampla participação dos guardas, foi submetido a votação e a mesma votou a
favor. Porém volta agora, onde estão suprimindo o artigo sem ouvir a categoria.
Em sua opinião, isso não procede e o seu voto é contra. O vereador Marcos da
Silva votou contra e justificou o seu voto. O presidente deu por encerrada a
discussão e submeteu o Projeto a votação nominal. Por questão de Ordem a
vereadora Alexandra Moreira, disse que trata-se de Projeto de Lei Complementar
e para ser aprovado precisa de 06 (seis) votos. A vereadora Alexandra Moreira
pediu ao presidente que suspenda a Sessão, para que possa consultar o
Regimento Interno. A vereadora leu o artigo 186 do Regimento Interno, onde diz
que exige o quórum de 2/3; Disse ao presidente que essa votação não pode ser
suspensa, mas pode proclamar como resultado vencedor, mas obviamente isso
vai gerar uma nulidade nessa votação. O presidente em exercício concordou,
porém está aguardando a procuradoria, para ter certeza do que estão tratando no
Plenário. Retificando a votação anterior; com base no artigo 59 parágrafo único da
Lei Orgânica do município de Quissamã, o presidente declarou Rejeitado a
aprovação do Projeto de Lei Complementar aqui votado. O presidente colocou em
segunda discussão o Projeto de Lei nº 063/2019 de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$987.600,00. O presidente deu por encerrada a discussão e submeteu o Projeto
a votação nominal. Sendo Aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três)
ausentes em segundo turno. O presidente solicitou ao primeiro-secretário, que
faça a leitura do Parecer das Comissões Permanentes de Justiça e Redação;
Finanças e Orçamentos; Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 064/2019
promovente do Poder Executivo, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$2.501.286,89. A vereadora Alexandra Moreira solicitou a
dispensa da leitura. O presidente colocou em votação simbólica o pedido de
dispensa da leitura. Aprovado. O presidente colocou em primeira discussão o
Projeto. Deu por encerrada a discussão e submeteu a votação nominal. Sendo
Aprovado por 06 (seis) votos a favor e 03 (três) ausentes em primeiro turno. Por
não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Quissamã, o vereador presidente em exercício, Leone Cordeiro, deu
por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretora.