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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM Nº 0048/2019 Quissamã, 05 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “dispõe sobre a autorização
para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
O referido crédito adicional objetiva a abertura de nova dotação não prevista
na proposta orçamentária de 2019, para atender a solicitação da Secretaria Municipal de
Educação que objetiva a devolução de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, referente aos rendimentos financeiros creditados em conta após a
aquisição do objeto do Programa, cujo valor totaliza a importância de R$ 3.274,10 (três mil
duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos).
Trata-se de autorização na modalidade Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei 4.320/64, que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos
especiais sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
Certo da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria aproveito o ensejo
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
LUCIANO PESSANHA
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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