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materia nº 69/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 69 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaProjeto de Lei de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.274,10
native_id1291

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-10 Proposição aprovada em segundo turno S Proposição aprovado em segundo turno.
2019-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2019-10-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em 1º turno.
2019-10-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa em 1ª votação.
2019-09-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão
2019-09-19 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2019-09-19 Proposição lida no expediente — Proposição lida no expediente.
2019-09-19 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusão no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T17:43:14.240112-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 7 0 0
2019-10-09T18:27:43.351687-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 05 de setembro de 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 3.274,10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 3.274,10 (três mil duzentos e setenta e quatro reais e dez
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único - Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
1.818/2018.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de Agosto/2019 (fonte 731), nos termos do art. 42, combinado
com o art. 43, 8 19, Item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 05 de setembro de 2019.
Maria ae TRCiA sstneco
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ AGOSTO/2019)
ARRECADAÇÃO (ATÉ AGOSTO/2019)
EXCESSO APURADO (ATÉ AGOSTO/2019)
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
CÓDIGOS
PROGRAMA DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
Fonte 731 0,00
Fonte 731 3.274,10
Fonte 731 3.274,10
3.274,10
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
VALORES
FICHA DESPESA REFORÇO
| 17 | 339093 | 3.274,10
TOTAL 3.274,10.
ty
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA - SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 - VALOR TOTAL: R$ 3.274,10
MENSAGEM Nº 0048/2019 |
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 1818/2018, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
ELEMENTO
UNIDADES
FINALIDADE
Devolução de saldo não utilizado ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, proveniente de
rendimentos financeiros creditados em
conta após a aquisição do objeto do
Programa (aquisição de veículos).
Secretaria Municipal de
Educação
Indenizações e Restituições

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