texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
'
República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
Procuradoria Geral do Município
Ofício PGM nº.: 487/2019
Quissamã, 10 de setembro de 2019.
Ref. Ofício nº 015/2019
Exma. Sra. Vereadora,
Em atenção ao solicitado por meio do Ofício acima indicado,
vimos por meio deste informar que todas as nomeações e exonerações, ocorridas
entre o período de 31/01/2017 até o presente momento, encontram-se
devidamente publicadas no Diário Oficial de Quissamã — DOQ, edições de nºs 01 a
870, disponíveis para consulta pública no endereço
quissama.rj.gov.brisite/diarios oficiais, assim como no Portal da Transparência,
no endereço transparencia.quissama.rj.gov.br.
Sendo assim e, considerando a diretriz constante do inciso Ill,
do art. 3º, da Lei nº 12.527/2011, “Lei de Acesso à Informação”, reputamos que a
obrigação de dar publicidade aos referidos atos e permitir o amplo acesso às
informações correspondentes, “encontra-se devidamente cumprida, nos termos da
lei, para todos os fins, em respeito ao disposto no artigo 37, caput, da Constituição
Federal.
Atenciosamente,
Linaldo dê Soliza Lyra
Procurador Geral do Município
open original →